Procedimento Comum Cível 0802993-86.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802993-86.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 15:08

Juntada de petição

22/09/2022, 17:42

Juntada de aviso de recebimento

06/09/2022, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2022, 16:38

Realizado cálculo de custas

10/08/2022, 11:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

10/08/2022, 11:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/08/2022, 13:22

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 17:47

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 02:12

Publicado Intimação em 12/07/2022.

13/07/2022, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ROSANGELA DE FATIMA FROES MARQUES Réu: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA - MA12883-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Após a expedição do alvará judicial e interposição do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial, através do Sistema Digidoc, a secretaria judicial deverá providenciar a juntada do documento aos presentes autos, no Sistema Pje, para que o beneficiário possa realizar a impressão documento e então realizar as diligências necessárias junto a instituição bancária para recebimento dos valores correspondentes.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 8 de julho de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802993-86.2019.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 15:06

Juntada de Certidão

08/07/2022, 15:05

Juntada de Certidão

06/07/2022, 14:57

Documentos

Despacho

•05/07/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A. ADVOGADO (S): JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR (OAB/MA 5302) APELADO (S): ROSANGELA DE FÁTIMA FROES MARQUES ADVOGADO: NELSON DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA (OAB/MA 12883) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº _____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA PROCEDENTE. DANOS MORAIS VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O cerne da questão consiste em verificar a quem compete a responsabilidade pelo consumo excessivo registrado nas faturas da parte apelada (consumidora), se decorrente de falha na prestação dos serviços da apelante ou se de responsabilidade da própria autora/apelada, em razão de algum vazamento interno, segundo alegado pela parte recorrente. 2. O apelante não logrou êxito em comprovar que o consumo excessivo registrado no hidrômetro era decorrente de vazamento interno na residência da apelada, de modo que conclui-se pela falha na prestação dos serviços, somando-se a isso, danos morais, pois houve interrupção do fornecimento de água. 3. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é proporcional e razoável para indenizar os danos morais experimentados pela recorrida. 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA O DR. CARLOS JORGE AVELAR FILHO. São Luís MA, 26 de maio de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 26 DE MAIO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802993-86.2019.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo por BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito 2ª Vara de São José de Ribamar – MA, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Revisional de Débito c/c indenização por Danos Morais, Processo nº 0802993-86.2019.8.10.0058, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, ora, apelada, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a ré BRK ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação por se tratar de responsabilidade contratual, e recalcular as faturas referentes ao período de março a agosto de 2019, com base nos 03 (três) meses imediatamente anteriores a março de 2019. Custas e honorários pela parte requerida, estes que fixo em R$ 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência mínima da autora”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz que a sentença não merece prosperar, arguindo essencialmente, inexistência do dever de indenizar, pois, as cobranças decorreram de dívida existente e condizente com o volume de água apurado no hidrômetro, refletindo o consumo real. Invoca ausência de ato ilícito, logo inexistência do dever de indenizar danos morais, eis que agiu no exercício regular de um direito além de não restar comprovado pela parte autora/apelada os alegados danos morais. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões (ID 10378711) refutando a apelação em todos os seus termos. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (ID 11482604) em que se manifesta pelo conhecimento e deixando de opinar sobre o mérito. É o relatório. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. O cerne da questão consiste em verificar a quem compete a responsabilidade pelo consumo excessivo registrado nas faturas da parte apelada (consumidora), se decorrente de falha na prestação dos serviços da apelante ou se de responsabilidade da própria autora/apelada, em razão de algum vazamento interno, segundo alegado pela parte recorrente. Com efeito, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. De fato, dadas as circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente, é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos, vistorias, análise de faturas, defeitos em medidores de consumo, etc...) de provar o que de fato houve naquela relação. O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Nesse toar, como bem determinado na sentença vergastada, coube à parte demandada, ora recorrente, o ônus de comprovar se de fato houve ou não falha na prestação dos serviços de fornecimento de água, com registro altamente excessivo do consumo da unidade consumidora da recorrida, ou se havia algum vazamento de responsabilidade da consumidora. Todavia, como bem reconhecido pelo julgador de primeiro grau, a apelante não logrou êxito em comprovar suas alegações de que haveria algum vazamento de água interno que responsabilizasse a apelada pelo aumento absurdo nas faturas de água reclamadas. Vale dizer, a apelada costumava pagar em média, faturas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e a partir de março de 2019 passou a receber faturas em valor que não se justificava, visto que seu consumo permanecia na mesma média, sendo faturas de R$ 450,00, R$ 650,00... e assim iam aumentando. O fato é que mesmo encaminhando prepostos à residência da apelada para avaliar o hidrômetro ou possível vazamento interno, e a pesar de ressaltar que o consumo era real e decorria de vazamentos internos, tal afirmação não restou comprovada nos autos, de modo que a apelante não cumpriu seu ônus disposto no artigo 373, II, do CPC. Somado a isso, não se tratou de simples cobrança abusiva e injustificada, tendo em vista que a apelada teve interrompido o seu fornecimento de água, que como de sabença comum, se trata de bem essencial à vida e à dignidade humana, o que faz concluir que tal interrupção ultrapassa a esfera do mero dissabor, atingindo assim patrimônio de ordem moral. Logo, acertada foi a decisão que condenou a apelante a indenizar os danos morais causados à apelada. No que se refere ao quantum indenizatório, importante frisar que inexiste um critério objetivo para sua quantificação, devendo ser avaliado no caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse trilhar, entendo que o valor arbitrado na sentença de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atinge perfeitamente a sua finalidade pedagógica e minimizadora dos danos. Da mesma forma, não merece retoques a sentença combatida, no que se refere ao valor da indenização. Também não há que se falar em exercício regular de um direito da apelante, pelos fundamentos já explanados. À luz de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença irretocável. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,26 DE MAIO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR

01/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA em 26/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(102)