Cumprimento de sentença 0804602-86.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804602-86.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0519219-31.2017.8.05.0001. APELANTE: FABIANO SILVA CAMARA ADVOGADO: ISABEL CRISTINA SOUSA BATISTA APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR RELATOR: DES.JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_____________________________ EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PELO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VISTORIAS E AFERIÇÃO TÉCNICA PELA FORNECEDORA. NÃO COMPROVADA. HIDRÔMETRO REPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO OU VÍCIOS INTERNOS RELACIONADOS COM A COBRANÇA EXCESSIVA. ABUSIVIDADE NO SERVIÇO COBRADO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. APELAÇÃO PAERCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em relação a cobrança da fatura 10/2015, verifico que não há nos autos prova documental de que o hidrômetro da residência do autor, encontrava-se ou não com defeito. Apenas consta nos autos, informações de que funcionários da empresa fornecedora de água se deslocaram até o local e constataram que não havia defeito no hidrômetro nem vazamentos de água que justificassem a cobrança excessiva na fatura em questão. 2. Com efeito, não constam nos autos documentos que comprovem a relação causal pretendida entre a quantia consumida cobrada e efetivamente utilizada. Não há carta formal da fornecedora sobre a causa do consumo elevado. Desse modo, diante da inversão do ônus probatório, não se pode imputar ao consumidor o valor da fatura de consumo de água do mês de 10/2015. Há falha na prestação do serviço, razão pela qual se desvincula a conduta da consumidora do resultado danoso, afastando-se o nexo causal. 3. Deste modo, entendo ser cabível a reforma parcial da sentença de base, apenas para condenar a empresa fornecedora de água à repetição do indébito em dobro. 4. Danos morais não comprovados. Merro dissabor. 5. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores ANTONIO PACHECO GUERREIRO PACHECO, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA O DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís MA, 26 de maio de 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 26 DE MAIO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804602-86.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Trata-se da Apelação Cível interposta por FABIANO SILVA CAMARA, tendo em vista a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, julgou improcedente o processo. Irresignada com a sentença, o autor, ora Apelante, interpôs apelação, onde alega que “(...) a decisão do juízo a quo não se mostra adequada, porque a fatura está em nome do seu genitor, falecido, conforme óbito em anexo e o comprovante de pagamento em nome de sua genitora, como se pode comprovar verificando a identidade do autor, na filiação, que os dois são pais do autor. E que muito embora a sua mãe tenha pago, ele o ressarciu posteriormente e que é o autor que reside na residência e ainda não havia tido a necessidade de substituir a titularidade da conta. Não tendo sequer a julgadora oportunizado o autor de realizar tal esclarecimento.” Sustenta que ajuizou “(...) a ação em 17/02/2016, tendo esperado todo esse tempo, para nem ao menos o julgador dar a oportunidade de sanar as irregularidades, não observando nenhum dos princípios (...)” legais e constitucionais. Aduz que como herdeiro possui legitimidade para ingressar em juízo e pleitear sim em ação de danos. Por isso, “(...) requer que seja declarada a reforma da sentença para reconhecer o direito do autor bem como julgar procedente a ação nos termos da inicial, Porém se pelo princípio da eventualidade, que seja declarada a irregularidade tendo em vista que houve prejuízo da parte e retornar os autos para o 1º grau a fim de o juízo ad quo intimar a parte para suprir as irregularidades. ” Argumento quanto a ocorrência da falha na prestação de serviço e o cabimento dos danos morais e materiais; a fixação dos honorários advocatícios em 20%, e a justiça gratuita. Contrarrazões em ID 8396009. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer, opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao seu mérito. É o relatório. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator VOTO Preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado o preparo face à gratuidade da Justiça), conheço do Recurso. Cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre consumidor e concessionária de energia é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência, mostra-se devida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90, motivo pelo qual caberia à parte requerida (apelada) demonstrar de forma concreta a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além do mais, é cediço que o abastecimento de água e o saneamento corresponderem às necessidades básicas da sociedade, devendo serem ofertadas aos administrados em geral, como meio de concretização do direito constitucional à saúde, que somente se verifica quando ligado às benesses materiais imprescindíveis para assegurar a morada digna do ser humano, na forma do art.1º, III, c/c art. 6º, caput, da CF/88. Compete ao Poder Público e às suas Concessionárias o dever de propiciar as condições de dignidade da pessoa humana, seja nas suas relações interpessoais, seja nas suas relações com o próprio poder público. Ressalta-se uma clara violação ao direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, sendo "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196, CF). Dispõe, a Constituição Federal que as ações e serviços de saúde são de relevância pública (art. 197). A matéria também está regulada na legislação ordinária, por meio da Lei n.º 11.455/2007, a saber: Art. 2º. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I – universalização do acesso; II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; (…) V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; (…) XI – segurança, qualidade e regularidade; XII – integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. (…) Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; (…) Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. Parágrafo único. A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água. Alega a parte autora, na exordial, em suma, que no dia 19/10/2015, compareceu até a sede da apelada a fim de requerer a verificação da leitura da fatura do mês em 10/2015 ou se havia vazamentos e se o hidrômetro se encontrava funcionando regularmente, haja vista que a referida fatura, estava muito acima do normal, R$ 1.879,42 (um mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Relata que os prepostos da apelada compareceram em sua residência para realizarem a inspeção, no dia 26/10/2015, mas não encontraram nenhum vazamento e tampouco trocaram o medidor. Após tal fato, afirma que novamente compareceu as dependências da apelada a fim de ter a devolução da diferença” paga a maior, contudo, estes nem mesmo instauraram o procedimento administrativo, tampouco deram um número de protocolo da sua reclamação. Assevera que o valor pago de R$ 1.879,42 (um mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), foi exorbitante tanto em relação ao consumo diário, pois na residência só moram 3 (três) pessoas e durante esse período 1 (uma) estava viajando e as que ficaram em casa, passaram o dia todo trabalhando. Pontua que os consumos dos meses posteriores aumentaram demasiadamente, em relação às anteriores, muito embora só resida 3 (três) pessoas na residência, sendo que 2 (duas) passam o dia todo no trabalho. Assim, uma vez que não existia nenhum débito com a apelada, entende fazer jus ao recebimento da repetição do indébito, com base na média do consumo informada pela própria requerida, bem como danos morais por tal transtorno e abuso de direito praticado pela requerida. Pois bem. Diante da narrativa exposta pelo autor, vê-se que não ficou comprovado a ocorrência do dano moral, caracterizando, assim, um mero dissabor, importante mencionar que a suposta fatura com valor elevado de R$ 1.879,42 (um mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), não encontra-se no me do autor, muito menos o comprovante de pagamento, o que mostra que o autor encontra-se pleiteando direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Decerto que, em se tratando de ação pela qual se veicula pretensão de natureza eminentemente patrimonial consubstanciada no ressarcimento de prejuízos advindos de cobranças indevidas, somente a parte que sofreu os alegados danos poderia figurar no polo ativo da demanda. Cuida-se de aplicação do art. 17 do NCPC, que prevê a necessária legitimidade da parte para pleitear em juízo direito própria, sendo franqueado a terceiro que pleiteie direito alheio em nome próprio apenas nos casos em que o ordenamento jurídico autorizar. Extinta a personalidade jurídica, somente mediante a sucessão é possível que os direitos patrimoniais sejam defendidos em juízo, o que, no caso da pessoa física, ocorre mediante a sucessão universal. Os herdeiros – e por vezes, legatários – possuem expressa autorização legal para fazê-lo quando da abertura da sucessão, isto é, com a morte, conforme art. 1.784 do Código Civil. Enquanto não ultimada a partilha de bens e direitos, estes permanecem de forma indivisa, sendo certo que o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens e direitos que compõem o acervo hereditário. Exsurge daí que a pretensão de ver reparados os danos sofridos pelo falecido em vida decorrentes de suposta cobrança indevida de valores a título de tarifa de água somente pode ser pleiteado pelos herdeiros ou, no caso do inventário já instaurado, do espólio. Por isso, na ausência de inventário aberto, somente os herdeiros, em legitimidade conjuntiva poderiam veicular a pretensão reparatória, sob pena de violação do art. 18 do NCPC. Por outro lado, a demanda tal como proposta constitui-se em cúmulo de pedidos, dos quais a pretensão no sentido de que a apelada declare a inexistência de débito, a repetição do indébito e a condenação a título de danos morais, quando formulada por herdeiro que reside no local onde vivia o falecido pai, constitui ação que tem causa de pedir direito próprio e, não, alheio. Verifica-se que conforme ID 8396004, o autor acostou o inventário e no ID 8396005, o atestado de óbito do falecido pai. Nesta seara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POR ESTIMATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FALECIDO PAI ERA O TITULAR, SOMENTE SENDO POSSÍVEL QUE AS PRETENSÕES SEJAM VEICULADAS POR TODOS OS HERDEIRO E NÃO SOMENTE O HERDEIRO AUTOR. DECERTO QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO PELA QUAL SE VEICULA PRETENSÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL CONSUBSTANCIADA NO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS ADVINDOS DE COBRANÇAS INDEVIDAS, SOMENTE A PARTE QUE SOFREU OS ALEGADOS DANOS PODERIA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. CUIDA-SE DE APLICAÇÃO DO ART. 17 DO NCPC, QUE PREVÊ A NECESSÁRIA LEGITIMIDADE DA PARTE PARA PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO PRÓPRIA, SENDO FRANQUEADO A TERCEIRO QUE PLEITEIE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO APENAS NOS CASOS EM QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO AUTORIZAR. EXTINTA A PERSONALIDADE JURÍDICA, SOMENTE MEDIANTE A SUCESSÃO É POSSÍVEL QUE OS DIREITO PATRIMONIAIS SEJAM DEFENDIDOS EM JUÍZO, O QUE, NO CASO DA PESSOA FÍSICA, OCORRE MEDIANTE A SUCESSÃO UNIVERSAL. OS HERDEIROS - E POR VEZES, LEGATÁRIOS - POSSUEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA FAZÊ-LO QUANDO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, ISTO É, COM A MORTE, CONFORME ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. ENQUANTO NÃO ULTIMADA A PARTILHA DE BENS E DIREITOS, ESTES PERMANECEM DE FORMA INDIVISA, SENDO CERTO QUE O HERDEIRO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER, DE FORMA INDIVIDUAL, OS BENS E DIREITOS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. EXSURGE DAÍ QUE A PRETENSÃO DE VER REPARADOS OS DANOS SOFRIDOS PELO FALECIDO EM VIDA DECORRENTES DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUA SOMENTE PODE SER PLEITEADO PELOS HERDEIROS OU, NO CASO DO INVENTÁRIO JÁ INSTAURADO, DO ESPÓLIO. POR ISSO, NA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO, SOMENTE OS HERDEIROS, EM LEGITIMIDADE CONJUNTIVA PODERIAM VEICULAR A PRETENSÃO REPARATÓRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO NCPC. POR OUTRO LADO, A DEMANDA TAL COMO PROPOSTA CONSTITUI-SE EM CÚMULO DE PEDIDOS, DOS QUAIS A PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A SUSPENDER A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR ESTIMATIVA OU, ALTERNATIVAMENTE, REALIZE A COBRANÇA COM BASE EM AFERIÇÃO PELO HIDRÔMETRO OU PELA TARIFA MÍNIMA, QUANDO FORMULADA POR HERDEIRO QUE RESIDE NO LOCAL ONDE VIVIA O FALECIDO PAI, CONSTITUI AÇÃO QUE TEM CAUSA DE PEDIR DIREITO PRÓPRIO E, NÃO, ALHEIO. O FORNECIMENTO DE ÁGUA É DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO PRÓPRIO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PESSOAL/OBRIGACIONAL. EMBORA A FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTEJA LIGADA A UMA UNIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA ("ECONOMIA"), O SERVIÇO TEM CARÁTER PESSOAL, DESCOLADO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ONDE É FORNECIDO. DESSE MODO, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A TITULARIDADE DO AUTOR, QUE PRETENDE VER ATENDIDO O SEU DIREITO INDIVIDUAL E PRÓPRIO AO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO LOCAL ONDE RESIDE. COM EFEITO, UMA VEZ DEMONSTRADO QUE É RESIDENTE DO LOCAL INDICADO, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE BUSCA A PRESTAÇÃO DO CITADO SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL, NA FORMA DO ART. 22 DO CDC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RJ - APL: 00257770920198190004, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 25/11/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) Em relação a cobrança da fatura 10/2015, verifico que não há nos autos prova documental de que o hidrômetro da residência do autor, encontrava-se ou não com defeito. Apenas consta nos autos, informações de que funcionários da empresa fornecedora de água se deslocaram até o local e constataram que não havia defeito no hidrômetro nem vazamentos de água que justificassem a cobrança excessiva na fatura em questão. Com efeito, não constam nos autos documentos que comprovem a relação causal pretendida entre a quantia consumida cobrada e efetivamente utilizada. Não há carta formal da fornecedora sobre a causa do consumo elevado. Desse modo, diante da inversão do ônus probatório, não se pode imputar ao consumidor o valor da fatura de consumo de água do mês de 10/2015. Há falha na prestação do serviço, razão pela qual se desvincula a conduta da consumidora do resultado danoso, afastando-se o nexo causal. Portanto, não restou evidenciado o nexo causal entre o dano e fato imputável ao consumidor do serviço, razão pela qual abusiva a cobrança de valor significativamente maior do que o consumo médio. Deste modo, entendo ser cabível a reforma parcial da sentença de base, apenas para condenar a empresa fornecedora de água à repetição do indébito em dobro. No tocante aos danos morais, enfatizo que o artigo 14, § 1º, I, do CDC caracteriza o serviço como defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Ora, somente a cobrança em valor maior ao que deveria ter sido exigido não enseja, como na espécie, a reparação em danos morais, visto que delas não se originaram corte ou suspensão no fornecimento de água, assim como, não houve inscrição nos cadastros de restrição. Desse modo, entendo que não houve maiores consequências à honra e à imagem da parte autora, inexistindo, a rigor, qualquer realização de cobrança vexatória ou intimidatória, nem mesmo eventual inscrição em órgãos de restrição. No sentido dos autos, segue a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PELO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEFERIDA NA ORIGEM. VISTORIAS E AFERIÇÃO TÉCNICA PELA FORNECEDORA. LEITURA IRREGULAR DO HIDRÔMETRO. AFERIÇÃO A MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO OU VÍCIOS INTERNOS RELACIONADOS COM A COBRANÇA EXCESSIVA. ABUSIVIDADE NO SERVIÇO COBRADO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA FORNECEDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre a usuária de serviço público e a concessionária fornecedora é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual viável a inversão do ônus da prova conforme preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. Tendo sido invertido o ônus da prova a favor do consumidor, a concessionária tem o ônus de comprovar a relação causal entre a cobrança impugnada e alguma causa fática capaz de alcançar a monta. 4. No presente caso, além do funcionamento irregular do hidrômetro, o defeito pode ter ocorrido a maior à época dos fatos, não se comprovou qualquer causa fática ou consumo elevado por parte da consumidora, razão pela qual a apelante não logrou êxito em comprovar a o fundamento fático para cobrança exorbitante, revelando-a abusiva. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF 07104203620198070018 DF 0710420-36.2019.8.07.0018, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECÁLCULO PELA MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR/APELADO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CONFORMIDADE DO HIDRÔMETRO – PERÍCIA. TESE DE EFETIVO CONSUMO DO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A SIGNIFICATIVA ELEVAÇÃO DA FATURA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REFORMA NO PONTO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 26/02/2019 ). (TJ-BA - APL: 5192193120178050001, Relator: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2019). E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA – DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS E NÃO COMPROVADOS – MERO DISSABOR – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo em casos de responsabilidade objetiva, a indenização por danos morais exige, além da falha na prestação do serviço, o surgimento de dano efetivo ao consumidor, por lesão ao atributo de sua personalidade, o que não é presumido no caso, salvo nos casos de corte indevido de fornecimento e/ou inscrição indevida em órgãos restritivos de crédito. Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08369325320148120001 MS 0836932-53.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 19/06/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2018). Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença de base, condenando a CAEMA à repetição do indébito em dobro, nos termos da fundamentação supra, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 26 de maio de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

01/06/2022, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANE ALMEIDA PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TALLYTA CILENE SANTOS LEITE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(22)