Agravo de Instrumento 0809519-44.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0809519-44.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: REAL ENERGY LTDA ADVOGADO: GABRIEL MACIEL FONTES (OAB/PE 29.921) AGRAVADO: PREGOEIRO DA COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809519-44.2022.8.10.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por Real Energy Ltda em face da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas que, nos autos do Mandado de Segurança n.° 0800433-24.2022.8.10.0073 por ela impetrado, indeferiu a liminar pleiteada. Em suas razões recursais (ID 16917551), a agravante sustenta, em síntese, que o Município de Barreirinhas lançou o Pregão Eletrônico nº 013/2022 – CCL/PMB, com vistas à contratação dos serviços de manutenção do parque de iluminação pública e, que após ter apresentado a melhor proposta (menor preço), a agravante foi irregularmente inabilitada durante a sessão pública ocorrida em 23/03/2022. Alega que não se sustentam os motivos que levaram à sua inabilitação no referido certame, uma vez que “não é verdadeiro que a impetrante deixou de apresentar as composições de preços unitários, composição de encargos sociais, composição do BDI, tal qual exigido no subitem 29.4.2, alínea “a” do edital.” Ressalta, assim, que é “descabida desclassificação da impetrante, seja porque efetivamente apresentou as composições de preços unitários, composição de encargos sociais, composição do BDI (exigidas no subitem 29.4.2, alínea “a” do edital), seja porque se eventualmente tivesse deixado de apresentar não poderia implicar em desclassificação da melhor proposta numa licitação do tipo menor preço global., conforme documentação anexa (doc. 05), tempestivamente apresentada no sistema do certame” Segue aduzindo que o segundo erro da autoridade ora agravada ao desclassificar a empresa agravante relaciona-se ao fato de que o item 31.1.1 exige que, antes de desclassificar a proposta por inexequibilidade, o pregoeiro deve solicitar à licitante que demonstre a exequibilidade do valor ofertado. Pontua que essa regra de inexequibilidade da proposta que se encontre 30% inferior ao estimado não encontra previsão nem no edital nem na Lei 8.666/93. Assevera, ainda, que sempre esteve regular perante o Fisco do Estado, razão pela qual não poderia ser inabilitada por esse fundamento. Desse modo, ao final, requer seja concedido o pedido de liminar, a fim de que a parte agravada torne sem efeito a inabilitação da agravante no Pregão Eletrônico nº 013/2022 – CCL/PMB, promovido pelo Município de Barreirinhas-MA, autorizando sua permanência no certame e suspendendo os atos posteriores à inabilitação. No mérito, o conhecimento e provimento do presente recurso, com a confirmação da liminar. Eis o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Consoante artigo 1.019, I, do CPC, o Relator, ao conhecer o recurso de agravo de instrumento, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Outrossim, o artigo 995, parágrafo único, afirma que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Dito isto, ressalto o que disciplina o art. 300 do CPC, quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a medida não tenha o caráter de irreversibilidade, seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a questão, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 312.) Pois bem. Na hipótese dos autos, constato, ao menos nesta etapa de cognição sumária, que não há a presença conjugada e simultânea dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. O juiz de base ao indeferir o pleito liminar, fundamentou a decisão nos seguintes termos: “(…) Em análise, requerimento liminar em mandado de segurança, no qual a parte impetrante pugna pela sua não desclassificação ou não inabilitação no procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico n.º 013/2022 CCL/PMB. Quanto aos motivos da desclassificação, em que pese a parte impetrada ter apontado quatro motivos para tanto, neste momento, inicialmente, passo à análise daquele referenciado a seguir, por ter como satisfatório seu enfrentamento nessa fase propedêutica do processo: “Quanto a análise da proposta readequada ao valor final a empresa REAL ENERGY LTDA, verifica-se que a licitante apresentou somente a Planilha Orçamentária, deixando de apresentar as Composições de Preços Unitários, Composição de Encargos Sociais, Composição do BDI, descumprindo o subitem 29.4.2, alínea “a” do edital” Quanto a tal motivo, a parte impetrante em sua inicial sustenta que apresentou a documentação, conforme “doc. 05” aposto nos autos, afirmando, ainda. que se assim não fosse (ou seja, ainda que não tivesse apresentado a documentação), a ausência de tal documento não poderia implicar em sua desclassificação, considerando ainda a melhor proposta em uma licitação do tipo menor preço global. Nesse ponto, cumpre destacar que, diverso do narrado pela impetrante, a priori, o apontado doc. 05, aposto nos autos sob ID 63742530, refere-se a proposta inicial do impetrante, orçada em R$ 2.011.731,97 (dois milhões onze mil setecentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos), e não à proposta vencedora de R$ 1.232,807,55 (um milhão duzentos e trinta e dois mil oitocentos e sete reais e cinquenta cinco centavos). Assim, a parte impetrante não faz prova de que apresentou a planilha orçamentária, composição de encargos sociais, composição do BDI e Composição de Preços Unitários referentes a proposta readequada, a qual sequer fora juntada nos autos. Quanto a tal ponto, repise-se que tal documentação fora exigida no edital, nos itens 29.4 e 29.4.2 do edital, os quais preveem: 29.4. A Proposta de Preços readequada ao valor final (Anexo II)deverá ser apresentada em até 02(duas) horas após convocação do Pregoeiro, devendo elaborada em papel timbrado da licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal da licitante proponente, com o seguinte conteúdo, de apresentação obrigatória: […] 29.4.2. Descrição detalhada do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações constantes neste edital e seus anexos, com a indicação da quantidade, unidade de fornecimento, valor unitário e valor total para todos os itens; a) Na Proposta deverá ser apresentada Carta Proposta, Planilha Orçamentária, Composição de Encargos Sociais, Composição do BDI e Composição de Preços Unitários Desse modo, percebo que a parte impetrante não faz prova de que tenha apresentado a planilha como determinado no edital, ainda que solicitada para tanto, conforme se vê na ata do pregão sob ID 63742530, às fls. 05 às 09:59: “Convoco a empresa REAL ENERGY LTDA para apresentar a proposta readequada ao valor final em arquivo, no prazo de até 2 (duas) horas, sob pena de desclassificação e sanções previstas no edital caso não seja apresentada”. Por fim, quanto ao argumento que incabível a desclassificação considerando a modalidade de licitação, tenho que tal ponto não prospera, vez que a previsão editalícia não se mostra eivada de ilegalidade evidente (esta qualidade é indispensável nessa fase de análise de liminar), razão pela qual, sendo exercício da discricionariedade administrativa (a priori), indevida a atuação do Judiciário intervindo no mérito do ato administrativo, considerando ainda a possibilidade de configurar violação à separação dos poderes. Ainda sobre esse ponto, repise-se que a atuação Judiciária no âmbito de mandado de segurança contra ato da Administração Pública, encontra limitações constitucionais, razão pela qual somente nos casos de flagrante e patente ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato é que o Poder Judiciário poderá intervir no mérito administrativo. Registre-se que no mérito, possível a mudança de entendimento, vez que por ora satisfaz-se com a análise da fumaça do bom direito, a qual não se afigura presente. Desse modo, não restou demonstrada nos autos a ilegalidade da conduta da autoridade impetrada. Assim, não havendo provas que evidenciem o alegado na inicial, considerando a ausência de prova de que a parte impetrante tenha apresentado a planilha como exigido no edital, não havendo ainda prova de ato ilegal, ilícito e inconstitucional da parte impetrante evidentes, tenho que alternativas inexistem ao indeferimento da liminar, de modo que desnecessário perquirir-se na análise do perigo da demora. Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA.” Como bem ressaltado pelo juiz de base, a atuação Judiciária no âmbito de mandado de segurança contra ato da Administração Pública, encontra limitações constitucionais, razão pela qual somente nos casos de flagrante e patente ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato é que o Poder Judiciário poderá intervir no mérito administrativo, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que não restou comprovada, neste juízo de cognição sumária, a flagrante ilegalidade na desclassificação da ora agravante no certame. Portanto, entendo restar ausente o fumus boni iuris necessário para o deferimento da liminar pretendida, o que torna despicienda a análise do segundo requisito relativo ao periculum in mora. Ante o exposto, por ausência dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência formulada no presente agravo de instrumento. Notifique-se o Juízo do feito, para tomar ciência desta decisão, ficando desobrigado de prestar informações a não ser que tenha sido modificada a decisão agravada ou acontecido qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís/MA, 31 de maio de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de REAL ENERGY LTDA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PREGOEIRO DA COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS-MA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 10/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Publicado Acórdão (expediente) em 04/05/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de REAL ENERGY LTDA - CNPJ: 41.116.138/0001-38 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL MACIEL FONTES em 11/04/2023 23:59.

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