Procedimento Comum Cível 0802824-84.2022.8.10.0029 - TJMA

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 09:12

Transitado em Julgado em 28/09/2022

28/09/2022, 09:12

Juntada de petição

27/09/2022, 16:56

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Promovido: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802824-84.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DA NATIVIDADE BELCHIOR Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA DA NATIVIDADE BELCHIOR em face de BANCO PANAMERICANO S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, argumentou que a proposta de empréstimo foi excluída/cancelada, não se efetuando sequer um desconto no benefício da parte autora. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. Relatados. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta não haver contratado com a parte ré (fato negativo), que afirma em sua contestação que a proposta de contrato foi excluída/cancelada. Pela análise do histórico e do extrato de consignações da parte autora observa-se que o contrato 726155625, trata-se de uma proposta de empréstimo no valor de R$ 1.251,00, sendo que durante o processo normal de análise dessa proposta, houve a reprovação pela continuidade da operação, com isso a operação foi excluída junto ao órgão em 30/03/2019 (conforme print de anexo) e não gerou nenhum desconto ao cliente. Dessa maneira, não houve o prejuízo alegado na inicial, uma vez que os descontos não chegaram a ser efetivados no benefício da parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 11:16

Julgado improcedente o pedido

31/08/2022, 16:47

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 14:11

Juntada de Certidão

23/08/2022, 14:09

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 16:48

Juntada de petição

10/08/2022, 14:44

Juntada de aviso de recebimento

22/07/2022, 10:11

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE BELCHIOR em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 17:37

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Promovido: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados Caxias, Quinta-feira, 14 de Julho de 2022. IOLANDA VIANA DE OLIVEIRA Servidor da 1ª Vara Cível ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802824-84.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DA NATIVIDADE BELCHIOR Advogado/Autoridade do(a)

18/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 07:31

Juntada de Certidão

14/07/2022, 10:58

Publicado Intimação em 02/06/2022.

10/06/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

10/06/2022, 04:02

Juntada de petição

07/06/2022, 00:23

Juntada de petição

01/06/2022, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO PAN S/A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802824-84.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DA NATIVIDADE BELCHIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Promovido: BANCO PAN S/A Endereço: BANCO PAN S/A Rua Vinte Quatro de Janeiro, 240, (Zona Sul) - até 951/952, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-230 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 DESPACHO Intimação - COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe Nº 0802824-84.2022.8.10.0029 AUTOS: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR(A): MARIA DA NATIVIDADE BELCHIOR Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por MARIA DA NATIVIDADE BELCHIOR, em face de BANCO PAN S/A. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Dessa forma, determino: a) cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente ⊃1; @

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 20:18

Juntada de contestação

31/05/2022, 16:38

Juntada de petição

22/05/2022, 21:14

Juntada de protocolo

17/05/2022, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 22:46

Conclusos para decisão

03/03/2022, 10:24

Distribuído por sorteio

03/03/2022, 10:24

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 16/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE BELCHIOR em 24/06/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.

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