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Procedimento Comum CívelCargo em ComissãoNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2017

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

Vara Única de Tutóia

Partes do Processo

ENEAS DE ARAUJO GOMES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TUTOIA-MA

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULINO NEVES

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS em 22/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Todas as movimentações(24)