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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Tutóia

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PORTO DE AREIA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado Sentença (expediente) em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Apensado ao processo 0001024-65.2015.8.10.0137

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(29)