Execução de Título Extrajudicial 0001431-48.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2002

Valor da Causa

R$ 171.549,76

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Juíza em Substituição no 2º Grau - Dra. Rosária de Fátima Almeida Duarte (CDPR)

Partes do Processo

AUVEMAQ-FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

CNPJ

Autor

MIRTES MESQUITA RAMOS

Terceiro

CLEDCA ANTONIA SALES BRITO FREITAS

Terceiro

MIRTES MESQUITA RAMOS

Reu

CLEDCA ANTONIA SALES BRITO FREITAS

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CALDAS GOIS JUNIOR

OAB/MA 4540·CPF·Representa: Autor

JOSE CALDAS GOIS

OAB/MA 609·CPF·Representa: Autor

JOSE RIBAMAR SANTOS

OAB/MA 2715·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO

OAB/CE 4399·CPF·Representa: Réu

ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO

OAB/MA 18099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AUVEMAQ-FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

CNPJ

Autor

MIRTES MESQUITA RAMOS

Terceiro

CLEDCA ANTONIA SALES BRITO FREITAS

Terceiro

MIRTES MESQUITA RAMOS

Reu

CLEDCA ANTONIA SALES BRITO FREITAS

Reu

PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAGARI LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

JOSE CALDAS GOIS JUNIOR

OAB/MA 4540·CPF·Representa: Autor

JOSE CALDAS GOIS

OAB/MA 609·CPF·Representa: Autor

JOSE RIBAMAR SANTOS

OAB/MA 2715·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO

OAB/CE 4399·CPF·Representa: Réu

ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO

OAB/MA 18099·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO NUNES FERREIRA

OAB/MA 23829·CPF·Representa: Réu

ROGERIO MELLO

OAB/SC 10685·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/04/2026, 09:00

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO NUNES FERREIRA em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 05:39

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 19:49

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 10:06

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 16:55

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 09:53

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO NUNES FERREIRA em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:37

Decorrido prazo de ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:37

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:37

Decorrido prazo de ROGERIO MELLO em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:37

Decorrido prazo de CLEDCA ANTONIA SALES BRITO FREITAS em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:36

Juntada de Petição de apelação

26/02/2026, 14:49

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:06

Todas as movimentações(151)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/04/2026, 09:00

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO NUNES FERREIRA em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 05:39

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 19:49

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 09:53

Decisão

•28/01/2026, 18:44

17/03/2026, 10:06

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 16:55

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 09:53

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO NUNES FERREIRA em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:37

Decorrido prazo de ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:37

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:37

Decorrido prazo de ROGERIO MELLO em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:37

Decorrido prazo de CLEDCA ANTONIA SALES BRITO FREITAS em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:36

Juntada de Petição de apelação

26/02/2026, 14:49

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 20:24

Acolhida a exceção de pré-executividade

28/01/2026, 18:44

Conclusos para decisão

28/11/2025, 21:16

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:37

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 12:19

Conclusos para despacho

31/10/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 20:21

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO NUNES FERREIRA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 17:28

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 01:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 18:09

Conclusos para decisão

11/09/2025, 08:34

Juntada de petição

02/09/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 13:40

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 18:16

Juntada de petição

05/08/2025, 19:56

Conclusos para despacho

05/08/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:15

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 11:36

Juntada de petição

07/07/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2025, 15:38

Juntada de diligência

04/07/2025, 15:38

Juntada de diligência

04/07/2025, 15:38

Juntada de petição

03/07/2025, 16:56

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 17:36

Juntada de Mandado

21/05/2025, 11:13

Juntada de petição

11/04/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 19:11

Conclusos para despacho

14/03/2025, 09:14

Juntada de petição

13/02/2025, 17:57

Publicado Intimação em 05/02/2025.

07/02/2025, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 07:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 19:13

Conclusos para despacho

22/11/2024, 15:59

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:26

Juntada de petição

30/10/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

20/10/2024, 09:54

Publicado Intimação em 17/10/2024.

20/10/2024, 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 10:12

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2024, 11:47

Juntada de diligência

09/09/2024, 11:47

Juntada de diligência

09/09/2024, 11:47

Juntada de Certidão

29/08/2024, 09:36

Expedição de informações pessoalmente.

23/08/2024, 09:51

Juntada de Ofício

18/08/2024, 10:48

Juntada de ato ordinatório

24/07/2024, 17:15

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:00

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:00

Juntada de Mandado

06/05/2024, 19:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2024, 19:39

Conclusos para despacho

19/04/2024, 10:42

Juntada de petição

10/04/2024, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:31

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 20:04

Conclusos para despacho

26/03/2024, 14:35

Juntada de Certidão

15/02/2024, 21:07

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SANTOS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 05:08

Decorrido prazo de CLEDCA ANTONIA SALES BRITO FREITAS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 05:08

Decorrido prazo de MIRTES MESQUITA RAMOS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 05:08

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

30/01/2024, 23:31

Publicado Intimação em 23/01/2024.

30/01/2024, 23:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 20:07

Conclusos para decisão

06/10/2023, 10:08

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:58

Juntada de petição

21/08/2023, 14:12

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 05:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 22:43

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:04

Juntada de pedido de sequestro (329)

03/04/2023, 21:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 16:43

Juntada de Certidão

17/03/2023, 08:54

Juntada de diligência

24/01/2023, 09:55

Juntada de diligência

24/01/2023, 09:52

Mandado devolvido dependência

16/11/2022, 15:04

Juntada de diligência

16/11/2022, 15:04

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 05:15

Juntada de Mandado

16/11/2022, 05:15

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 05:13

Juntada de Mandado

16/11/2022, 05:11

Juntada de petição

09/11/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 09:35

Juntada de diligência

15/06/2022, 17:07

Conclusos para despacho

15/06/2022, 11:54

Publicado Intimação em 02/06/2022.

10/06/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

10/06/2022, 05:24

Juntada de petição

09/06/2022, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001431-48.2002.8.10.0001. EXEQUENTE: AUVEMAQ-FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - OAB/MA 4540-A EXECUTADO: PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAGARI LTDA - ME, MIRTES MESQUITA RAMOS, CLEDCA ANTONIA SALES BRITO FREITAS Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE RIBAMAR SANTOS - OAB/MA 2715, FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO - OAB/CE 4399-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 30 de Maio de 2022. LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

01/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 23:47

Juntada de Certidão

30/05/2022, 04:50

Mandado devolvido dependência

19/05/2022, 04:58

Juntada de diligência

19/05/2022, 04:58

Expedição de Mandado.

06/03/2022, 19:32

Juntada de Mandado

06/03/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 10:53

Conclusos para despacho

15/12/2020, 09:19

Juntada de Certidão

17/11/2020, 16:11

Cancelada a movimentação processual

17/11/2020, 16:08

Juntada de petição

21/10/2020, 10:51

Publicado Intimação em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/10/2020, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2020, 11:15

Juntada de Ato ordinatório

13/10/2020, 12:12

Decorrido prazo de CLEDCA ANTONIA SALES BRITO FREITAS em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 07:55

Decorrido prazo de AUVEMAQ-FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 06:05

Decorrido prazo de MIRTES MESQUITA RAMOS em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 06:05

Decorrido prazo de PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAGARI LTDA - ME em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 06:05

Publicado Intimação em 24/08/2020.

24/08/2020, 01:33

Publicado Intimação em 24/08/2020.

24/08/2020, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2020, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2020, 17:54

Juntada de Certidão

20/08/2020, 17:52

Registrado para Cadastramento de processos antigos

20/08/2020, 12:24

Recebidos os autos

20/08/2020, 12:24

Despacho

•06/11/2025, 12:19

Despacho

•11/09/2025, 18:09

Despacho

•06/08/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 12:50

Despacho

•09/04/2025, 19:11

Despacho

•16/01/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 17:15

Despacho

•21/04/2024, 19:39

Despacho

•27/03/2024, 20:04

Despacho

•08/01/2024, 20:07

Despacho

•17/07/2023, 22:43

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 08:54

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 09:53

Decisão

•28/01/2026, 18:44

Despacho

•06/11/2025, 12:19

Despacho

•11/09/2025, 18:09

Despacho

•06/08/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 12:50

Despacho

•09/04/2025, 19:11

Despacho

•16/01/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 17:15

Despacho

•21/04/2024, 19:39

Despacho

•27/03/2024, 20:04

Despacho

•08/01/2024, 20:07

Despacho

•17/07/2023, 22:43

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 08:54

Despacho

•10/10/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 04:50

Despacho

•03/02/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 12:12

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 17:52