Procedimento Comum Cível 0801456-77.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 10:06

Cancelada a Distribuição

14/09/2022, 16:06

Transitado em Julgado em 22/08/2022

14/09/2022, 16:05

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO CARVALHO em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:37

Decorrido prazo de RUTTERRAN SOUZA MARTINS em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:36

Decorrido prazo de RENAURA MARTINS MOTA em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:00

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801456-77.2022.8.10.0049 Autor(a): NOEMIA ALMEIDA FRAZAO DOS SANTOS Advs.: Rutteran Souza Martisn (OAB/MA n.º 9157-A), Renaura Martins Mota (OAB/MA n.º 15.318-A), Luís Eduardo Carvalho (OAB/MA n.º16.331) Ré(u): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por NOEMIA ALMEIDA FRAZAO DOS SANTOS em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., objetivando o pagamento de indenização no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Observando que a parte autora pleiteou justiça gratuita, mas não juntou declaração de hipossuficiência e tampouco concedeu poderes específicos para tanto aos seus causídicos, foi determinada emenda à inicial (ID 68096491). O prazo, contudo, transcorreu in albis (ID 72105630). É o breve relatório. SENTENCIO: É cediço que o recolhimento das custas judiciais constitui-se em pressuposto processual necessário para a validade da causa, de modo que, não sendo caso de justiça gratuita ou de isenção, a sua falta, após regular intimação do autor para supri-la, enseja o indeferimento da inicial. Isto posto, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, I do CPC), e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 290 do CPC. P. R. Intime-se apenas a parte requerente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, 22/07/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

28/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 08:12

Indeferida a petição inicial

22/07/2022, 16:58

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 13:53

Juntada de Certidão

22/07/2022, 13:53

Decorrido prazo de RUTTERRAN SOUZA MARTINS em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 18:17

Decorrido prazo de RENAURA MARTINS MOTA em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 18:16

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO CARVALHO em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: NOEMIA ALMEIDA FRAZÃO DOS SANTOS Adv.: Rutteran Souza Martisn (OAB/MA n.º 9157-A), Renaura Martins Mota (OAB/MA n.º 15.318-A), Luís Eduardo Carvalho (OAB/MA n.º16.331). Requerida: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogados subscritores tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Desse modo, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n.º 0801456-77.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), para juntar declaração de hipossuficiência assinada por aquela, ou recolher as custas desde logo, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, 31 de maio de 2022. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria CGJ – 19822022) mbmq

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 14:16

Conclusos para despacho

30/05/2022, 09:09

Juntada de Certidão

30/05/2022, 09:09

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 13:00

—

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 22/08/2022

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO CARVALHO em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUTTERRAN SOUZA MARTINS em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENAURA MARTINS MOTA em 22/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RUTTERRAN SOUZA MARTINS em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENAURA MARTINS MOTA em 27/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(24)