Cumprimento de sentença 0802002-43.2019.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802002-43.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2022, 19:20

Determinado o arquivamento

08/08/2022, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 08:52

Conclusos para despacho

14/07/2022, 18:10

Juntada de Certidão

14/07/2022, 18:09

Juntada de petição

23/06/2022, 08:47

Publicado Intimação em 03/06/2022.

10/06/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802002-43.2019.8.10.0048. REQUERENTE: JANILSON JOSE FONSECA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS FREDERICO PINTO NASCIMENTO - PI10045 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora requereu através do petitório ID 37949281 – Petição, a execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 58.060,00 (cinquenta e oito mil e sessenta reais). O INSS, através do petitório ID61329088 – Petição, apresentou impugnação, alegando a não incidência da multa, ante a implantação do benefício da parte autora. É o breve relatório. D E C I D O. Verifica-se que, o réu comprovou que o DIB do benefício do autor se deu em 11/07/2011 e que o mesmo encontra-se ativo. Desta forma, inegável que o requerido comprovou que não houve a mora na implantação do benefício, pelo que não é exigível a multa executado pelo exequente. A multa diária para o caso de eventual descumprimento visa unicamente assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial. Assim, reputo inexigível a multa por descumprimento da obrigação de fazer. Isto posto, DECLARO inexigível a multa por descumprimento da obrigação de fazer, considerando seu cumprimento pelo requerido. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Decorrido o prazo, arquivem-se com baixas. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2022, 07:55

Outras Decisões

16/05/2022, 15:13

Conclusos para decisão

22/03/2022, 08:50

Juntada de petição

19/02/2022, 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2022, 11:12

Documentos

Decisão

•08/08/2022, 11:17

Decisão

•16/05/2022, 15:13

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(58)