Agravo de Instrumento 0815633-33.2021.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0815633-33.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARLENE COSTA PAZ ADVOGADO: MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ (OAB/MA 6.578) AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S/A. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0815633-33.2021.8.10.0000 Trata-se de agravo interno interposto por MARLENE COSTA PAZ visando modificar a decisão de ID 13880804, proferida pelo douto desembargador Marcelino Chaves Everton, que não conheceu o Agravo de Instrumento nº. 0815633-33.2021.8.10.0000 por entender que a situação posta não se adequada ao rol do artigo 1.015 do CPC. Ressalta-se que o citado agravo de instrumento foi interposto contra decisão do MM. juiz a quo que, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº. 0830119-20.2021.8.10.0001, concedeu o pedido de assistência judiciária gratuita de forma modulada. No presente agravo interno a agravante alega que: “A decisão recorrida a toda evidência não pode prosperar, vez que em desacordo com a doutrina, com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, em especial o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, e no art. 98 do CPC, que asseguram ao hipossuficiente econômico o direito à assistência jurídica integral e gratuita, bem como à gratuidade de justiça, com a isenção de pagamento de todas as despesas processuais” (ID 14452587 – pág. 3); que, in casu, a modulação mencionada equivale a um verdadeiro indeferimento, tendo em vista que o conjunto probatório que enxerta os autos fortalece o pedido de AJG integral. Com os argumentos apresentados, pede a agravante a reconsideração da decisão de ID 13880804, concedendo-se a AJG integral, conforme dita o artigo 98 do CPC. Se outro for o entendimento, que o presente recurso seja apresentado à Corte e provido em todos os seus termos. Sem contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido. No tocante aos requisitos de admissibilidade recursal, constato que o recurso deve ser conhecido. Cuida-se de agravo interno onde a parte autora se insurge contra decisão monocrática do douto desembargador Marcelino Chaves Everton, que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu pedido de assistência judiciária gratuita de forma modulada. A questão a ser debatida gravita em torno da concessão da AJG de forma modulada que, segundo a ora agravante, equivale a um indeferimento. A leitura dos autos aponta que o direito encontra-se com a agravante. Assim se manifestou o magistrado a quo (ID 12378931): Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente de que a suspensão da exigibilidade somente se verificará ao final, nos termos do art. 98, § 2 e § 3º do CPC, se vencido. Assim, caso aufira procedência parcial, arcará com o pagamento dos valores decorrentes dos pedidos julgados improcedentes, assim como em caso de acordo entre as partes para a solução do litígio deve ser indicado quem deverá efetuar o pagamento das custas, porque em caso de omissão no termo de acordo serão divididas entre as partes ativa e passiva (art. 90, § 2º, CPC). Conforme se observa, o pedido de AJG foi concedido com condicionantes, ou seja, “caso aufira procedência parcial, arcará com o pagamento dos valores decorrentes dos pedidos julgados improcedentes”. O artigo 98 do CPC dita: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Vê-se que é suficiente, portanto, a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. O § 2º do artigo 99 do mesmo código estabelece: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. In casu, observa-se que a parte agravante colacionou documentos que ratificam o pedido de AJG e, ao mesmo tempo, demonstram os pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, até que se prove o contrário, deve prevalecer, também, por questão de boa-fé, a declaração da parte autora de que não está em condições de arcar com as despesas processuais. A concessão dos benefícios da assistência judiciária representa a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário, com os meios e recursos inerentes ao princípio da ampla defesa e devido processo legal. A jurisprudência de nossos tribunais tem assentado que para se obter os benefícios da assistência judiciária não é necessário que a pessoa seja miserável, que não tenha nenhum patrimônio, basta assumir o compromisso que não pode arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, como ocorreu no caso em exame. A Carta Magna promulgada em 5.10.88, chamada de Constituição Cidadã, consagra como garantia constitucional o acesso das pessoas pobres, no sentido jurídico, ao Judiciário, ao dispor no art. 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e no inciso LXXIV que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Com efeito, a Constituição garante aos litigantes o direito de exigir do Poder Judiciário, além da manifestação sobre a controvérsia apresentada, dirimir qualquer limitação ou barreira imposta ao litigante juridicamente pobre, além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico, que estabeleça qualquer óbice para obtenção da prestação jurisdicional reclamada. Em face dos argumentos apresentados, RECONSIDERO a decisão agravada de ID 13880804, nos termos do artigo 641 do RITJMA1. Assim, conheço do agravo de instrumento interposto e, presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 300 do CPC2, DEFIRO a tutela recursal requerida, concedendo à agravante a assistência judiciária gratuita pleiteada nos autos do Processo nº. 0830119-20.2021.8.10.0001. Oficie-se ao juiz a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se o agravado, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. São Luís, 31 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator Substituto 1RITJMA, Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. 2CPC, artigo 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

02/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE COSTA PAZ em 25/11/2022 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MARLENE COSTA PAZ - CPF: 451.973.423-15 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de parecer do ministério público

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer

Todas as movimentações(54)