Procedimento Comum Cível 0805428-44.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2018

Valor da Causa

R$ 104.002,63

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 13:55

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:03

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 15:42

Juntada de petição

03/10/2023, 20:28

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 04:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2023, 12:42

Juntada de Certidão

18/09/2023, 11:47

Realizado cálculo de custas

15/09/2023, 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

15/09/2023, 15:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/09/2023, 12:44

Juntada de ato ordinatório

12/09/2023, 12:44

Transitado em Julgado em 04/09/2023

12/09/2023, 12:27

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS em 04/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:06

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 04/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:06

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 13:55

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:03

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 15:42

Juntada de petição

03/10/2023, 20:28

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 04:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2023, 12:42

Juntada de Certidão

18/09/2023, 11:47

Realizado cálculo de custas

15/09/2023, 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

15/09/2023, 15:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/09/2023, 12:44

Juntada de ato ordinatório

12/09/2023, 12:44

Transitado em Julgado em 04/09/2023

12/09/2023, 12:27

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS em 04/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:06

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 04/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:06

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 04/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:06

Decorrido prazo de AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:06

Publicado Intimação em 14/08/2023.

15/08/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 03:06

Juntada de petição

11/08/2023, 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 08:29

Homologada a Transação

01/08/2023, 15:48

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 14:15

Decorrido prazo de AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 22:02

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 22:02

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 22:02

Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 22:02

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 22:02

Juntada de petição

13/07/2023, 19:04

Juntada de petição

03/07/2023, 11:51

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 16:14

Embargos de declaração não acolhidos

15/06/2023, 11:04

Conclusos para decisão

02/05/2023, 16:37

Juntada de contrarrazões

28/04/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 11:29

Conclusos para decisão

26/04/2023, 09:44

Juntada de Certidão

26/04/2023, 09:44

Juntada de petição

25/04/2023, 11:07

Juntada de embargos de declaração

18/04/2023, 15:52

Publicado Intimação em 12/04/2023.

16/04/2023, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

16/04/2023, 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 13:52

Julgado procedente o pedido

30/03/2023, 11:15

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 08:38

Juntada de petição

07/03/2023, 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/02/2023, 06:45

Juntada de ato ordinatório

17/02/2023, 17:24

Juntada de petição

14/02/2023, 14:38

Juntada de ato ordinatório

13/01/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 12:08

Conclusos para decisão

26/09/2022, 09:24

Juntada de Certidão

26/09/2022, 09:24

Juntada de petição

21/09/2022, 15:33

Juntada de petição

20/09/2022, 14:03

Publicado Intimação em 14/09/2022.

20/09/2022, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

20/09/2022, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805428-44.2018.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO GRACIANO NASCIMENTO REIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - OAB/MA 15388-A, AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - OAB/MA 15354-A REU: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - OAB/MA 4540-A Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB/MA 18161-A DESPACHO Visto que o perito apresentou esclarecimentos (Id 75212117), Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a requerida para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender necessário. Intimem-se, ainda, as partes RÉS para comprovarem o pagamento dos honorários periciais em 10 (dez) dias. Com o resultado da diligência, Autorizo a transferência dos valores na conta indicada na petição retro. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, Funcionando na 10ª Vara Cível

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 09:02

Conclusos para decisão

06/09/2022, 08:29

Juntada de Certidão

06/09/2022, 08:29

Juntada de petição

01/09/2022, 17:22

Expedição de informações pessoalmente.

27/07/2022, 16:02

Publicado Intimação em 03/06/2022.

10/06/2022, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805428-44.2018.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO GRACIANO NASCIMENTO REIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - OAB/MA 15388-A, AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - OAB/MA 15354-A REU: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - OAB/MA 4540-A Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB/MA 18161-A DESPACHO Considerando que, após apresentação do laudo pericial, a parte ré pugnou esclarecimentos por parte do perito, determino sua intimação, com esteio no artigo 477, § 2°, I, do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dia, sane as dúvidas apresentadas na petição de ID. 51845630, especialmente em relação aos quesitos 13, 14 e 15. Cumprida a providência acima, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve a presente Decisão COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 26 de maio de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 11:06

Conclusos para decisão

10/09/2021, 08:39

Juntada de Certidão

10/09/2021, 08:39

Decorrido prazo de AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 15:16

Juntada de petição

31/08/2021, 16:30

Juntada de petição

27/08/2021, 10:43

Juntada de petição

26/08/2021, 09:28

Publicado Intimação em 17/08/2021.

17/08/2021, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 07:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2021, 09:38

Juntada de Certidão

12/08/2021, 11:15

Decorrido prazo de ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO em 13/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:13

Decorrido prazo de ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO em 13/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:02

Juntada de laudo pericial

14/07/2021, 19:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/06/2021, 00:24

Juntada de Ato ordinatório

11/06/2021, 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2021, 20:53

Juntada de diligência

07/04/2021, 20:53

Juntada de Certidão

25/03/2021, 13:34

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 09:09

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 09:09

Decorrido prazo de AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 09:09

Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 09:08

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

09/03/2021, 22:47

Publicado Intimação em 09/03/2021.

09/03/2021, 02:25

Juntada de Alvará

08/03/2021, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 05:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2021, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 21:10

Conclusos para despacho

25/02/2021, 10:44

Juntada de ato ordinatório

25/02/2021, 10:44

Juntada de laudo

22/02/2021, 18:51

Expedição de Mandado.

11/02/2021, 17:08

Juntada de Ato ordinatório

09/02/2021, 15:29

Decorrido prazo de ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 15:36

Decorrido prazo de ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO em 27/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 15:36

Juntada de aviso de recebimento

20/01/2021, 11:28

Juntada de Certidão

21/12/2020, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2020, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 10:12

Conclusos para decisão

13/07/2020, 11:24

Juntada de Certidão

13/07/2020, 11:23

Juntada de petição

07/07/2020, 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2020, 15:40

Juntada de petição

30/06/2020, 12:36

Juntada de petição

15/06/2020, 17:02

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

06/06/2020, 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2020, 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2020, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 23:42

Conclusos para despacho

29/05/2020, 12:10

Juntada de Certidão

29/05/2020, 12:09

Decorrido prazo de ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO em 18/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 15:35

Juntada de petição

18/05/2020, 18:13

Juntada de petição

12/05/2020, 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2020, 02:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2020, 02:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2020, 02:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2020, 02:26

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2019, 14:16

Conclusos para despacho

06/05/2019, 12:28

Juntada de aviso de recebimento

06/05/2019, 12:25

Juntada de Certidão

22/03/2019, 09:45

Juntada de Ofício

19/03/2019, 12:06

Juntada de Certidão

19/03/2019, 11:56

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 24/01/2019 23:59:59.

25/01/2019, 20:44

Decorrido prazo de DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA em 23/01/2019 23:59:59.

25/01/2019, 20:43

Expedição de Comunicação eletrônica

17/12/2018, 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica

17/12/2018, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 09:38

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 06/11/2018 23:59:59.

26/11/2018, 22:52

Conclusos para decisão

22/11/2018, 09:20

Juntada de petição

21/11/2018, 22:55

Juntada de petição

21/11/2018, 11:51

Juntada de petição

09/11/2018, 10:12

Juntada de petição

30/10/2018, 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica

26/10/2018, 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica

26/10/2018, 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica

26/10/2018, 15:43

Outras Decisões

25/10/2018, 16:36

Decorrido prazo de ANTONIO GRACIANO NASCIMENTO REIS em 13/08/2018 23:59:59.

19/09/2018, 18:49

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 31/07/2018 23:59:59.

19/09/2018, 16:46

Conclusos para decisão

30/08/2018, 10:46

Juntada de Certidão

30/08/2018, 10:46

Juntada de petição

07/08/2018, 11:44

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica

23/07/2018, 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica

23/07/2018, 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica

23/07/2018, 15:33

Juntada de Certidão

23/07/2018, 15:31

Juntada de Petição de petição

06/06/2018, 11:10

Juntada de Petição de petição

28/05/2018, 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica

24/05/2018, 11:04

Juntada de Certidão

24/05/2018, 11:01

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 19:44

Juntada de aviso de recebimento

03/05/2018, 13:36

Juntada de Certidão

03/05/2018, 10:43

Decorrido prazo de DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA em 02/05/2018 23:59:59.

03/05/2018, 02:12

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 02:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2018, 17:52

Juntada de Petição de contestação

06/04/2018, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2018, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica

26/02/2018, 10:47

Expedição de Mandado

26/02/2018, 10:47

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/02/2018, 11:09

Conclusos para decisão

09/02/2018, 09:40

Distribuído por sorteio

09/02/2018, 09:40

Documentos

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 12:44

Sentença

•01/08/2023, 15:48

Decisão

•15/06/2023, 11:04

Despacho

•28/04/2023, 11:29

Sentença

•30/03/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 12:23

Despacho

•09/01/2023, 12:08

Despacho

•09/09/2022, 09:02

Despacho

•26/05/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 11:15

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 00:21

Despacho

•01/03/2021, 21:10

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 10:44

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 12:44

Sentença

•01/08/2023, 15:48

Decisão

•15/06/2023, 11:04

Despacho

•28/04/2023, 11:29

Sentença

•30/03/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 12:23

Despacho

•09/01/2023, 12:08

Despacho

•09/09/2022, 09:02

Despacho

•26/05/2022, 11:06

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Despacho

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Despacho

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Despacho

•03/06/2020, 23:42

Despacho

•24/07/2019, 14:16

Despacho

•10/12/2018, 09:38

Decisão

•25/10/2018, 16:36

Decisão

•09/02/2018, 11:09