Embargos à Execução 0800602-03.2018.8.10.0024 - TJMA

Embargos à Execução 0800602-03.2018.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 14:40

Juntada de Certidão

12/05/2023, 14:35

Determinado o arquivamento

12/05/2023, 10:13

Conclusos para despacho

29/11/2022, 13:53

Juntada de termo

29/11/2022, 13:52

Juntada de Certidão

29/11/2022, 13:43

Recebidos os autos

24/11/2022, 08:34

Juntada de despacho

24/11/2022, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTES: SEMENTES CAMPO LIMPO LTDA. – ME, JOÃO CARLOS MARÃO E OLGA EUGÊNIO RIBEIRO FRANCO Advogados: Sandro Silva de Sousa (OAB/MA 5.161), José David Silva Júnior (OAB/MA 6.077) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) INTIMAÇÃO Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 19 de agosto de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort.Matrícula - 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0800602-03.2018.8.10.0024

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Semente Campo Limpo Ltda. ME. e outros Advogado: Dr. Sandro Silva de Souza (OAB/MA 5.161) e outros Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800602-03.2018.8.10.0024 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para determinar o prosseguimento de processo de execução. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência aos arts. 51 X e XII §1º III, 52 II §1º do CDC, além do art. 803 I do CPC, ao argumento de que se deve aplicar a disciplina consumerista ao caso, uma vez que os encargos contratuais assentidos por adesão se afiguram abusivos, sem descuidar da iliquidez do título. Assim, requer a reforma da decisão (ID 17421702). Contrarrazões no ID 17911956. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a petição recursal não impugnou todos os fundamentos autônomos aptos a manter incólume o Acórdão recorrido, desconsiderando fatos reconhecidos pela decisão, pois não se insurgiu contra o argumento de que não incide a disciplina consumerista ao caso porque o contrato se direcionou a financiar atividade empresária, pelo que se aplica a Súmula nº 283/STF. Afora isso, tenho que as pretensões recursais de reconhecimento de eventual nulidade de cláusulas contratuais, de excesso de execução e/ou de iliquidez do título executivo demandam, invariavelmente, o reexame de elementos fático-probatórios cuja incursão é vedada em Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 18 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTES: SEMENTES CAMPO LIMPO LTDA. – ME, JOÃO CARLOS MARÃO E OLGA EUGÊNIO RIBEIRO FRANCO Advogados: Sandro Silva de Sousa (OAB/MA 5.161), José David Silva Júnior (OAB/MA 6.077) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) INTIMAÇÃO Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao RESP. São Luís, 23 de junho de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort.Matrícula - 189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0800602-03.2018.8.10.0024

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: SEMENTES CAMPO LIMPO LTDA. – ME, JOÃO CARLOS MARÃO E OLGA EUGÊNIO RIBEIRO FRANCO Advogados: Dr. Sandro Silva de Sousa (OAB/MA 5.161) e Dr. José David Silva Júnior (OAB/MA 6.077) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELO DESPROVIDO. I - De acordo com o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, considerado certo, líquido e exigível, conforme demonstrativo de débito apresentado pelo banco exequente. II - A parte que alega excesso de execução deve indicar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos, ou de não conhecimento desse fundamento. Precedentes do TJMA e STJ. III - Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. IV - É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 19 a 26 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800602-03.2018.8.10.0024 – BACABAL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800602-03.2018.8.10.0024, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 a 26 de maio de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

02/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (38) para ao TJMA

01/07/2021, 10:04

Juntada de Ato ordinatório

01/07/2021, 10:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 20:27

Documentos

Decisão

•12/05/2023, 10:13

Decisão (expediente)

•25/07/2022, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Semente Campo Limpo Ltda. ME. e outros Advogado: Dr. Sandro Silva de Souza (OAB/MA 5.161) e outros Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800602-03.2018.8.10.0024 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para determinar o prosseguimento de processo de execução. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência aos arts. 51 X e XII §1º III, 52 II §1º do CDC, além do art. 803 I do CPC, ao argumento de que se deve aplicar a disciplina consumerista ao caso, uma vez que os encargos contratuais assentidos por adesão se afiguram abusivos, sem descuidar da iliquidez do título. Assim, requer a reforma da decisão (ID 17421702). Contrarrazões no ID 17911956. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a petição recursal não impugnou todos os fundamentos autônomos aptos a manter incólume o Acórdão recorrido, desconsiderando fatos reconhecidos pela decisão, pois não se insurgiu contra o argumento de que não incide a disciplina consumerista ao caso porque o contrato se direcionou a financiar atividade empresária, pelo que se aplica a Súmula nº 283/STF. Afora isso, tenho que as pretensões recursais de reconhecimento de eventual nulidade de cláusulas contratuais, de excesso de execução e/ou de iliquidez do título executivo demandam, invariavelmente, o reexame de elementos fático-probatórios cuja incursão é vedada em Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 18 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: SEMENTES CAMPO LIMPO LTDA. – ME, JOÃO CARLOS MARÃO E OLGA EUGÊNIO RIBEIRO FRANCO Advogados: Dr. Sandro Silva de Sousa (OAB/MA 5.161) e Dr. José David Silva Júnior (OAB/MA 6.077) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELO DESPROVIDO. I - De acordo com o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, considerado certo, líquido e exigível, conforme demonstrativo de débito apresentado pelo banco exequente. II - A parte que alega excesso de execução deve indicar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos, ou de não conhecimento desse fundamento. Precedentes do TJMA e STJ. III - Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. IV - É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 19 a 26 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800602-03.2018.8.10.0024 – BACABAL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800602-03.2018.8.10.0024, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 a 26 de maio de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (38) para ao TJMA

Juntada de Ato ordinatório

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/06/2021 23:59:59.

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