Cumprimento de sentença 0800400-30.2019.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800400-30.2019.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANAPURUS Procurador: Dr. Luan Lessa Santos (OAB/MA 15.749) APELADA: CARMERINDA MONTELES OLIVEIRA Advogado: Dr. Felipe Thiago Serra Neto (OAB/MA 15.718) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ________________________ EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DO SERVIDOR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. OFENSA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos da Súmula 20 do STF, consolidou entendimento de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. A mesma garantia deve ser conferida ao servidor estável, nos termos do art. 19 do ADCT. II - Verificado que o afastamento do servidor se deu antes da oportunidade de contraditório e que restou comprovado o ingresso no serviço desde 1982, deve ser mantida a sentença que reconheceu a estabilidade extraordinária. III - O demandado não se desincumbiu do ônus de desconstituir os documentos apresentados que comprovaram a data de ingresso no serviço público. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 19 a 26 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800400-30.2019.8.10.0076 - BREJO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800400-30.2019.8.10.0076, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 a 26 de maio de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

02/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Decorrido prazo de FELIPE THIAGO SERRA NETO em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(65)

legal

Todos os documentos(17)