Cumprimento de sentença 0808400-21.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808400-21.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogado: ISAAC COSTA LAZARO FILHO (OAB/MA 21.037-A) Apelado: JOÃO EMANUEL RODRIGUES MARQUES FILHO Advogados: CECÍLIA RAQUEL MARQUES TEIXEIRA (OAB/MA Nº 16.499) E DAVID ROBERTA DINIZ BORGES (OAB/MA Nº 16.504) Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808400-21.2017.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra sentença (ID. 10169938) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de São Luís/MA (Alice de Sousa Rocha), que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c danos morais em epígrafe, julgou procedentes os pedidos formulados pela apelada, em confirmação a liminar, para determinar ao apelante que autorize a internação com fornecimento dos medicamentos, exames e procedimentos necessários para o tratamento de infecção urinária, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios recíprocos arbitrados em 20% sobre o proveito econômico, mantendo a suspensão em favor do recorrido pelo período de 5 anos em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Irresignada, a apelante interpõe o presente recurso (ID. 7379308) alegando, em síntese, que não negou o atendimento de urgência e emergência, apenas procedeu a negativa para autorizar a continuidade da internação, devendo ser aplicado ao caso os ditames da Consu nº 13/98, inexistindo o cometimento de ato ilícito e, por conseguinte, a configuração do dano moral. De modo alternativo, pugna pela minoração do quantum indenizatório. Sem contrarrazões (ID 7379313). A Procuradoria de Justiça pede pelo conhecimento, deixando de apresentar manifestação quanto ao mérito recursal (ID 12971077). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. De início, ressalto a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os recursos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos termas trazidos ao segundo grau. Outrossim, com a edição da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, não restam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Pois bem. A controvérsia do apelo restringe-se a inexistência de ato ilícito, já que o apelante deixou de autorizar apenas a continuidade da internação, mas que procedeu com o atendimento de urgência e emergência, respeitando a Resolução 13/98 do CONSU, não cometendo ato ilícito, logo não configurado o dano moral. Sem razão o apelante. Primeiramente, a infringência da Resolução 13/98 do CONSU foi explanada unicamente em sede de apelação, o que caracteriza inovação recursal. Da análise do feito, observo que a sentença do magistrado de origem deve ser mantida uma vez que restou provado que o apelado necessitava de internação de urgência e emergência, amoldando-se a hipótese descrita no art. 12, inc. V, “c” e art. 35-C, inc. I e II, da Lei nº 9.656/98, sendo indevida a negativa de cobertura contratual. Em sua sentença, assim pontuou: “(…) o relatório médico e os exames colacionados aos autos atestam inquestionavelmente o problema clínico do segurado, de modo que não há espaço nem tempo para discussões maiores sobre a necessidade ou não de realização dos procedimentos. (…) Ora, é possível que profissionais deixem de atender pelo plano de saúde, por mais variadas razões. Entretanto, cabia ao plano de saúde zelar pela vida e pela saúde dos seus usuários, não cabendo ao mesmo dizer se o procedimento recomendado pelo médico da preferência do consumidor é, ou não, o adequado, diante do quadro de urgência vivido por este. No caso em comento, denota-se a violação ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais, pois o Autor não foi atendido pelo plano conforme solicitado por seu médico e segundo suas expectativas em relação ao plano contratado. Ao negar o atendimento médico de urgência, agiu, o réu, de forma imponderada e negligente violando, assim, dever legal estatuído na lei civil e consumerista. (...)”. No que tange à matéria, “(…) Não se olvida que o contrato de plano de saúde pode conter prazos de carência, com facultado pela Lei nº 9.656/98, mas, consoante sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “o período de carência contratualmente estipulado pelo plano de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa da cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado” (…)” (AgInt no AREsp 1871171 SP 2021/0113871-9, DJe 24/9/2021, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). De igual modo: AREsp 1326316 DF 2018/0180651-6, DJe 20/8/2018, Relª Minª Nancy Andrighi; AREsp 0014427-80.2009.8.26.0068 SP 2015/0172676-4, DJe 21/8/2015, Relª Minª Maria Isabel Gallotti; REsp 1034699-56.2017.8.26.0114 SP 2019/0098788-2, DJe 23/5/2019, Rel. Min. Moura Ribeiro. Assim, é licita a cláusula do contrato de plano de saúde que estipula o período de carência em contratos de planos ou seguro-saúde, no entanto, a aplicação deve ser mitigada nos casos de urgência e emergência, quando a operadora deve arcar com os custos relativos ao atendimento, sob pena de causar gravame passível de indenização, o que está plenamente demonstrado no presente processo. Do exame dos documentos acostados a inicial, constato que o recorrente cometeu ato ilícito ao negar a autorização para internação imediata (ID 7379241 – pág. 67), em decorrência de carência contratual, restando comprovado que seu atendimento foi de urgência e emergência, conforme ficha de anamnese e laudo médico (ID 7379241 – páginas 60 e 61), em sendo assim, praticou ato ilícito, logo, configurado o dano moral. Assentado no STJ, também, o entendimento de que o dano moral nas hipóteses de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde é do tipo in re ipsa, sendo, por conseguinte, presumida a sua ocorrência (AgRg no AREsp 785.243/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015; AgInt no AREsp 1.398.455/PA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe de 23/04/2019; AgRg no AREsp 0018085-95.2014.8.17.0001 PE 2015/0116991-2, TERCEIRA TURMA, DJe 3/2/2016, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO). Quanto ao valor da reparação civil estabelecida, é cediço que a indenização por danos morais tende a representar uma compensação à vítima, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido (função satisfativo) e o caráter punitivo àquele que causou o dano, como maneira a desestimular novas práticas lesiva (função pedagógica). Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, mostra-se adequado e razoável para compensar os danos sofridos pelo apelado (internado com febre e sintomas urinários obstrutivos), e ao mesmo tempo atender a finalidade educativa da indenização, o porte econômico e conduta desidiosa do apelante, bem assim a repercussão do dano na vida do recorrido. Com isso, concluo que a sentença não carece de reforma, eis que em plena conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, e na Súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o apelo à Colenda Quarta Câmara para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Deixo de aplicar o disposto no 85, §11 do CPC em razão dos honorários advocatícios já estarem fixados em seu valor máximo (AREsp 1247042 RS 2018/0031598-4; REsp 1667374 MA 2017/0086.689-8; AgInt nos EDcl no AREsp 1741380 SP 2020/0200263-6). Ademais, modifico, ex officio, o termo inicial dos juros de mora, que deverá incidir a partir da citação inicial, nos termos do art. 405 do CC, aplicando-se a Súmula nº 54 do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01

02/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALUANNY FIGUEIREDO PENHA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA RAQUEL MARQUES TEIXEIRA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ROBERTH DINIZ BORGES em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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