Cumprimento de sentença 0804040-66.2017.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804040-66.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: INFORMAR CONSTRUC?ES & CONSULTORIA LTDA - ME ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO DE CARVALHO RUFINO - MA5502, RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO RUFINO - MA10200 REQUERIDO: Município de São José de Ribamar ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: IGO AROUCHE GOULART COELHO - MA11682 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0804040-66.2017.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição, DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado por INFORMAR CONSTRUÇÕES & CONSULTORIA LTDA - ME em face do Município de São José de Ribamar/MA. Alega o Exequente que, na sentença que transitou em julgado, restou consignada a condenação do executado ao pagamento de e R$ 133.642,75(cento e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data da citação, bem como honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O débito atualizado perfaz a quantia do valor principal em R$ 194.505,34 (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e cinco reais e trinta e quatro centavos) e o valor dos honorários sucumbenciais na quantia de R$ 19.450,53 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), totalizando a execução no valor de R$ 213.955,87 (duzentos e treze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Citado, o Requerido apresentou impugnação de ID 46749263, alegando apenas a necessidade de pagamento do débito via precatório, em virtude de ultrapassar o teto da Lei Municipal 893 de 28 de maio de 2010 estabeleceu o limite de RPV ao valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Ato contínuo, o executado protocolou contestação de ID 46753268, referente ao processo de nº 0016639-31.2018.5.16.0022, estranho à lide. É o relatório. Decido. Verifico que a petição de ID46753268 foi protocolada equivocadamente no presente feito, devendo ser excluída dos autos. Dessa forma, determino que a Secretaria Judicial proceda à exclusão dos autos da petição de ID46753268. Passo à análise da impugnação. A Constituição Federal, no art. 100, §§ 3º e 4º, que: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Assim, o Município de São José de Ribamar/MA editou a Lei Ordinária nº 893 de 28 de maio de 2010, estabelecendo, em seu art. 1º§ 1º, que a obrigação de pequeno valor corresponderá ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Art. 1 - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta Lei para pagamento direto sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal. § 1º- A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de providência social. Destaca-se que referida lei foi editada dentro da competência e dos limites estabelecidos pela própria constituição, no supracitado art. 100, § 4º sendo, portanto, válida. Assim, verifico que o Exequente requereu o pagamento do valor de de R$ 194.505,34 (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), via precatório, e do valor de R$ 19.450,53 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), via RPV, em favor do advogado do Exequente. Contudo, ambas as quantias excedem o teto da previdência social (R$7.087,22), devendo seguir o rito dos precatórios, nos termos do art. 100 da CF/88 e do art. 1º, § 1º da Lei Ordinária 893/2010. Dessa forma, julgo procedente a impugnação, homologando os cálculos apresentados pelo autor e condenando o Executado ao pagamento dos valores de R$ 194.505,34 (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), a título de condenação principal e R$ 19.450,53 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento, devendo ambos os pagamentos obedecerem ao regime de pagamento do art. 100 da CF/88. Transitado em julgado esta decisão, oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça solicitando a expedição de precatório no valor de R$194.505,34 (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), em favor do Exequente, bem como precatório no valor de R$ 19.450,53 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), em favor de Rafael Henrique de Carvalho Rufino, portador do CPF de n.º 024.830.153-52, advogado do exequente, tudo nos termos estabelecidos no art. 535, § 3º, I do CPC. Sem custas. Tendo em vista sucumbência mínima do Exequente, honorários a cargo do executado, no importe de 10% (dez) por cento do valor da execução. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz Titular da 1ª Vara Cível

02/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INFORMAR CONSTRUC?ES & CONSULTORIA LTDA - ME em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE CARVALHO RUFINO em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(23)