Procedimento Comum Cível 0800463-82.2021.8.10.0109 - TJMA

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/10/2022 23:59.

06/01/2023, 14:55

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 05/10/2022 23:59.

02/12/2022, 21:26

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 04/10/2022 23:59.

02/12/2022, 21:26

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 08:57

Transitado em Julgado em 05/10/2022

20/10/2022, 08:57

Publicado Intimação em 14/09/2022.

19/09/2022, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800463-82.2021.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Vistos etc., Trata-se de ação proposta por MARIA DE JESUS PEREIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA alegando, em síntese, que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado no valor de R$ 15.819,60 (quinze mil oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos), cujo suposto contrato é o de nº 016827423, com 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco) reais, totalizando descontos de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco) reais até a data da propositura da presente ação. No ID 47528143, foi proferida decisão deferindo a gratuidade da Justiça, indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou sua contestação no ID 66005012, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a ilegitimidade passiva com a necessidade de substituição do polo passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA pelo BANCO BRADESCO S/A (posto que esta parte é a legitima para figurar no polo da demanda e que tal substituição faz-se necessária em decorrência dos CNPJs de tais empresas serem diversos), a Litispendência e a Impugnação À Concessão De Do Benefício De Gratuidade De Justiça. Quanto a mérito, alegou, em síntese, a legitimidade da contratação e dos descontos, argumentando que não houve ilicitude na atitude do banco ao cobrar os descontos referente ao empréstimo reclamado e que houve a disponibilização do valor via DOC, pelo que requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Devidamente intimada para se manifestar sobre a contestação supramencionada, a parte requerente quedou-se inerte (vide certidão exarada no ID 74710909), pelo que os autos vieram conclusos para sentença. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Após fundamentar, decido. Possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), tendo em vista que o presente caso prescinde de maior dilação probatória. Destaca-se que, para o julgamento da presente ação, é suficiente as provas já produzidas, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a formação do convencimento deste Juízo, haja vista que a prova neste tipo de demanda é eminentemente documental. Assim sendo, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. O banco requerido, em sua defesa (vide ID n.º 66005012), suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva com a necessidade de substituição do polo passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA pelo BANCO BRADESCO S/A (posto que esta parte é a legitima para figurar no polo da demanda e que tal substituição faz-se necessária em decorrência dos CNPJs de tais empresas serem diversos), a existência de litispendência e a falta de interesse de agir ante a ausência de comprovação da resistência do réu quanto à pretensão autoral, bem como apresentou impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. Quanto a mérito, alegou, em síntese, a legitimidade da contratação e dos descontos, argumentando que não houve ilicitude na atitude do banco ao cobrar os descontos referente ao empréstimo reclamado e que houve a disponibilização do valor via DOC. Sublinha serem legítimos os descontos realizados, não obstante não apresentou contrato e documentos para corroborar sua versão. Antes de tudo, impende ponderar, desde logo, que, no tocante à preliminar de litispendência, entendo que tal preliminar merece acolhida. Ao suscitar a ocorrência de litispendência, a parte requerida alega que, nesta Unidade Jurisdicional, existe outra ação em trâmite relativamente às cobranças indevidas que estão sendo discutidas nesta demanda (processo n.º 0800464-67.2021.8.10.0109), sendo que ambos os processos teriam a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos. Compulsando os autos, percebo que, de fato, a presente ação reproduz os argumentos e pedidos já formulados na demanda versada nos autos do processo nº. 0800464-67.2021.8.10.0109. Nesse contexto, em ambos os processos a Parte Autora reclama descontos e indenização reparatória decorrentes do mesmo contrato de empréstimo consignado. Nesse contexto, resta hialino que a causa de pedir e os pedidos da presente ação são totalmente idênticos daqueles apresentados na ação materializada no processo n.º 0800464-67.2021.8.10.0109. Nessa conjuntura, em ambos os feitos, as partes são as mesmas, a causa de pedir é a mesma e o pedido é também idêntico (cancelamento dos descontos, repetição do indébito e reparação pelos danos morais alegadamente sofridos). Enfim, as ações intentadas objetivam o mesmo resultado e os polos ativo e passivo são constituídos pelas mesmas pessoas. Há, portanto, perfeita identidade entre os elementos dessas ações (partes, pedidos e causas de pedir), restando configurada a litispendência, o que impõe a extinção sem resolução do mérito do presente feito, tendo em vista da não satisfação de pressuposto para o seu desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, em decorrência da configuração de litispendência, nos moldes do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade e em respeito, ainda, ao disposto nos artigos 82, § 2º, e 85, §§ 1º, 2º, 6º e 8º, do CPC/2015, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, por equidade e levando-se em consideração a quantidade de articulados produzidos pelos procuradores, bem como a inexistência de audiências, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cujo pagamento fica suspenso, em razão de ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita (vide decisão proferida no ID 47528143). Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Feitas as anotações e comunicações necessárias, com o trânsito em julgado, certifique-se e, procedidas as formalidades legais e as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição, salvo se requerido o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando a solicitação contida no final das peças contestatórias. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Paulo Ramos (MA), data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 12:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

05/09/2022, 08:43

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 09:15

Conclusos para despacho

26/08/2022, 10:44

Juntada de Certidão

26/08/2022, 10:44

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 10:38

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 17:11

Publicado Intimação em 03/06/2022.

10/06/2022, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800463-82.2021.8.10.0109. AUTOR: MARIA DE JESUS PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374, JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788 REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO- INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, Art. 1º, inciso XIII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, fica intimada a parte requerente para se manifestar acerca da contestação, no prazo legal. O referido é verdade. Paulo Ramos-MA, Quarta-feira, 01 de Junho de 2022. GABRIELA NASCIMENTO ARRAIS ASSINADO DIGITALMENTE Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 08:50

Juntada de Certidão

01/06/2022, 08:49

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 02:04

Juntada de contestação

03/05/2022, 13:25

Juntada de contestação

03/05/2022, 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2022, 10:13

Juntada de Certidão

06/04/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 13:14

Conclusos para despacho

22/03/2022, 08:48

Juntada de Certidão

22/03/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 15:21

Conclusos para despacho

31/01/2022, 19:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2021, 15:40

Outras Decisões

17/06/2021, 11:12

Conclusos para decisão

17/06/2021, 09:11

Distribuído por sorteio

17/06/2021, 09:11

—

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 04/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2022

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 27/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(35)