Cumprimento de sentença 0800677-77.2020.8.10.0119 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800677-77.2020.8.10.0119 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLAUDIANE DE SOUSA LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720 Natureza da audiência: Instrução 1º Pregão: 10h40 Antes da abertura da audiência o MM. Juiz cientificou a todos que os depoimentos serão gravados em sistema audiovisual, conforme autoriza a Resolução n. 16/2012-TJ/MA. ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizada de forma presencial e pelo sistema de videoconferência, verificou a MMª. Juíza as presenças acima e a ausência do(a) Procurador(a) do INSS, embora devidamente intimado(a). INSTRUÇÃO: Foi colhido o depoimento da(s) testemunha(s) trazida(s) em banca, conforme gravação transcrição abaixo. Testemunha Rosilene Campelo Lima, CPF 003.626.263-32, em união estável, lavradora, residente no Povoado Santa Teresa, Santo Antônio dos Lopes/MA, devidamente compromissada na forma da Lei, às perguntas do advogado, respondeu: “que a autora trabalha na roça, plantando arroz, milho e feijão; que desde os 8 a 10 anos a autora trabalhava na roça; que atualmente a autora trabalha na roça com o pai, na terra do Sr Silvestre; que plantam 2 linhas e pagam renda de 1 alqueire e meio por linha; que no verão a autora vai trabalhar de bicicleta e no inverno vai a pé, às 6h30 e volta às 11h30; que a autora só tem uma filha; que viu a autora saindo para a roça até os 6 ou 7 meses de gravidez; que a autora nunca trabalhou sem ser na roça; que os pais da autora são aposentados como lavradores. Às perguntas da magistrada, respondeu: que Walisson Pontes é o pai da criança; que ele também mora no mesmo Povoado e trabalha na roça; que antes de ser pai ele viajou e trabalhou em outras atividades”. DELIBERAÇÃO: Dispensada a produção de provas por parte do requerido, em razão da ausência do Procurador, com fundamento no art. 362, §2º, do CPC, bem como não requerida a produção de outras provas pela parte autora, declaro finda a instrução processual. Ato contínuo, a parte autora ofertou suas razões finais orais remissivas à petição inicial. Passo a proferir a seguinte: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES Processo nº 0800677-77.2020.8.10.0119 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Data: 26 de maio de 2022 Local: Fórum da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA e Sala virtual Presentes: Juíza de Direito: Talita de Castro Barreto Parte Trata-se de ação previdenciária proposta por Claudiane de Sousa Lima contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que pleiteia a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial. Aduz a autora, em síntese, que é lavradora, sempre residiu na zona rural e nunca exerceu outra atividade que não fosse rurícola em regime de economia familiar com seus pais que também são lavradores, bem como que no dia 22/08/2018, deu à luz ao seu filho, motivo pelo qual requereu junto ao INSS a concessão do salário-maternidade, todavia, teve o pedido negado pelo órgão, sob o fundamento de que não comprovou o período de 10 (dez) meses de contribuição anterior ao nascimento. Despacho de Id. 43535685 determinou a citação do requerido. Contestação apresentada no Id. 43966230 e réplica no Id. 44072818. Audiência de instrução e julgamento realizada nesta data, oportunidade em que foi colhido o depoimento de uma testemunha da parte autora. É o relatório. DECIDO. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo. Por conseguinte, não havendo mais provas a serem produzidas, julgo o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Quanto à prejudicial de prescrição, ressalto que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário (Rext n. 626.489/SE, Tema 313 do STF). Assim, o que prescreve são as prestações não reclamadas pela beneficiária, o que não ocorreu, no caso dos autos, pois a inicial foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. No mérito, a regulamentação básica do salário-maternidade está prevista nos arts. 71/73, da Lei nº. 8.213/91, e 93 e seguintes do Decreto nº. 3.048/99. O referido benefício é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 25, III, da Lei nº. 8.213/91 e art. 93, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, quais sejam: a) a qualidade de segurada; b) o nascimento do filho; e c) carência prevista em lei. Em relação ao primeiro requisito, o art. 11, VII, da Lei nº. 8.213/91, define que: Art. 11. São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o citado benefício exige a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a ser corroborada por robusta prova testemunhal e, finalmente, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. Nessa toada, a demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27). A controvérsia no presente caso reside na comprovação da qualidade de segurada especial, assim como da carência, considerando que a autarquia previdenciária, em contestação, refuta a alegação da autora, argumentando que não há início válido de prova material acerca da atividade de rurícola da autora. Considerando que o ônus da prova recai sobre a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do Código de Processo Civil), os documentos colacionados se mostraram suficientes a comprovar a qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar pelo período da carência prevista em lei. No presente caso, o parto ocorreu em 22 de agosto de 2018, conforme certidão de nascimento em anexo. Logo, a requerente deveria provar o labor rural desde outubro de 2017, ou seja, pelo período mínimo de 10 (dez) meses antes do parto. Como prova material da atividade rural, a autora colacionou os seguintes documentos: a) extrato CNIS; b) declaração do trabalhador rural; c) Registro de imóvel e declaração do proprietário; d) documentos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e) certidão da Justiça Eleitoral; f) documentos do Sindicato dos pais da Autora; e g) Cadastro do SUS da mãe da Autora. Em análise à documentação, observa-se que, embora documentos com declarações unilaterais de exercício da profissão ou datados em período posterior ao parto e próximo ao ajuizamento da ação não tenham força probante suficiente para comprovar o labor rural, a autora juntou um documento que serve como início de prova material da requerente como segurada especial e do exercício de atividade rural, qual seja, o extrato CNIS com período de início 10/10/2013 e fim em 21/08/2018 (ID. 35960132). Ademais, corroborando a documentação, foi ouvida uma testemunha da autora, a qual prestou depoimento robusto e convincente quanto ao exercício de atividade rural pela requerente. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural da requerente, ainda que não abarque todo o período, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural, e quando corroborada, como na espécie, por início de prova material. Ante o exposto, tendo por base o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora Claudiane de Sousa Lima o benefício de salário-maternidade no valor correspondente a 04 (quatro) salários-mínimos, a ser calculado com base no valor do salário vigente à data do parto (22.08.2018), devidamente acrescido de juros e correção monetária. Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros moratórios e a atualização monetária devem ser calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a partir da citação, a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, não abarcadas as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do CPC e súmula 111 do STJ. Observe-se que, neste caso, os honorários incidirão sobre as parcelas não pagas. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009. A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inc. I, do CPC, devendo ser observado o decidido pelo STJ ao apreciar o Resp. n. 1.735.097/RS (2018/0084148-0), uma vez que como ressaltado pelo Min. Rel. Gurgel de Faria, a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários-mínimos. Afinal, a despeito da aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos realizados pelo próprio INSS, de forma que no presente caso não se vislumbra uma condenação que supere o patamar de mil salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Cumpra-se. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo para registrar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai por mim devidamente assinado. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes

02/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(77)