Cumprimento de sentença 0857992-68.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0857992-68.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Editora Propaganda e Publicidade Ltda- ME ADVOGADO: Alberto Lurine Guimarães (OAB/MA 3.744) e outros APELADA: Bradesco Saúde S/A ADVOGADO: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A) COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 14ª Vara Cível JUÍZA: Lorena de Sales Rodrigues Brandão RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O atraso no pagamento do prêmio não autoriza a suspensão da cobertura contratual, tampouco provoca o cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessária a prévia notificação do segurado. Mesmo ciente de sua obrigação, a recorrente não solicitou o cancelamento do plano de saúde ou notificou previamente a operadora sobre a rescisão unilateral do contrato. Assim, deixando de adimplir o contrato, é devido o pagamento das parcelas em atraso, pois o serviço ficou disponível aos beneficiários do seguro. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19 A 26 DE MAIO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857992-68.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 19 a 26 de maio de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

02/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(32)