Cumprimento de sentença 0800027-76.2017.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800027-76.2017.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS/MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS PROCURADOR: JAMES DA SILVA BEZERRA - MA6216-A, GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812-A APELADA: MARIA JOSÉ FARIAS ADVOGADOS: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A, MAYARA ALMEIDA BOGÉA - MA15239-A RELATORA: DES.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800027-76.2017.8.10.0073 Trata-se de Apelação Cível (ID 14667865) interposta pelo MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS em face de sentença (ID 14667861) proferida pelo MM Juiz Fernando Jorge Pereira, da Comarca de Barreirinhas-MA, que nos autos da Ação Ordinária de Cobrança proposta por Maria José em face do Município apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: (…) “Tenho que nulo o contrato, por não provado estar a relação de trabalho discutida neste incluída dentre as hipóteses permitidas pela CF para contratação temporária, sendo incontroverso que não se trata de relação estatutária efetiva, após aprovação em concurso público. Assim, é que tão somente cabível o depósito do FGTS, por força do disposto no artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90, do período comprovadamente laborado pela parte autora, qual seja, de 03.2013 a 12.2016. Tenho que este é o período efetivamente laborado em razão das provas presentes nos autos, mormente os contracheques, no relatório deste referidos. Período anterior a 05 anos antes do ajuizamento da ação, ainda que provado, está fulminado pela prescrição quinquenal da Fazenda Pública, o que de pronto declaro. Por fim, quanto à cobrança do descontado a título de descontos previdenciários, tenho que a parte autora além de não provar os seus não recolhimentos, somente o INSS é legítimo para pleiteá-los, vez que se trata de tributo e nessa condição é obrigatório o seu repasse ao legitimado para tanto (a autarquia previdenciária federal). Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o Município de Barreirinhas a depositar em favor da parte autora o corresponde a título de FGTS, do período de 03.2013 a 12.2016, corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária da referida verba, com juros de 1% ao mês contados da citação. (...)” O apelante alega que, diante da nulidade contratual reconhecida pela sentença recorrida, não caberia à Justiça Estadual “realizar qualquer análise acerca das verbas trabalhistas devidas sob a ótica da Consolidação das Leis do Trabalho”, por ser competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a incompetência da justiça comum para apreciar e julgar o presente feito. O apelado apresentou contrarrazões (ID 14667869). Manifestou-se a PGJ (ID 15588238) pelo conhecimento e desprovimento da vertente pretensão recursal, mantendo-se, incólume, a sentença oriunda do Juízo de 1º grau. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço-o. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, não restam dúvidas quanto à possibilidade de posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Com efeito, o cerne da questão gira em torno do direito ou não ao recebimento de verbas de natureza trabalhista, em razão de contrato nulo com a administração pública – sem prévia aprovação em concurso público, bem como consiste no reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para apreciar e julgar a presente ação, uma vez que se trata de contratação nula, cujos termos envolvem “verbas trabalhistas devidas sob a ótica da Consolidação das Leis do Trabalho, como horas extras, férias e 13º salário”. Analisando o mérito, dispõe o artigo 37, II da CRFB/88, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo o contrato entre o particular e a administração pública celebrado fora dos moldes constitucionais ser caracterizado como nulo, conforme dispõe o enunciado sumular 363 do TST, in verbis: Súmula Nº 363 do TST A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (destacou-se) O STF, no julgamento da ADI 3395, ao interpretar o art. 114 da CF, entendeu que cabe à Justiça Comum analisar a inexistência, a validade ou a eficácia da relação estabelecida entre servidor e o Poder Público. Confira-se a ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 3395, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, Processo Eletrônico DJe-165, divulgado em 30-06-2020, publicado em 01-07-2020) Como se vê, não restam dúvidas de que a discussão de cobrança de verbas remuneratórias envolvendo servidor público e a Administração sob regime jurídico administrativo é da competência da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido, a decisão do Juízo de primeiro grau mostra-se acertada e de acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, fundamentada em decisão do STF com repercussão geral reconhecida. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. DIREITO A SALDO DE SALÁRIOS E DEPÓSITOS DE FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. 1.A admissão precária de servidor público, ao arrepio do postulado constitucional do concurso (art. 37, II, CF/88), não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o recebimento de saldo de salários e depósitos de FGTS (RE 705140, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). 2. Na espécie, o autor confessa, em sua réplica, que foi admitido mediante contrato nulo, motivo pelo qual não tem direito às vantagens remuneratórias perseguidas, que desbordam da compreensão firmada pelo STF em repercussão geral. 3. Agravo interno desprovido. (TJ-MA, Agravo Interno na Apelação Cível nº 0802547-67.2019.8.10.0031, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho, Data de Publicação: 23/04/2021). Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. 1. No julgamento do RE 765.320 (Relator: Min. Teori Zavascki, Repercussão Geral – mérito, Public. 23-9-2016), o STF reafirmou, para fins de repercussão geral, sua jurisprudência no sentido de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".2. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.848/RN, da relatoria do Ministro Luiz Fux, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou a orientação de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.3. Recurso Especial provido. (REsp 1667434/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017) (destacou-se). Ante o exposto, e diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, razão pela qual mostra-se imperativa a aplicação do art. 932, IV, “a” do CPC c/c enunciado sumular nº 568 do STJ, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença inalterada, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13

02/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA JOSE FARIAS em 26/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de pedido de sequestro (329)

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE FARIAS em 20/05/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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