Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800964-28.2017.8.10.0060 - TJMA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800964-28.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800964-28.2017.8.10.0060. REQUERENTE: ESPÓLIO DE CIRO NOGUEIRA LIMA, CIRO NOGUEIRA AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES - PI5531 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES - PI5531 REQUERIDO: CRENASA CRIA RECRIA E ENGORDA NASCIMENTO S/A, ESPÓLIO DE JULIO SOARES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI2011 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de Ação Possessória / Declaratória de Propriedade promovida inicialmente por Espólio de CIRO NOGUEIRA LIMA em face de JULIO SOARES DO NASCIMENTO, distribuída à 2a Vara Cível desta comarca de Timon. Pedido cautelar formulado inicialmente pelo bloqueio da matrícula do imóvel n.1565 fls 56 livro 2-E. Exposição fática inicial no sentido de que: o autor ainda em vida compromete-se junto ao Banco do Estado do Piauí com toda dívida originária da CRENASA S/A de propriedade do requerido, conforme documentos e com isso, na visão do autor, passando a ter direito de propriedade do imóvel que garantia a operação de crédito. Narra que o “de cujus”, passou a exercer a posse do imóvel. Que com o seu óbito, foi aberto inventário na 6a Vara da Família e Sucessões de Teresina/PI (0014971-29.2013.8.18.0140). Pedido de mérito pela procedência pela declaração da propriedade do Autor com consequente outorga definitiva de escritura ao autor e imissão na posse. Documentação acostada: certidão de óbito (id.:5276476 - Pág. 4), termo de compromisso inventariante (id.:5276476 - Pág. 5), certidão inteiro teor imóvel (id.:5276476 - Pág. 8), ofício (id.: 5276476 - Pág. 11), recibo (id.:5276489 - Pág. 2), ofício ao banco (id.:5276489 - Pág. 5) e outros. Primeiro despacho id.;5607468 determinando emenda à peça inicial: “intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, suprindo os óbices acima elencados, sob pena de indeferimento da peça portal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do instrumento normativo já citado. Por fim, determino que a Secretaria Judicial retifique o polo ativo da demanda no PJe, a fim de que passe a constar como requerente “ESPÓLIO DE CIRO NOGUEIRA LIMA”, conforme petição inicial. Intime-se.” Primeira emenda à peça inicial (id.:5747250). Requereu inclusão da empresa CRENASA no polo passivo e Ciro Nogueira Agropecuária e Imóveis Ltda no polo ativo da demanda. Anexa procuração (id.:5747267 pag. 2) e outros. Novo despacho id.:8095982 recebendo em parte emenda à inicial. Determinou esclarecimento quanto a natureza da relação jurídica almejada e documentos legíveis. Cumprida nos termos da peça id.:8506680. Recebido feito como ação declaratória de existência de sociedade de fato, conforme decisão id.;10763003, oportunidade em que determinou-se bloqueio da matrícula do imóvel nos termos requeridos, e outras determinações. Contestação acostada em id.:12111682. Preliminares levantadas: prescrição e decadência, bem como ilegitimidade passiva. No mérito aduz, em síntese, ausência de comprovação do alegado. Questionando os documentos acostados, requereu ao final a improcedência dos pedidos autorais. Audiência conciliatória realizada em 02/10/2018 id.:14546402. Constatada impossibilidade de acordo pelas partes. Em id.:14890419 fixada contestação de JÚLIO SOARES DO NASCIMENTO. Ofício id.:19231103 quanto ao cumprimento da diligência de bloqueio do imóvel. Informado em id.:22079899 quanto ao óbito JÚLIO SOARES DO NASCIMENTO, acostada certidão id. 22079917, consequente pedido de habilitação dos herdeiros. Manifestação id.:29927009 do MUNICÍPIO DE TIMON quanto seu interesse na demanda. Audiência de instrução realizada em 25/02/2021 de acordo com termo id.: 41665371. Arquivos de gravação de audiência em id.:41680242 e seguintes, juntados conforme certificado em id.:41680237. Em id.:42794900 alegações finais do polo ativo. Alegações finais do Município de Timon id.:45797724. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar em observância ao disposto no art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. Sabe-se que o dever-poder do magistrado em fundamentar suas decisões percorre a construção do constitucionalismo moderno e se configura numa das matrizes do Estado Democrático de Direito. O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. Inicialmente, por se tratar de matéria de ordem processual que, em tese, tem o condão de obstar análise do mérito da causa, passa esse julgador a verificar as preliminares apresentadas ainda em sede de contestação pelo requerido. Em sua contestação (id.: 12111682) o requerido apresenta preliminares atinentes a prescrição e decadência, bem como ilegitimidade passiva. Nos termos em que foi recebida pelo juízo ainda da 2a Vara Cível desta comarca, verifica-se que a presente ação tem natureza declaratória, visando reconhecimento de situação de fato. Com efeito, entendimento majoritário jurisprudencial no sentido de que ação declaratória por seu turno possui caráter imprescritível. Dessa forma resta afastada a preliminar. Com relação a preliminar referente a ilegitimidade passiva, primeiramente tal arguição em muito se aproxima do mérito da causa. Contudo, entendo por bem o seu afastamento considerando o conjunto probatório na espécie. É dizer, a narrativa autoral aponta de forma suficiente para que o requerido ocupe o seu lugar processual na presente ação. Questões processuais superadas. Passa agora esse julgador a verificar o mérito da demanda. De acordo com a decisão id.: 10763003 a presente ação foi recebida como ação declaratória de inexistência de sociedade de fato referente aquisição da gleba de matrícula nº 1565, registrada às fls. 56, do Livro nº 2-E, do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Timon-MA. Assim, o deslinde da contenda se dará quanto a resolução da questão referente a configuração ou não de sociedade de fato entre requerente e requerido na aquisição da propriedade indicada. Em uma análise cuidadosa da documentação acostada no decorrer do processo é possível verificar o que segue: Em id.:5276476 - Pág. 8 e seguintes, certidão de inteiro teor do imóvel registrado sob a matrícula 1565. Não consta no documento averbação quanto ao compromisso supostamente assumido pelo autor na quitação deste. Em id.:5276476 - Pág. 11 ofício assinado pelo requerido reconhecendo a sociedade de um determinado terreno de 201ha. Sem mais detalhes quanto a propriedade mencionada. Recibo id.:5276489 - Pág. 2 assinado por requerente e requerido. 5276489 - Pág. 5 a 15 referente quitação junto ao banco. Parcialmente ilegíveis. Audiência de instrução realizada em 25 de fevereiro de 2021. Na oportunidade, conforme arquivos de gravação anexos aos presentes autos, as partes alegaram não terem outras provas a serem produzidas. Na oportunidade foram tecidos breves esclarecimentos por parte da herdeira do requerido. Pois bem. De acordo com as letras do art. 987 do Código Civil de 2002: os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Ainda de acordo com Art. 1.366 do Código Civil de 1916 vigente à época dos fatos narrados: Nas questões entre os sócios, a sociedade só se provará por escrito; mas os estranhos poderão prová-la de qualquer modo. Na qualidade de sócios os participantes assumem, de comum acordo, dever de somar esforços para um objetivo comum. Tendo direito aos frutos dessa empreitada conjunta. Em que pese toda argumentação autoral e o conjunto de provas trazidas aos autos até então, entendo que não ficou demonstrada a sociedade de fato conforme almejado. Da análise do ofício colacionado aos id.:5276476 - Pág. 11 assinado pelo requerido não é possível concluir que a sociedade firmada se deu com relação ao imóvel sob debate nos autos. No texto aduzido o bem não está delimitado, deixando de constar o endereço, matrícula, localização ou qualquer dado capaz de individualizá-lo. Recibo id.:5276489 - Pág. 2 com timbre de escritório de advocacia, o que denota que o extinto autor poderia ter prestado serviços dessa natureza ao requerido. Ademais não consta na documentação CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR id.: 5276476 - Pág. 8 e 9 qualquer averbação quanto ao acordo firmado entre requerente e requerido. Vislumbra-se em id.:5276489 - Pág. 5 declaração sem assinatura aparente, não consta assinatura do requerido. Não se desincumbiu a parte autora do seu ônus de provar o alegado. Desta feita, entendo que não ficou evidenciado minimamente o direito invocado pela parte autora. Razão pela qual se impõe o indeferimento da pretensão autoral. Tendo em vista o plexo fático e jurídico elencados, encontra-se autorizado esse julgador a redigir o seguinte dispositivo. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do art.987 do Código Civil e tudo mais que consta nos autos, rejeitando as preliminares arguidas em contestação, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral aduzida nesta ação por insuficiência de comprovação do alegado. Custas processuais pelo requerente. Honorários advocatícios de sucumbência na proporção de 15% (quinze por cento) sob o valor da causa. Sem remessa necessária. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado que confirme o presente julgamento, DETERMINO que se oficie ao Cartório do 1º Ofício Extrajudicial desta Comarca, via malote digital, para as providências cabíveis quanto ao desbloqueio do imóvel registrado sob a matrícula nº 1565, registrado às fls. 56, do Livro nº 2-E. Bem como averbação da decisão naquele registro. Cumpra-se. Timon-MA, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 01/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de CRENASA CRIA RECRIA E ENGORDA NASCIMENTO S/A em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLAMY ALVES DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(19)