Cumprimento de sentença 0800680-97.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800680-97.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SEBASTIAO DA CONCEICAO Promovido: BANCO DO BRASIL S/A SEBASTIAO DA CONCEICAO Endereço: SEBASTIAO DA CONCEICAO Avenida José Sarney, 01, Vila Nova, SãO LUíS - MA - CEP: 65085-470 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 26/10/2022 10:20, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 3a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel3 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800680-97.2022.8.10.0010 Promovente:

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: SEBASTIAO DA CONCEICAO - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RODOLFO WILLIAM DE SOUSA SILVEIRA - MA22218, WILLIAN JAMES RIBEIRO COELHO - MA18219, JOAO MARCOS ROSA PEREIRA - MA20103, EVELYN LARISSA DE SOUSA SILVEIRA - MA19948, SCARLLET ABREU SANTOS - MA20097 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, SEBASTIAO DA CONCEICAO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO Intimação - Processo nº 0800680-97.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de pedido de antecipação de tutela em reclamação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos morais, cujas partes são as mencionadas em epígrafe. Em uma apertada síntese, o reclamante alega que vem sofrendo descontos em benefício previdenciário de empréstimo (contrato nº 86821366) que não contratou, no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em 25 (vinte e cinco) parcelas de R$ 152,73 (cento e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos). Pleiteia tutela de urgência objetivando que o banco requerido suspenda descontos em seu benefício relativos a contrato de empréstimo que alega ser fraudulento. Relatei. Decido agora. Para a concessão do provimento liminar de urgência, exige-se a presença de três requisitos cumulativos: a) requerimento do autor; b) probabilidade do direito contida na alegação inicial, ou seja, uma quase certeza da existência do direito, com grau acentuado de aparência; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Por outro lado, em trato de concessão de antecipação de tutela, mister se faz que o juiz, dentro da esfera de sua discricionariedade legal, proceda a prudente e cuidadosa análise, porquanto, se de um lado, em tese, pode haver situação emergencial que a reclame, não se pode perder de vista que os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário hão de ser observados. Assim, da análise das provas juntadas, sobretudo em razão do valor do empréstimo em questão ter sido depositado em nome de terceiro, que não o autor, resolvo acolher o pedido liminar, vez que fumaça do bom direito está insculpida na narrativa dos fatos pelo demandante e o perigo da demora reside no desfalque de verba alimentar, e, de qualquer modo, o promovente encontra-se em situação de vulnerabilidade na relação de consumo dos serviços prestados. Desse modo, com esteio no artigo 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para determinar que a requerida, a partir da intimação, suspenda as cobranças das parcelas do empréstimo objeto dos autos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, limitada a 20 (vinte) salários mínimos, a ser revertido à autora (CPC, artigo 537, caput, § 2° e 4°). Compulsando os autos, verifico que a matéria sob análise é preponderantemente de direito e sua prova, ainda que arrimada por depoimento pessoal, é de natureza predominantemente documental. Daí porque, nos termos do art. 355 e art. 190 do CPC/2015, as partes podem requerer o Julgamento Antecipado, dispensando assim a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Todavia, antes de fazê-lo, e de modo a evitar prejuízos ao contraditório e a ampla defesa, nos moldes do art. 10 do CPC/2015, e para fins de economia processual e respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII), DETERMINO: 1. Intime-se o requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se quer o julgamento antecipado da lide, com dispensa da audiência de conciliação, instrução e julgamento, ou dizer se ainda tem provas a produzir, especificando-as. 2. cite-se o requerido, para, no mesmo prazo, apresentar contestação e, também, informar sobre o julgamento antecipado da lide, com dispensa da audiência una. Transcorrido o prazo, e havendo manifestação discordando do Julgamento Antecipado de uma ou de ambas as partes, certifique-se e aguarde-se a realização da teleaudiência já designada pra o dia 26/10/2022, às 10h20, com as cautelas de praxe, disponibilizando o “link” de acesso e demais informações necessárias para realização do ato por meio de videoconferência. Caso alguma das partes não possua meios tecnológicos ou acesso à internet para realização do ato, que informe a este Juízo no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento da intimação deste despacho acerca de eventual indisponibilidade. Havendo a concordância mútua quanto ao Julgamento Antecipado da Lide, com juntada de documentos, ou não havendo manifestação de ambas as partes (ambas as situações devem estar certificadas), voltem conclusos para julgamento e cancele-se a audiência no sistema. Serve este despacho como Mandado/Carta de Citação/Intimação, devendo constar o número de telefone/WhatsApp deste Juízo para fins de resposta. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

02/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 17/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Todas as movimentações(55)