Procedimento Comum Cível 0800113-54.2019.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800113-54.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800113-54.2019.8.10.0048. REQUERENTE: NELCIONE DE JESUS NOGUEIRA MENDES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - OAB/SP349410 REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE21678-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por NELCIONE DE JESUS NOGUEIRA MENDES, em face do BANCO J. SAFRA S/A, objetivando a revisão de cláusulas do contrato celebrado entre as partes, que reputa abusivas. Relata o requerente que adquiriu um veículo marca/modelo RENAULT SANDERO, ano de fabricação/modelo 2013/2014 pelo valor de R$ 44.990.00 (quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), oferecendo de entrada o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e financiando o montante de R$ 31.490,00 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa reais), ficando o valor total do financiamento, acrescido dos juros, no total de R$ 39.925,07 (trinta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e sete centavos), e que a taxa de juros acordada foi de 1,68% ao mês e 22,17% ao ano, pactuado em 42 (quarenta e duas) parcelas de R$ 1.138,66 (um mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), totalizando um saldo devedor de R$ 47.823,72 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos). Assevera que deve ser feita a revisão do contrato de financiamento, a fim de que seja expurgada a capitalização diária/mensal dos juros remuneratórios, bem como das práticas consideradas ilegais, compensando os valores pagos a maior nas prestações, em razão da capitalização, ressaltando que na contratação do financiamento junto à instituição financeira requerida, foi cobrado juros 2,08%, conforme item CUSTO EFETIVO TOTAL do contrato de financiamento, mas que da análise do valor cobrado a título de juros mensais, constatou que vem sendo cobrado percentual superior, em 28,48%, o que comprovaria a aplicação de juros capitalizados. Salienta o requerente que pagou 12 (doze) parcelas do contrato de financiamento, no valor de R$ 1.138,66 (um mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) cada uma, mas se sente lesado em continuar com o pagamento do valor em razão dos juros ilegais e abusivos praticados pelo requerido, razão pela qual buscou o Poder Judiciário, a fim de que sejam declaradas abusivas e ilegais as cobranças de taxas indevidas descritas no contrato, que importam em remuneração e nos encargos, e o uso da Tabela Price, cuja desconstituição pleiteia a fim de que seja constituído o Método de Gauss. Ao final, requereu em sede de tutela antecipada que o banco requerido se abstivesse de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito ou que procedesse a exclusão se já o tivesse feito, sob pena de multa diária; a suspensão do contrato enquanto perdurasse a presente lide, assegurando-se a manutenção da posse do veículo ao autor; e a autorização para depositar em juízo as parcelas que entende devidas, no importe de R$ 924,37 (novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) cada. No mérito, requereu a revisão das cláusulas contratuais impugnadas, mediante a fixação de juros mensais no percentual de 1,68%, correspondente à taxa contratada, vedada a capitalização anual; a compensação dos valores que reputa pagos a maior, abatendo-os da totalidade do financiamento e readequando a nova parcela mensal; a concessão de assistência judiciária gratuita e a condenação do réu nas verbas sucumbenciais. Instruiu a inicial com a documentação acostada nos IDs 16569235 e seguintes, contendo procuração, documentos pessoais, cópia do contrato de financiamento e planilha de cálculo. A tutela de urgência requerida não foi concedida. Na ocasião, deferiu-se em favor da requerente o pedido de justiça gratuita e designou-se data para a realização de audiência de conciliação, tudo nos termos da decisão ID 21298904. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID nº 25603734). Posteriormente, o Banco J. SAFRA S/A apresentou contestação impugnando o valor atribuído à causa pelo autor e a concessão de justiça gratuita. Ainda em sede preliminar, suscitou a carência de ação pela falta do interesse de agir. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova ao caso e impugnou o pedido de consignação e pagamento, bem como o cálculo do valor da parcela incontroversa apresentado pelo requerente. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais, sustentando a regularidade das cláusulas contratuais, bem como a aceitação do autor ao contrato de adesão celebrado entre as partes. a regularidade da cobrança da tarifa Cesta Básica, vinculada aos ser (ID nº 26227057). Com a contestação, foram juntados os documentos ID nº 26227048 a 26227056, contendo o contrato, parecer contábil, planilha contábil, entre outros. Intimada para réplica, a parte autora apresentou manifestação no ID nº 29315950. Após, ordenou-se a intimação das partes para a especificação de provas, ao que o requerente pugnou pela realização de perícia contábil (ID nº 34379307). A parte requerida não se manifestou, conforme certidão ID nº 38458900. Despacho de nomeação de perito contábil cadastro junto ao Tribunal de Justiça, determinando a sua intimação para apresentar proposta de honorários (ID nº 41375351). O perito nomeado apresentou sua proposta de honorários no ID nº 50316150. Intimado para depositar o valor dos honorários periciais, a parte autora desistiu da prova em questão, diante de sua impossibilidade de arcar com o valor cobrado (ID nº 54250898). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I e II, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Quanto as preliminares, decido. Sobre a preliminar de impugnação da justiça gratuita, estabelece o art. 98 do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 99 prevê que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O seu parágrafo 3º diz que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso verifico que a parte autora requereu em sua petição inicial assistência à justiça gratuita, dito isto, é dever do impugnante comprovar que a requerente não faz jus a tal benefício, fato este que não ocorreu, posto que a requerida sequer juntou qualquer documento que comprovasse ter a parte autora condições econômicas de arcar com tal despesa. Com efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, tem se pronunciado nessa linha de raciocínio, a saber: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE QUE NÃO SE AFASTA EM RAZÃO DO SIMPLES FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO - PROVIDO - UNÂNIME. I - A matéria discutida nos autos encontra-se com entendimento pacificado em nossa jurisprudência, no sentido de que para a concessão do beneplácito da assistência judiciária, basta a simples afirmação da parte ou de seu advogado, na petição inicial ou por documentos juntados aos autos, de que não tem condições de demandar em juízo (custas e honorários) sem comprometimento do sustento próprio e da sua família, para se considerar retratada a situação econômica prevista no artigo 4º da Lei 1.060/50, pois se trata de uma presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício. Registre-se, outrossim, que essa presunção milita em favor apenas das pessoas físicas, não extensível em favor das pessoas jurídicas. II - O fato da agravante ter financiado um veículo não é suficiente para afastar a presunção legal, mesmo porque tal bem, há muito, não pode ser considerado supérfluo e, sob esse enfoque, nem todos que o adquirem podem ser considerados abastados ou, até mesmo, que tenham condições de arcar com as despesas processuais, situação que levaria a segundo plano as disposições da Lei nº 1.060/50. Precedentes da 4ª Câmara Cível do TJ/MA. III - Agravo de instrumento a que se dá provimento, para os fins de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, de modo a possibilitar o devido processamento da ação originária. Unânime. Número do processo: 0302602011 Número do acórdão: 1156512012 Data do registro do acórdão: 11/06/2012 Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ Data de abertura: 31/10/2011 Data do ementário: 13/06/2012 Órgão: SÃO LUÍS Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita concedida anteriormente em favor da parte autora. No tocante a preliminar de falta de interesse de agir, a fundamentação da requerida é genérico e sem sustentação jurídica relevante. Conforme fundamentação supra, rejeito as preliminares arguidas. Superada essa fase preliminar, passa-se ao exame do mérito. No mérito, estou inclinada pela improcedência da demanda. Explico. De se observar que a prova dos autos da conta que as partes firmaram contrato de mútuo. O contrato vigente entre as partes não apresenta qualquer mácula. No que concerne ao contrato sub examine, a despeito das assertivas do demandante, estas não o socorrem, ante o fato de que a contratação se deu entre partes capazes,sendo certo que ainda que tais abusividades e ilegalidades estivessem açambarcadas nos malsinados juros, não se poderia olvidar que os bancos não estão sujeitos ao antigo limite de juros do art. 192, §3º da CRFB, já revogado, conforme pacífica jurisprudência. Neste sentido a jurisprudência: COBRANÇA. CONTRATO DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATOS DE CRÉDITO GIRIRPMZ RÁPIDO E DE CHEQUE ESPECIAL. Inexistência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial quando,tratando-se de abusos que podem ser demonstrados por cálculos aritméticos, a parte não traz sequer indícios de sua ocorrência. Permissão para cobrança de juros com taxa superior a 12%ao ano, tendo em vista a inaplicabilidade do artigo 192, §3º, da Constituição Federal por falta de regulamentação. Impossibilidade de acatar o argumento do co-réu Sérgio de que seu aval é ineficaz por falta de outorga uxória, sob pena de privilegiar o infrator em benefício da outra parte, que agiu de boa fé. Ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza {"nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Co-réu Sérgio que assinou o contrato na condição de responsável solidário e a nota promissória na de avalista, de modo que não há dúvida sobre sua condição de devedor. Ação procedente. Recursos improvidos. (TJ-SP; APL 991.06.064633-7; Ac.4353329; Piracicaba; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Windor Santos; Julg.27/10/2009; DJESP 14/04/2010) CF, art. 192 Em relação aos juros, saliento que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 4, decidiu que o parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal não é autoaplicável. Nesse sentido, aliás, é a súmula 648 da referida Corte, segundo a qual “a norma do § 3º do art. 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Outrossim, nos termos a súmula 596 da citada Corte, “as disposições de Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Com efeito, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei nº 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu artigo 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles” (STJ - REsp. nº 92.095 - RS - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. 20.08.96 - DJU 16.09.96). Ademais, se o crédito foi utilizado pelo tomador – aqui requerente –, é de se presumir que tenham consultado e concordado com as taxas cobradas pela instituição financeira, até porque ninguém supõe que os empréstimos bancários sejam gratuitos. Sobre isso, aliás, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS BANCÁRIOS. A míngua de contrato escrito, e tratando-se de relação jurídica resultante de um contrato de abertura de crédito, na modalidade “cheque especial”, são devidos os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira, salvo se forem abusivos tudo porque antes de sacar o dinheiro por conta do crédito previamente autorizado o correntista tem a obrigação de se informar a respeito dos respectivos encargos, sabido que o empréstimo bancário é sempre oneroso. Agravo regimental não provido (AGA 715.289-RS, Rei. Ministro ARI PARGENDLER, J. 10/10/2006, DJ de 27.11.2006, p. 279). Não é demais lembrar que a taxa mensal do contrato não reflete apenas juros reais, indicativos de lucro, mas também os custos operacionais e de captação, taxas, impostos, índices de inadimplência e os custos para recuperação de créditos judicialmente. Outrossim, após a edição da Medida Provisória n° 1.963-17-2000, houve permissão da capitalização pelas instituições financeiras, perdendo qualquer relevância a alegação de anatocismo. Anatocismo que era conhecido pelo consumidor que os aceitou para ter para si crédito para quando gastasse mais do que poderia. Em conclusão, nada há nos autos a indicar a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado pelas partes, nem mesmo qualquer vício na cobrança dos juros e demais taxas. Também inexiste indicativo de vício na manifestação do consentimento. Valendo observar que a requerente consumiu o produto do banco (crédito) quando precisou e deve por ele pagar. Poderia ela não ter contratado qualquer crédito certo que o numerário que não lhe pertence é sabidamente caro. É bom lembrar que o consumidor nos contratos de adesão possui sempre a opção de não contratar, de modo que a requerente poderia optar por outras instituições financeiras ou outros meios para garantir o bem almejado. De outro tanto, os juros são os praticados no mercado e sabidamente elevado se capitalizados, porém, e justamente por estarem na média do praticado no mercado, não podem ser reputados exorbitantes a ponto de justificar a sua redução pelo Poder Judiciário. Dessa forma, registro que os argumentos apresentados pela requerente na inicial não guardam verossimilhança, tampouco as provas carreadas aos autos possibilitam o julgamento procedente da demanda, uma vez que não logrou êxito quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante o art. 373, I do CPC. De outra banda, a parte requerida colacionou fartamente nos autos os documentos quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). O Banco requerido apresentou argumentações relevantes, posto que fundamenta sua defesa com provas suficientes que demonstra a lisura do seu procedimento. Para logo, o contrato vigente entre as partes não deve ser revisto, motivo pelo qual a demanda é improcedente. Por fim, em que pese a aparente relevância dos demais argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença. Por todo o exposto, com fundamento art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiários da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores, via PJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Publicada e registrada eletronicamente. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim – MA

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 27/06/2022 23:59.

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