Cumprimento de sentença 0800897-87.2020.8.10.0115 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800897-87.2020.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: GRACINEIA ROCHA RODRIGUES GRACINEIA ROCHA RODRIGUES RUA PRINCIPAL, 0, SALAVA TERRA, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AVENIDA VITURINO FREIRE, 0, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas e, por consequência, deixo de realizar audiência de conciliação, instrução e julgamento. Em relação à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, verifico que emerge o interesse processual porque a parte autora pretende com a ação a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pela simples análise das alegações apresentadas pelo requerido, constata-se que o mesmo não concorda com o pleito da autora, concluindo-se então que apenas judicialmente seria possível ao autor obter sua pretensão. Assim rejeito esta preliminar. Constatando-se a ausência de questões formais a serem solucionadas e também se observando, de plano, os pressupostos processuais, deve o mérito da presente controvérsia ser enfrentado e resolvido. A lide ora analisada Sentença (expediente) - Processo nº. 0800897-87.2020.8.10.0115 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de típica relação de consumo que se traduz em toda relação jurídica que existe entre uma pessoa, que deseja adquirir a prestação de um serviço, e outra que corresponde a este anseio. Desse modo, para que uma relação de consumo seja constituída, é necessária a integração de dois elementos essenciais, quais sejam: o consumidor e o fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14). Já o art. 186, do Código Civil, dispõe aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Ademais, necessário no presente caso a aplicação da inversão do ônus da prova, esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, eis que é mais fácil para a concessionária requerida comprovar a veracidade dos seus argumentos a partir da simples pesquisa de seus cadastros. O cerne da lide consiste em saber se o débito cobrado da autora, no valor de R$ 465,68 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) foi proveniente de apuração unilateral que concluiu por desvio de energia elétrica e consumo não registrado. Como desdobramento, deve-se verificar se tal conduta gerou danos morais ao autor. A autora comprovou por meio do documento registrado sob o Id. 34624661 que foi cobrada por débito na quantia de R$ 465,68 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), referente a consumo não faturado de 403 kWh, decorrente de suposto desvio de energia elétrica antes de passar pelo medidor, em processo administrativo unilateral da concessionária demandada (Id. 36025783). A requerida, por sua vez, em sede de contestação alega que a inspeção foi válida e que seguiu rigorosamente os preceitos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Além disso, afirma que a irregularidade constatada resultou em não faturamento parcial de energia, por meio de desvio direto da rede elétrica. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LIV, esculpiu o princípio do devido processo legal, pelo qual, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”. A propósito, a Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, determina que na ocorrência de indícios de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para a sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: (...) Assim, não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa, a apuração unilateral de débito por suposta fraude de consumo de energia elétrica sem que o consumidor seja notificado para exercitar sua defesa no âmbito administrativo. Não pode a demandada comprovar a fraude de forma unilateral. Desta maneira, é ilegal o mencionado débito imposto, vez que, não é concedido ao consumidor qualquer meio de participação no procedimento que enredou na dívida cobrada por suposto consumo não aferido em decorrência de suposto desvio de energia. Neste sentido, oportuna a menção à jurisprudência estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. I - A Resolução nº 414/2010, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina, em seu art. 129, que na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para a sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. II - Deve ser declarado nulo o procedimento administrativo que impôs, unilateralmente, multa para recuperação de consumo não faturado por desobediência às disposições legais. III - Ausente a comprovação de fraude no aparelho de medição, impõe-se declarar inexistente o débito cobrado por concessionária de energia elétrica, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. IV - A cobrança indevida gera danos de ordem moral, cujo valor deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 29/08/2013, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível. Anulação do Débito. Possibilidade. ANORMALIDADES CRIADAS PELA PRÓPRIA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica. Ilegalidade. Danos Morais Existentes. I - O consumidor pode reclamar em juízo a anulação do débito referente à recuperação de consumo não faturado apurado em laudo realizado unilateralmente pela empresa e cuja derivação foi realizada pela própria CEMAR. II - Devida é a indenização por danos decorrentes do corte indevido do fornecimento de energia elétrica. III - A fixação do quantum em indenização por danos morais deve ater-se a critérios razoáveis, pois se presta à reparação do prejuízo sofrido, não servindo de fonte de enriquecimento da outra parte. (ApCível n. 098775/2011. Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. 1ª Câmara Cível. j. 08.02.2011) No caso em exame, observo que a concessionária requerida, sem aviso prévio, compareceu ao imóvel da parte autora e procedeu ao exame da unidade consumidora, não sendo oportunizado ao cliente o direito a ampla defesa e contraditório. Com efeito, a atitude da parte requerida configura prática administrativa inadmissível por possuir caráter investigatório e caracterizar produção unilateral de provas contra o consumidor hipossuficiente, mesmo que instado a acompanhar inspeção, não possui conhecimento técnico apropriado para impugnar o laudo produzido, nem mesmo entender os procedimentos realizados. Cumpre destacar ainda que, apesar dos prepostos da requerida depararem-se, quase que diariamente, com adulterações nos equipamentos de medição de energia, isto não os torna suficientemente habilitados à detecção de fraudes nestes equipamentos, uma vez que somente órgão metrológico oficial ou vinculado à segurança público, por exemplo, o Instituto de Criminalística ou o INMEQ. Ademais, analisando o histórico de consumo da unidade consumidora da requerente, anexada aos autos pela concessionária demandada sob o Id. 42834836, verifica-se que no período em que aponta irregularidade na mensuração de consumo, qual seja, 17/07/2019 a 15/01/2020, não se observa a ocorrência do ilícito apontado. Veja-se que nos meses de julho/2019 a janeiro/2020 houve apuração de consumo, com cobrança de valores compatíveis com os três meses anteriores à visita técnica da requerida, ocorrida em 17/01/2020. Nos meses de outubro a dezembro/2019 os valores cobrados foram, respectivamente, R$ 138,70 (cento e trinta e oito reais e setenta centavos), R$ 193,68 (cento e noventa e três reais e sessenta e oito centavos) e R$ 150,48 (cento e cinquenta reais e quarenta e oito centavos). Com a dita regularização do medidor, foi gerada fatura de R$ 136,57 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos). Já nos três meses subsequentes (fevereiro a abril/2020), os valores faturados são, respectivamente, R$ 168,28 (cento e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), R$ 175,41 (cento e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) e R$ 177,87 (cento e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme documento Id. 42834836. Com efeito, nas faturas subsequentes à regularização do medidor, os valores cobrados são compatíveis com os anteriores ao suposto desvio imputado à parte autora. Por conseguinte, ilegal o débito. Assim, infere-se que o vício na prestação do serviço (art. 19 e seguintes do CDC) gera direito ao reclamante de ser indenizado pela demandada, em quantia que deve ter caráter pedagógico, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado, de modo que não deve ser insignificante para a ré, nem gerar enriquecimento ilícito para a requerente e, se for o caso, ser indenizado também pelos danos materiais. Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima. Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento, fixando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando NULO O DÉBITO ora questionado, na quantia de R$ 465,68 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), referente a consumo não faturado de 403 kWh, incidente sobre a conta contrato nº 3000781621 (anexo Id. 34624661). CONDENO a concessionária requerida a pagar em favor da requerente indenização por danos morais que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). A correção monetária será calculada segundo o índice do INPC/IBGE e o juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês). A indenização por danos morais, a correção monetária incidirá desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação. Confirmo a liminar deferida no id 34990077. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente de mandado/ofício para todos os fins. Rosário/MA, 29 de maio de 2022 Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de juntada

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 31/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(61)