Procedimento Comum Cível 0800034-13.2020.8.10.0122 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800034-13.2020.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800034-13.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARCOS WANDERLEY SANDRINI Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO - PI10613, DANIEL DOS SANTOS FONTES - PI9784 DEMANDADO(S): SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOFFRE DO REGO CASTELLO BRANCO NETO - PI4528 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL promovida por MARCOS WANDERLEY SANDRINI contra o CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE BENEDITO LEITE/MA. Entendo que neste momento o requerido é legitimado para responder a presente ação. A legitimidade da ré deve ser verificada a partir da afirmação feita pelo autor. Se o autor afirma que a ré, pelo fato ou conjunto de fatos alegados, é responsável pelas consequências jurídicas indicadas, desloca-se o tema para o mérito, eis que a solução implica justamente dizer se a ré, por aquele fato ou conjunto de fatos, é ou não é responsável. Ou seja, in casu, tem a ver justamente com a obrigação de fazer que o autor tem por objetivo que é a retificação dos registros dos imóveis. Além disso, se visualiza que o pedido foi realizado de maneira genérica sem explicitar ao juízo, por qual motivo o requerido seria ilegítimo para responder a ação, apenas justificando que outras pessoas deveriam figurar como legitimados passivos necessários. Não merece acolhida o reconhecimento do litisconsorte passivo necessário solicitado pelo requerido. Primeiramente, não visualizo qualquer condição fática e processual para que seja necessário a inclusão das pessoas citadas como litisconsorte passivo. A relação negocial entre o autor e as pessoas citadas já foram finalizadas, não vislumbrando neste momento como sendo necessário a inclusão destes citados na lide. Os fatos que se mostram até aqui neste momento processual, indicam que as pessoas citadas não tem interesse na demanda processual. Contudo, entendo que assiste razão ao requerido que em produção de provas que será ofertado as partes, que é necessário a intimação do vendedor da posse e de sua procuradora para serem ouvidas na condição de testemunhas, prestando esclarecimentos sobre o negócio jurídico realizado. Cumpre consignar que a determinação de oitiva das pessoas indicadas poderá ser imposta até de ofício por este Magistrado, nos termos do art. 370 do CPC. Dando prosseguimento a lide, consta expressa previsão nos artigos 6º e 357, §2º e §3º do Código de Processo Civil/2015 que o saneamento do processo deverá ser feito de forma compartilhada, constituindo o princípio da cooperação uma imposição a todos os sujeitos do processo sob a ótica do novo diploma processual civil. Dessa forma, como demonstrado que o saneamento deverá ser feito de forma cooperativa, DETERMINO a intimação das partes, por seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, esclarecendo suas alegações, delimitando as questões de fato ou de direito, colaborando com a consecução do saneamento, indicando os pontos que entendem controvertidos e as provas que pretendem produzir. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, apresentem de logo as partes o respectivo rol de testemunhas, com seus endereços e demais informações previstas no art. 450 do CPC. Transcurso o prazo, certifique-se. Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão/MA, data do sistema Pje. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS WANDERLEY SANDRINI em 29/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS FONTES em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS FONTES em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOFFRE DO REGO CASTELLO BRANCO NETO em 12/09/2025 23:59.

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Todos os documentos(16)