Procedimento Comum Cível 0801719-64.2019.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801719-64.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUZINETE DE ALMEIDA MATOS ADVOGADO(A): Dr. KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - OAB\PI 7827 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801719-64.2019.8.10.0098 Trata-se de demanda ajuizada por MARIA LUZINETE DE ALMEIDA MATOS em face de BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados. Argumenta o autor, em suma, que é aposentada, e notou descontos em seu benefício relativos à nomenclatura “TARIFA BANCARIA CESTA EXPRESSO”. Segundo alegado na inicial, tais descontos são indevidos, vez que nunca consentiu com os mesmos. Busca com a presente demanda (a) a suspensão dos descontos referente a supracitada tarifa bancária, (b) ressarcimento, em dobro, dos valores debitados de seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Benefícios da justiça gratuita deferidos. Citado, o bando demandado apresentou contestação (Id. 38428961). Aventa preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que da legitimidade das cobranças tarifarias realizada a título de manutenção de conta bancária, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos. Intimada, para apresentar réplica, a parte autora suscitou a ausência de contrato, bem como reiterou as alegações iniciais (Id. 44602939). É o breve relatório. Fundamento. DA PRELIMINAR: De ausência de interesse de agir O banco demandado levanta a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a demandante não formulou prévio requerimento administrativo. Porém, o prévio acionamento da via administrativa não é requisito para que a pessoa que se sentir ameaçado ou tiver sofrido lesão a direito seu pode acessar o Poder Judiciário diretamente (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, e art. 3º do CPC), salvo raras exceções, as quais não se enquadram no presente caso. Ademais, a própria contestação, na qual o requerido apresenta teses absolutamente contrárias às da requerente, revelam a resistência à pretensão autoral. Desse modo, RECHAÇO a preliminar de ausência de interesse processual. DO MÉRITO: Da alegada inexistência de vínculo contratual Tratado o caso, ora apreciado, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, resta evidente a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor deve ser apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido. Para isentar-se dessa responsabilidade, cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso sub judice, a parte autora diz não ter contratado conta corrente, eis que usa a conta unicamente para recebimento de seu benefício previdenciário e nem tinha conhecimento de que lhe eram disponibilizados outros serviços e, apesar da Resolução nº 3.402/2006 garantir-lhe a gratuidade de manutenção de conta para fins de recebimento de benefícios previdenciários, vem efetuando descontos mensais de manutenção da conta bancária, descumprimento a norma em comento. Entretanto, não é isso que se infere da análise dos documentos que acompanham a inicial, haja vista que, do único extrato juntado pela própria parte autora (Id. 2525797), verifica-se que as movimentações da conta não se resumem a saques e recebimento de benefícios. Nota-se, além destas, a disponibilidade de limite de crédito pessoal empréstimos, além de contrato de empréstimo pessoal junto ao banco demandado, afastando assim a tese de que a conta é utilizada unicamente para crédito de benefício previdenciário. Sobre o tema: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS – INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - FINALIDADE DIVERSA DA CONTA SALÁRIO – PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Resolução nº 3.402/2006 do Conselho Monetário Nacional veda a cobrança de tarifas referente a prestação de serviços para contas salário, cuja finalidade é de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. No caso, pelos extratos bancários apresentados, é possível verificar que a parte autora movimenta a conta (utilizando os serviços de limite de crédito, descontos de empréstimo pessoal e depósitos realizados). Desta forma, a cobrança de tarifas e demais cobranças (IOF) são legitimas já que ultrapassam a finalidade da conta salário. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08017995220188120051 MS 0801799-52.2018.8.12.0051, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 27/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) (sem grifos no original) Tem-se, portanto, que a abertura de conta bancária e serviços dela inerentes, como empréstimos e limite de crédito rotativo, ficam atrelados à cobrança de tarifas para a remuneração dos serviços disponibilizados. São, pois, legítimos os débitos que originaram os descontos no benefício previdenciário do autor, ficando, pois, afastada a pretensão de indenização por danos materiais e morais dela decorrente. Desse modo, não se vislumbra qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços, à luz do art. 14 do CDC, considerando válidos os descontos realizados, eis que demonstrado que a parte autora utilizou-se dos serviços postos à sua disposição, DOS DEMAIS PEDIDOS (ressarcimento em dobro e indenização por danos morais) Quanto ao pedido de ressarcimento em dobro, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais, observa-se que, de igual modo, deverá ser rejeitado. Ora, uma vez reconhecida a validade da cobrança dos descontos efetuados a título de tarifa bancária, resta afastada tanto a pretensão de cancelamento da cobrança das tarifas bancárias, quanto a pretensão de restituição em dobro dos valores já descontados a este título e de indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, REJEITO as preliminares suscitadas, e, no mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. HAVENDO RECURSO: Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

02/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA LUZINETE DE ALMEIDA MATOS em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(46)