Reintegração / Manutenção de Posse 0822945-28.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2019

Valor da Causa

R$ 19.174,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

CNPJ

Autor

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

CNPJ

Autor

E. B. MAGALHAES - ME

Terceiro

E. B. MAGALHAES - ME

Reu

E B MAGALHAES - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA 41977·CPF·Representa: Autor

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA 17023·CPF·Representa: Autor

ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO

OAB/MA 13653·CPF·Representa: Autor

PABLO ALVES NAUE

OAB/MA 10197·CPF·Representa: Autor

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MA 4378·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

CNPJ

Autor

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

CNPJ

Autor

E. B. MAGALHAES - ME

Terceiro

E. B. MAGALHAES - ME

Reu

E B MAGALHAES - ME

CNPJ

Reu

ERIK BRITO MAGALHAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA 41977·CPF·Representa: Autor

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA 17023·CPF·Representa: Autor

ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO

OAB/MA 13653·CPF·Representa: Autor

PABLO ALVES NAUE

OAB/MA 10197·CPF·Representa: Autor

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MA 4378·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES

OAB/MA 12556·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 17:38

Conclusos para despacho

27/04/2026, 10:43

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 09/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:48

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:56

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 15:25

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 14:48

Juntada de Certidão

27/03/2026, 14:47

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:02

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:02

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 11:46

Todas as movimentações(178)

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 17:38

Conclusos para despacho

27/04/2026, 10:43

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 09/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:48

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 17:38

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:48

31/03/2026, 00:56

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 15:25

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 14:48

Juntada de Certidão

27/03/2026, 14:47

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:02

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:02

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 11:46

Conclusos para decisão

29/09/2025, 19:46

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:12

Juntada de petição

01/09/2025, 18:27

Publicado Intimação em 18/08/2025.

19/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 16:02

Outras Decisões

13/08/2025, 16:01

Conclusos para despacho

26/06/2025, 11:18

Juntada de petição

05/06/2025, 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 21:06

Juntada de ato ordinatório

19/05/2025, 09:40

Juntada de Certidão

10/04/2025, 11:27

Expedição de informações pessoalmente.

05/04/2025, 11:20

Juntada de Ofício

31/03/2025, 16:02

Juntada de petição

12/02/2025, 14:14

Juntada de petição

31/01/2025, 13:00

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 06:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 21:13

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:00

Juntada de termo

11/11/2024, 10:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:34

Juntada de petição

10/10/2024, 18:08

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 09:17

Decorrido prazo de ERIK BRITO MAGALHAES em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 07:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2024, 09:42

Juntada de diligência

26/08/2024, 09:42

Juntada de diligência

26/08/2024, 09:42

Expedição de Mandado.

08/08/2024, 14:44

Juntada de mandado

08/08/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 16:19

Conclusos para despacho

03/07/2024, 10:44

Juntada de termo

03/07/2024, 10:44

Juntada de petição

28/06/2024, 18:40

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 03:11

Juntada de petição

20/06/2024, 11:22

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 08:30

Juntada de ato ordinatório

05/06/2024, 10:19

Juntada de diligência

03/06/2024, 18:44

Juntada de diligência

03/06/2024, 18:44

Juntada de diligência

13/05/2024, 23:39

Mandado devolvido dependência

13/05/2024, 23:39

Juntada de diligência

13/05/2024, 23:38

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 09:57

Juntada de Mandado

02/04/2024, 16:24

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 14/03/2024 23:59.

17/03/2024, 04:17

Juntada de petição

01/03/2024, 21:34

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 01:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 17:51

Juntada de Certidão

27/02/2024, 13:50

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:10

Juntada de petição

22/02/2024, 15:04

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 21:28

Juntada de Certidão

02/02/2024, 13:33

Decorrido prazo de ERIK BRITO MAGALHAES em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 01:46

Juntada de diligência

11/12/2023, 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2023, 20:28

Juntada de Ofício

10/12/2023, 23:19

Juntada de ato ordinatório

28/11/2023, 13:11

Juntada de Certidão

04/11/2023, 19:39

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 08:22

Juntada de Mandado

25/10/2023, 10:37

Juntada de Certidão

23/10/2023, 08:51

Juntada de petição

10/10/2023, 15:54

Outras Decisões

06/10/2023, 09:54

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:23

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 10:55

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 11:13

Conclusos para despacho

28/09/2023, 10:23

Juntada de petição

27/09/2023, 18:12

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 12:05

Conclusos para despacho

15/09/2023, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2023, 14:54

Juntada de diligência

14/09/2023, 14:54

Juntada de petição

13/09/2023, 20:30

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 11:43

Juntada de Mandado

27/06/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2023, 21:23

Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:16

Juntada de Certidão

31/05/2023, 14:16

Juntada de petição

29/05/2023, 19:22

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Juntada de petição

22/05/2023, 18:06

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

07/05/2023, 00:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 09:09

Conclusos para despacho

03/04/2023, 09:09

Juntada de Certidão

03/04/2023, 09:09

Juntada de petição

23/03/2023, 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 11:06

Conclusos para despacho

13/01/2023, 14:58

Juntada de petição

10/01/2023, 16:36

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 30/09/2022 23:59.

30/11/2022, 22:03

Juntada de diligência

04/11/2022, 16:45

Juntada de diligência

04/11/2022, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2022, 16:29

Expedição de informações pessoalmente.

09/09/2022, 14:20

Juntada de Ofício

07/09/2022, 12:03

Juntada de ato ordinatório

23/08/2022, 15:27

Expedição de Mandado.

19/07/2022, 17:03

Juntada de Mandado

18/07/2022, 10:46

Juntada de Certidão

22/06/2022, 10:10

Juntada de petição

17/06/2022, 11:40

Publicado Intimação em 03/06/2022.

10/06/2022, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822945-28.2019.8.10.0001. AUTOR: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO OAB/MA 13653-A, PABLO ALVES NAUE OAB/MA 10197-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA OAB/MA 4378-A, CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES OAB/MA 12556 RÉU: E B MAGALHÃES - ME, ERIK BRITO MAGALHÃES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 63833026), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Terça-feira, 31 de Maio de 2022. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 10:34

Juntada de Certidão

31/05/2022, 10:28

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 14:29

Juntada de diligência

30/03/2022, 11:02

Expedição de informações pessoalmente.

26/03/2022, 15:19

Juntada de Ofício

21/03/2022, 23:11

Juntada de Certidão

08/03/2022, 13:27

Mandado devolvido dependência

18/11/2021, 17:09

Juntada de diligência

18/11/2021, 17:09

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 10:16

Juntada de Mandado

11/11/2021, 18:41

Juntada de Certidão

20/10/2021, 14:57

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:38

Juntada de petição

13/10/2021, 17:54

Publicado Intimação em 28/09/2021.

29/09/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

29/09/2021, 02:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2021, 07:18

Juntada de Certidão

21/09/2021, 11:21

Juntada de Certidão

13/09/2021, 11:16

Juntada de Certidão

12/03/2021, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 15:44

Decorrido prazo de ERIK BRITO MAGALHAES em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 01:18

Conclusos para despacho

28/02/2020, 11:53

Juntada de petição

17/02/2020, 18:18

Juntada de diligência

06/02/2020, 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2020, 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2020, 22:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 08:53

Conclusos para despacho

07/10/2019, 11:14

Juntada de petição

20/08/2019, 16:53

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 12/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 05:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2019, 10:07

Juntada de ato ordinatório

26/07/2019, 10:06

Decorrido prazo de E B MAGALHAES - ME em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2019, 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2019, 09:59

Juntada de diligência

04/07/2019, 09:59

Expedição de Mandado.

18/06/2019, 12:31

Expedição de Mandado.

18/06/2019, 12:31

Concedida a Medida Liminar

11/06/2019, 09:51

Conclusos para decisão

03/06/2019, 18:21

Distribuído por sorteio

03/06/2019, 18:21

Despacho

•25/11/2025, 11:46

Decisão

•13/08/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:40

Despacho

•15/01/2025, 21:13

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 09:17

Despacho

•01/08/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 13:11

Decisão

•06/10/2023, 09:54

Despacho

•18/09/2023, 12:05

Despacho

•08/06/2023, 21:23

Todos os documentos(26)

Despacho

•11/05/2026, 17:38

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:48

Despacho

•25/11/2025, 11:46

Decisão

•13/08/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:40

Despacho

•15/01/2025, 21:13

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 09:17

Despacho

•01/08/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 13:11

Decisão

•06/10/2023, 09:54

Despacho

•18/09/2023, 12:05

Despacho

•08/06/2023, 21:23

Despacho

•19/04/2023, 09:09

Despacho

•06/03/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 10:10

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 13:27

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 14:57

Despacho

•29/04/2020, 15:44

Despacho

•22/01/2020, 08:53

Ato Ordinatório

•26/07/2019, 10:06

Decisão

•11/06/2019, 09:51