Procedimento Comum Cível 0800741-87.2019.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800741-87.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2022, 16:19

Transitado em Julgado em 27/06/2022

13/09/2022, 14:56

Decorrido prazo de ROSILENE DA COSTA ROCHA em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:08

Decorrido prazo de ROSILENE DA COSTA ROCHA em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 18:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 10:34

Juntada de petição

14/07/2022, 11:41

Juntada de petição

30/06/2022, 11:43

Publicado Sentença em 03/06/2022.

10/06/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSILENE DA COSTA ROCHA ADVOGADO(A): ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA - OAB/MA n° 15279-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11099-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800741-87.2019.8.10.0098 Trata-se de demanda ajuizada por ROSILENE DA COSTA ROCHA em face de BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados. Argumenta o autor, em suma, que é aposentada, e notou descontos em seu benefício relativos à nomenclatura “TARIFAS CESTA BANCÁRIA EXPRESSA E MORA CRED PESSOAL". Segundo alegado na inicial, tais descontos são indevidos, vez que nunca consentiu com os mesmos. Busca com a presente demanda (a) a suspensão dos descontos referente a supracitada tarifa bancária, (b) ressarcimento, em dobro, dos valores debitados de seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Benefícios da justiça gratuita deferidos. Citado, o bando demandado apresentou contestação (Id. 38428961). No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que da legitimidade das cobranças tarifarias realizada a título de manutenção de conta bancária, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos. Intimada, para apresentar réplica a parte autora permaneceu inerte. É o breve relatório. Fundamento. DO MÉRITO: Da alegada inexistência de vínculo contratual Tratado o caso, ora apreciado, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, resta evidente a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor deve ser apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido. Para isentar-se dessa responsabilidade, cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso sub judice, a parte autora diz não ter contratado conta corrente, eis que usa a conta unicamente para recebimento de seu benefício previdenciário e nem tinha conhecimento de que lhe eram disponibilizados outros serviços e, apesar da Resolução nº 3.402/2006 garantir-lhe a gratuidade de manutenção de conta para fins de recebimento de benefícios previdenciários, vem efetuando descontos mensais de manutenção da conta bancária, descumprimento a norma em comento. Entretanto, não é isso que se infere da análise dos documentos que acompanham a inicial, haja vista que, do único extrato juntado pela própria parte autora (Id. 17658159), verifica-se que as movimentações da conta não se resumem a saques e recebimento de benefícios. Nota-se, além destas, a disponibilidade de limite de crédito pessoal empréstimos, pagamentos de cobranças, afastando assim a tese de que a conta é utilizada unicamente para crédito de benefício previdenciário. Sobre o tema: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS – INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - FINALIDADE DIVERSA DA CONTA SALÁRIO – PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Resolução nº 3.402/2006 do Conselho Monetário Nacional veda a cobrança de tarifas referente a prestação de serviços para contas salário, cuja finalidade é de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. No caso, pelos extratos bancários apresentados, é possível verificar que a parte autora movimenta a conta (utilizando os serviços de limite de crédito, descontos de empréstimo pessoal e depósitos realizados). Desta forma, a cobrança de tarifas e demais cobranças (IOF) são legitimas já que ultrapassam a finalidade da conta salário. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08017995220188120051 MS 0801799-52.2018.8.12.0051, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 27/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) (sem grifos no original) Tem-se, portanto, que a abertura de conta bancária e serviços dela inerentes, como empréstimos e limite de crédito rotativo, ficam atrelados à cobrança de tarifas para a remuneração dos serviços disponibilizados. Sendo legítimos os débitos que originaram os descontos no benefício previdenciário do autor, fica afastada a pretensão de indenização por danos materiais e morais dela decorrente. Desse modo, não se vislumbra qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços, à luz do art. 14 do CDC, considerando válidos os descontos realizados, eis que demonstrado que a parte autora utilizou-se dos serviços postos à sua disposição, DOS DEMAIS PEDIDOS (ressarcimento em dobro e indenização por danos morais) Quanto ao pedido de ressarcimento em dobro, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais, observa-se que, de igual modo, deverá ser rejeitado. Ora, uma vez reconhecida a validade da cobrança dos descontos efetuados a título de tarifa bancária, resta afastada tanto a pretensão de cancelamento da cobrança das tarifas bancárias, quanto a pretensão de restituição em dobro dos valores já descontados a este título e de indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. HAVENDO RECURSO: Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 10:37

Julgado improcedente o pedido

30/05/2022, 08:45

Conclusos para despacho

12/11/2021, 09:08

Juntada de Certidão

18/10/2021, 13:38

Decorrido prazo de ROSILENE DA COSTA ROCHA em 15/10/2021 23:59.

18/10/2021, 11:52

Documentos

Sentença

•01/06/2022, 10:37

Sentença

•30/05/2022, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSILENE DA COSTA ROCHA ADVOGADO(A): ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA - OAB/MA n° 15279-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11099-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800741-87.2019.8.10.0098 Trata-se de demanda ajuizada por ROSILENE DA COSTA ROCHA em face de BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados. Argumenta o autor, em suma, que é aposentada, e notou descontos em seu benefício relativos à nomenclatura “TARIFAS CESTA BANCÁRIA EXPRESSA E MORA CRED PESSOAL". Segundo alegado na inicial, tais descontos são indevidos, vez que nunca consentiu com os mesmos. Busca com a presente demanda (a) a suspensão dos descontos referente a supracitada tarifa bancária, (b) ressarcimento, em dobro, dos valores debitados de seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Benefícios da justiça gratuita deferidos. Citado, o bando demandado apresentou contestação (Id. 38428961). No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que da legitimidade das cobranças tarifarias realizada a título de manutenção de conta bancária, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos. Intimada, para apresentar réplica a parte autora permaneceu inerte. É o breve relatório. Fundamento. DO MÉRITO: Da alegada inexistência de vínculo contratual Tratado o caso, ora apreciado, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, resta evidente a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor deve ser apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido. Para isentar-se dessa responsabilidade, cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso sub judice, a parte autora diz não ter contratado conta corrente, eis que usa a conta unicamente para recebimento de seu benefício previdenciário e nem tinha conhecimento de que lhe eram disponibilizados outros serviços e, apesar da Resolução nº 3.402/2006 garantir-lhe a gratuidade de manutenção de conta para fins de recebimento de benefícios previdenciários, vem efetuando descontos mensais de manutenção da conta bancária, descumprimento a norma em comento. Entretanto, não é isso que se infere da análise dos documentos que acompanham a inicial, haja vista que, do único extrato juntado pela própria parte autora (Id. 17658159), verifica-se que as movimentações da conta não se resumem a saques e recebimento de benefícios. Nota-se, além destas, a disponibilidade de limite de crédito pessoal empréstimos, pagamentos de cobranças, afastando assim a tese de que a conta é utilizada unicamente para crédito de benefício previdenciário. Sobre o tema: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS – INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - FINALIDADE DIVERSA DA CONTA SALÁRIO – PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Resolução nº 3.402/2006 do Conselho Monetário Nacional veda a cobrança de tarifas referente a prestação de serviços para contas salário, cuja finalidade é de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. No caso, pelos extratos bancários apresentados, é possível verificar que a parte autora movimenta a conta (utilizando os serviços de limite de crédito, descontos de empréstimo pessoal e depósitos realizados). Desta forma, a cobrança de tarifas e demais cobranças (IOF) são legitimas já que ultrapassam a finalidade da conta salário. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08017995220188120051 MS 0801799-52.2018.8.12.0051, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 27/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) (sem grifos no original) Tem-se, portanto, que a abertura de conta bancária e serviços dela inerentes, como empréstimos e limite de crédito rotativo, ficam atrelados à cobrança de tarifas para a remuneração dos serviços disponibilizados. Sendo legítimos os débitos que originaram os descontos no benefício previdenciário do autor, fica afastada a pretensão de indenização por danos materiais e morais dela decorrente. Desse modo, não se vislumbra qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços, à luz do art. 14 do CDC, considerando válidos os descontos realizados, eis que demonstrado que a parte autora utilizou-se dos serviços postos à sua disposição, DOS DEMAIS PEDIDOS (ressarcimento em dobro e indenização por danos morais) Quanto ao pedido de ressarcimento em dobro, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais, observa-se que, de igual modo, deverá ser rejeitado. Ora, uma vez reconhecida a validade da cobrança dos descontos efetuados a título de tarifa bancária, resta afastada tanto a pretensão de cancelamento da cobrança das tarifas bancárias, quanto a pretensão de restituição em dobro dos valores já descontados a este título e de indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. HAVENDO RECURSO: Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

02/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2022

Decorrido prazo de ROSILENE DA COSTA ROCHA em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE DA COSTA ROCHA em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSILENE DA COSTA ROCHA em 15/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(32)