Petição Cível 0800455-44.2022.8.10.0118 - TJMA

Petição Cível 0800455-44.2022.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Classe retificada de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (218) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

05/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 13:55

Transitado em Julgado em 27/06/2022

29/08/2022, 13:54

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS DA SILVA em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 18:06

Publicado Intimação em 03/06/2022.

10/06/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800455-44.2022.8.10.0118. Requerente: TEREZA DE JESUS DA SILVA Requerido(a): LARDILAU DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de ação de registro de óbito tardio formulado por TEREZA DE JESUS DA SILVA, devidamente qualificado(a) na inicial. Alega na inicial que era companheira de LARDILAU DOS SANTOS, que veio a óbito no dia 01/03/2020, aproximadamente às 03:45, tendo falecido no Socorrão I, em São Luís, sendo a causa mortis infarto agudo do miocárdio e hipertensão arterial e que, por falta de informação da autora, este deixou de solicitar junto à serventia extrajudicial competente a lavratura do assento de óbito dentro do prazo legal. Juntou os documentos à inicial. Instado, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela procedência do pedido, ID 67545792. É o que importa relatar. Decido. Não vislumbrada a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos, razão pela qual passo ao julgamento do pedido. O presente requerimento de registro tardio de óbito encontra fundamento no art. 77 e seguintes da Lei n. 6.015/73, vindo instruído com declaração subscrita por profissional médico, o que, nos termos do art. 83 da citada lei, supre qualquer lacuna, bem como sana a extemporaneidade do prazo normal. De acordo com a declaração de óbito de n. 29500137-2, juntada na pág. 03, id n. 66378169, atesta que o falecimento ocorreu no dia 01.03.2020, indicando infarto agudo do miocárdio e hipertensão arterial como causas da morte. Com efeito, a prova documental existente no processo, por si só, comprova o óbito do de cujus. Diante do exposto, nos termos do art. 83 da Lei n. 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para DETERMINAR O REGISTRO DE ÓBITO de LARDILAU DOS SANTOS, baseado nas informações constantes na declaração de óbito de n. 29500137-2. Cópia desta sentença servirá como mandado de averbação junto ao Ofício Único Extrajudicial de Santa Rita. Sem custas ou emolumentos, em razão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santa Rita. Datado e assinado digitalmente. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Juntada de termo de juntada

01/06/2022, 10:47

Juntada de Ofício

01/06/2022, 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 10:39

Julgado procedente o pedido

01/06/2022, 10:23

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 17:11

Juntada de petição

23/05/2022, 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2022, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 10:44

Documentos

Sentença

•01/06/2022, 10:23

Despacho

•10/05/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800455-44.2022.8.10.0118. Requerente: TEREZA DE JESUS DA SILVA Requerido(a): LARDILAU DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de ação de registro de óbito tardio formulado por TEREZA DE JESUS DA SILVA, devidamente qualificado(a) na inicial. Alega na inicial que era companheira de LARDILAU DOS SANTOS, que veio a óbito no dia 01/03/2020, aproximadamente às 03:45, tendo falecido no Socorrão I, em São Luís, sendo a causa mortis infarto agudo do miocárdio e hipertensão arterial e que, por falta de informação da autora, este deixou de solicitar junto à serventia extrajudicial competente a lavratura do assento de óbito dentro do prazo legal. Juntou os documentos à inicial. Instado, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela procedência do pedido, ID 67545792. É o que importa relatar. Decido. Não vislumbrada a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos, razão pela qual passo ao julgamento do pedido. O presente requerimento de registro tardio de óbito encontra fundamento no art. 77 e seguintes da Lei n. 6.015/73, vindo instruído com declaração subscrita por profissional médico, o que, nos termos do art. 83 da citada lei, supre qualquer lacuna, bem como sana a extemporaneidade do prazo normal. De acordo com a declaração de óbito de n. 29500137-2, juntada na pág. 03, id n. 66378169, atesta que o falecimento ocorreu no dia 01.03.2020, indicando infarto agudo do miocárdio e hipertensão arterial como causas da morte. Com efeito, a prova documental existente no processo, por si só, comprova o óbito do de cujus. Diante do exposto, nos termos do art. 83 da Lei n. 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para DETERMINAR O REGISTRO DE ÓBITO de LARDILAU DOS SANTOS, baseado nas informações constantes na declaração de óbito de n. 29500137-2. Cópia desta sentença servirá como mandado de averbação junto ao Ofício Único Extrajudicial de Santa Rita. Sem custas ou emolumentos, em razão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santa Rita. Datado e assinado digitalmente. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito