Cumprimento de sentença 0800297-22.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800297-22.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FRANCISCO DAS VIRGENS NASCIMENTO - Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JUVENCIO COSTA BELFORT - MA11700, MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB - MA12490 PARTE REQUERIDA: MAGAZINE LUIZA S/A - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MAGAZINE LUIZA S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO: Intimação - Processo nº 0800297-22.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes baseados em suposta contradição deste Juízo, opostos no prazo legal (certidão nos autos), de forma que os conheço e não os acolho, pelas razões que seguem. Em síntese, afirma a embargante que a sentença proferida (ID 67583858) trouxera em seu bojo contradição ao julgar procedentes os pedidos formulados pela parte autora, pois, nos argumentos de seu recurso, afirma que “o autor não pode alegar desconhecimento de cobranças, visto que leu todos os detalhes do contrato, o que leva a entender que se arrependeu fora do prazo, trazendo a demanda para a via judicial”. Requer que este juízo reconheça que “a promovida juntou todos os documentos necessários devidamente assinados pelo autor”, e, por consequência, a improcedência da ação. Ocorre que há menção expressa em sentença quanto ao entendimento deste juízo sobre as provas que instruem a ação, inclusive sobre a aplicabilidade da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a excepcionar a regra geral do artigo 373, I do Código de Processo Civil) no presente caso, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu Senão vejamos a transcrição do trecho da sentença que enfrenta de forma clara e objetiva a questão: “Diga-se que vigora, no caso vertente, a doutrina da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a excepcionar a regra geral do artigo 373, I do Código de Processo Civil), que visa a promover, quando cabível, o restabelecimento do equilíbrio na relação processual, sempre que o consumidor se achar na posição de vulnerabilidade técnica dentro da relação. Como a requerida deixou de juntar qualquer documento que demonstrasse que forneceu esclarecimentos necessários ao autor no momento da adesão ao cartão de crédito, o que evidentemente a prejudicou ao ser cobrado por anuidade e serviços aos quais não pretendia acrescentar ao valor final da compra efetuada, é inegável a falha na prestação do serviço e de que houve um desgaste desnecessário do demandante que precisou socorrer-se ao Judiciário para solucionar o problema.” Embora a embargante alegue contradição da sentença por haver provas nos autos da ciência do autor quanto aos termos do contrato que estava firmando, claro está que, em verdade, objetiva com o presente recurso reanálise dos fatos e provas como forma de satisfação de sua pretensão, sendo que já há valoração das provas e descrição precisa do entendimento do julgador quanto às questões de fato e de direito atinentes ao caso concreto, configurando-se o pedido em mero inconformismo com a decisão já exarada. Não observo nenhuma contradição, omissão ou erro material, posto a sentença estar devidamente motivada e justificada quanto ao entendimento deste Juízo em relação à matéria levantada e aos pedidos formulados. Por oportuno, menciono que a interpretação e livre convencimento são elementos subjetivos do julgamento, os quais, relacionados às provas e às disposições legais, levam ao acolhimento ou rejeição do pedido. Impedir o livre convencimento é retirar do juiz a liberdade de julgar. No mais, de acordo com o artigo 1022 do Código de Processo Civil é cabível embargos de declaração apenas nessas hipóteses: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. A embargante não apontou nenhuma contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada a ser sanada, conforme teor do artigo 535 do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95, sendo incabível a oposição dos embargos com o objetivo de provocar o reexame da matéria que levou ao julgamento da ação, razão pela qual deixo de acolher os embargos, persistindo assim a decisão tal como se encontra exarada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FRANCISCO DAS VIRGENS NASCIMENTO - Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JUVENCIO COSTA BELFORT - MA11700, MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB - MA12490 PARTE REQUERIDA: MAGAZINE LUIZA S/A - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, FRANCISCO DAS VIRGENS NASCIMENTO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO: Intimação - Processo nº 0800297-22.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes baseados em suposta contradição deste Juízo, opostos no prazo legal (certidão nos autos), de forma que os conheço e não os acolho, pelas razões que seguem. Em síntese, afirma a embargante que a sentença proferida (ID 67583858) trouxera em seu bojo contradição ao julgar procedentes os pedidos formulados pela parte autora, pois, nos argumentos de seu recurso, afirma que “o autor não pode alegar desconhecimento de cobranças, visto que leu todos os detalhes do contrato, o que leva a entender que se arrependeu fora do prazo, trazendo a demanda para a via judicial”. Requer que este juízo reconheça que “a promovida juntou todos os documentos necessários devidamente assinados pelo autor”, e, por consequência, a improcedência da ação. Ocorre que há menção expressa em sentença quanto ao entendimento deste juízo sobre as provas que instruem a ação, inclusive sobre a aplicabilidade da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a excepcionar a regra geral do artigo 373, I do Código de Processo Civil) no presente caso, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu Senão vejamos a transcrição do trecho da sentença que enfrenta de forma clara e objetiva a questão: “Diga-se que vigora, no caso vertente, a doutrina da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a excepcionar a regra geral do artigo 373, I do Código de Processo Civil), que visa a promover, quando cabível, o restabelecimento do equilíbrio na relação processual, sempre que o consumidor se achar na posição de vulnerabilidade técnica dentro da relação. Como a requerida deixou de juntar qualquer documento que demonstrasse que forneceu esclarecimentos necessários ao autor no momento da adesão ao cartão de crédito, o que evidentemente a prejudicou ao ser cobrado por anuidade e serviços aos quais não pretendia acrescentar ao valor final da compra efetuada, é inegável a falha na prestação do serviço e de que houve um desgaste desnecessário do demandante que precisou socorrer-se ao Judiciário para solucionar o problema.” Embora a embargante alegue contradição da sentença por haver provas nos autos da ciência do autor quanto aos termos do contrato que estava firmando, claro está que, em verdade, objetiva com o presente recurso reanálise dos fatos e provas como forma de satisfação de sua pretensão, sendo que já há valoração das provas e descrição precisa do entendimento do julgador quanto às questões de fato e de direito atinentes ao caso concreto, configurando-se o pedido em mero inconformismo com a decisão já exarada. Não observo nenhuma contradição, omissão ou erro material, posto a sentença estar devidamente motivada e justificada quanto ao entendimento deste Juízo em relação à matéria levantada e aos pedidos formulados. Por oportuno, menciono que a interpretação e livre convencimento são elementos subjetivos do julgamento, os quais, relacionados às provas e às disposições legais, levam ao acolhimento ou rejeição do pedido. Impedir o livre convencimento é retirar do juiz a liberdade de julgar. No mais, de acordo com o artigo 1022 do Código de Processo Civil é cabível embargos de declaração apenas nessas hipóteses: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. A embargante não apontou nenhuma contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada a ser sanada, conforme teor do artigo 535 do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95, sendo incabível a oposição dos embargos com o objetivo de provocar o reexame da matéria que levou ao julgamento da ação, razão pela qual deixo de acolher os embargos, persistindo assim a decisão tal como se encontra exarada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FRANCISCO DAS VIRGENS NASCIMENTO - PARTE REQUERIDA: MAGAZINE LUIZA S/A - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MAGAZINE LUIZA S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. requerida: 1) a cancelar o débito objeto dos autos e as cobranças, em até 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa ano valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido em benefício da parte autora; e 2) a pagar, em benefício da parte autora, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará a juros de 1% ao mês, assim como correção monetária, ambos incidentes a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - Processo nº 0800297-22.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de pedido cancelamento de débito e indenização por danos morais em razão da inclusão indevida do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito. No mérito, alega o demandante que aderiu a cartão de crédito da loja ré por insistência do vendedor, pois possuía cartão de crédito de outra bandeira e que adentrou à loja com intuito de realizar a compra em seu cartão habitual. Relata que não foi informado de cobrança de anuidade e demais despesas, e que em razão disso fez o cartão e passou a compra no valor de R$ 273,49 (duzentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), parcelado em quatro vezes, mas quando chegaram as faturas detectou uma série de cobranças embutidas (anuidade 12 x R$11,99 + envio msg aut R$5,99). Indignado com as cobranças indevidas solicitou o cancelamento do mesmo, o que não foi deferido pela demandada. Confirma, em suas alegações, que pagou as quatro parcelas que entendia serem devidas, no entanto seu nome foi negativado em razão da cobrança dos valores da anuidade e serviços não contratados. Em contestação a demandada arguiu preliminar de falta de interesse de agir alegando adesão espontânea do autor ao cartão oferecido, bem como este teria ciência dos serviços ora questionados (anuidade 12 x R$11,99 + envio msg aut R$5,99) pois assinou contrato onde constam essas informações, matéria esta que se confunde com o mérito e como tal deve ser analisada. Liminar deferida. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Em análise dos depoimentos e documentos que instruem a ação, observo que o demandante não foi devidamente cientificado de que estava aderindo a um cartão com anuidade e outros serviços, pelo contrário, a única razão pela qual aderiu ao serviço foi pela promessa de que seria mais vantajoso realizar a compra - que já estava programado para fazer com cartão próprio, pois foi abordado no caixa - através do cartão da loja, sem que informações de acréscimos monetários lhe fossem repassados com clareza. Diga-se que vigora, no caso vertente, a doutrina da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a excepcionar a regra geral do artigo 373, I do Código de Processo Civil), que visa a promover, quando cabível, o restabelecimento do equilíbrio na relação processual, sempre que o consumidor se achar na posição de vulnerabilidade técnica dentro da relação. Como a requerida deixou de juntar qualquer documento que demonstrasse que forneceu esclarecimentos necessários ao autor no momento da adesão ao cartão de crédito, o que evidentemente a prejudicou ao ser cobrado por anuidade e serviços aos quais não pretendia acrescentar ao valor final da compra efetuada, é inegável a falha na prestação do serviço e de que houve um desgaste desnecessário do demandante que precisou socorrer-se ao Judiciário para solucionar o problema. Nesse contexto, por deixar de prestar as informações essenciais à promovente quanto à existência de taxa de anuidade, mesmo de diferenciada, a requerida infringiu uma série de dispositivos de proteção ao consumidor, como o artigo 6º, em seu inciso III, da Lei n.º 8.078/90 (CDC) que enumera, como direito básico do consumidor, a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. O artigo 6º, em seu inciso III, da Lei n.º 8.078/90 (CDC) também especifica, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Assim, cabível o cancelamento do débito em aberto e a reparação dos danos suportados pelo autor, que se viu cobrada por valor ao qual não teve intenção de gerar, o que, sem sombra de dúvidas, trouxe-lhe insegurança e angústia que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Impõe-se, assim, reconhecer os danos suportados pelo autor e impor à requerida condenação como medida punitiva pelas falhas na prestação de serviço e pedagógica para casos análogos. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que confirmo os efeitos da liminar e condeno a

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 28/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(93)

legal