Cumprimento de sentença 0800663-23.2021.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800663-23.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800663-23.2021.8.10.0131 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificado nos autos, no qual alega que a sentença foi contraditória. Instado a se manifestar, o embargado se manifestou em ID 63242327. Eis o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos de admissibilidade (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso. A embargante aduz que a sentença foi omissa ao não liquidar a sentença, pugnando pela liquidação da mesma. A sentença, via de regra, deve ser líquida, no entanto, o fato de a mesma não o ser, não a torna omissa, principalmente quando estabelece os critérios para a sua liquidação. Ademais, o próprio CPC, preceitua procedimento de liquidação de sentença, de situações mais complexas, até as mais simples: simples soma aritmética. No caso, dos autos, ficou determinado a condenação em danos materiais de acordo com os descontos devidamente comprovados com os extratos bancários juntado pelo autor, ou seja, delimita os termos do dano material, além de estabelecer os critérios de correção e atualização. Destarte, a iliquidez da sentença, não o torna omissa. Podendo, o valor de dano material ser conseguido através de simples cálculo aritmético. Destarte, considerando que não merece prosperar o pleito do embargante, de modo que não há dúvidas quanto a clareza da sentença em todos os seus termos. Desse modo, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque-MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

02/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Senador La Roque.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Publicado Sentença (expediente) em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)