Procedimento Comum Cível 0802026-98.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802026-98.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA e WALTER CABRAL ROMERO Advogado: Dr. CAIO HENRIQUE BARBOSA DA ROCHA Réu: MUNICÍPIO DE TIMON Procurador do Município: Dr. JOÃO SANTOS DA COSTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL [Abono de Permanência] AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA -UNIPAMPA AGRAVADO: SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA ADVOGADOS: THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER - RS065722 PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA - RS104102 AGRAVANTE: SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA ADVOGADOS: THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER - RS065722 PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA - RS104102 AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA -UNIPAMPA EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO SUBJETIVO A PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ATÉ A DATA EM QUE O SERVIDOR FOI DEVIDAMENTE PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Conforme já disposto no decisum combatido, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No tocante ao mérito da lide propriamente dito, (1) o direito subjetivo à progressão funcional surge com a implementação dos requisitos legais, pelo que os respectivos efeitos financeiros devem retroagir a essa data, sob pena ofensa ao direito adquirido do servidor (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal); (2) a homologação de sua avaliação é ato puramente declaratório, que confirma direito preexistente; (3) os efeitos financeiros da progressão ou promoção funcional estão atrelados ao cumprimento dos requisitos legais pelo servidor, independentemente da data de sua verificação pela Administração ou publicação da respectiva portaria, e (4) essa data pode coincidir ou não com a da formulação do pedido administrativo." 2. Com efeito, a posição firmada no aresto combatido não destoa da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que os efeitos financeiros do direito subjetivo à promoção/progressão funcional devem vigorar a partir da data em que preenchidos todos os requisitos legais até a data em que o servidor foi devidamente promovido pela Administração Pública. 3. Agravo Interno não provido. Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Processo n.: 0802026-98.2020.8.10.0060 Vistos, etc. SENTENÇA I – RELATÓRIO Os autos versam quanto Ação de Obrigação de Fazer promovida por HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA e WALTER CABRAL ROMERO, por meio do advogado Dr. CAIO HENRIQUE BARBOSA DA ROCHA, em face do MUNICÍPIO DE TIMON/MA, todos qualificados na peça inicial. Em linhas gerais, narram os autores que são servidores públicos efetivos do Município de Timon, ambos, Procuradores do Município, lotados na Procuradoria Geral do Município de Timon, sendo o primeiro, responsável pelo Núcleo da Procuradoria Fiscal (lotado desde 04/06/2012), e o segundo, responsável pelo Núcleo da Procuradoria Trabalhista (lotado desde 26/03/2012). Prosseguem afirmando que vêm sendo tolhidos e/ou esbulhados de alguns direitos conquistados no plano de carreiras da Procuradoria Geral do Município (Lei Complementar nº 020/2012), dentre eles, o direito de serem promovidos na carreira após os respectivos estágios probatórios. Narram ainda que vêm sendo esbulhados, mensalmente, em seus contracheques de quantias consideráveis que giram em torno de R$300,04 (trezentos reais e quatro centavos) à R$358,84 (trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), sem qualquer precedência legal nos atos, tudo sendo realizado à revelia e/ou do parecer do único Órgão legitimado pelo Município (PGM). Argumentam quanto ausência de promoção e suposto equívoco na aplicação de redutor salarial baseado no subsídio do chefe do Poder Executivo. Pedido pela concessão de tutela de urgência para deflagração de rito administrativo para promoção funcional e sustação dos efeitos de ato de redutor salarial. No mérito pela confirmação da medida liminar em todos os seus termos. Documentação juntada a partir do id.:30786512 e seguintes. Proferida em id.:31149737 decisão que deferiu em parte o pedido pela concessão de tutela de urgência. Intimado, o Município de Timon apresentou embargos de declaração id.:31944507, que foram dirimidos nos termos da decisão id.: Devidamente citado, o requerido Município de Timon apresentou peça de bloqueio em id.:32795044. Levantou preliminares de inadequação da via eleita, carência de interesse processual e necessidade de litisconsorte necessário. No mérito pela inexistência de direito adquirido, desacordo com a legislação, ofensa ao art. 169 da Carta Constitucional. Ao final pugnou-se pelo indeferimento da ação. Réplica à contestação inserida em id.:35021215. Juntou-se em id.: 36518449 cópia integral de procedimento administrativo em cumprimento decisão emanada desse juízo. Manifestação autoral id.49894821. Errônea petição juntada em id:64849154 pela parte autora com pedido de desentranhamento em id.:64858560 formulado pela parte autora. Vieram conclusos os autos para julgamento. É o essencial a relatar. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. De largada, considerando que a peça id.:64849154 foi protocolada de forma equivocada, DEFIRO o pedido formulado pelo causídico dos autores para que a Secretaria desse Juízo proceda com o desentranhamento da peça id.:64849154 e seus anexos. Por ser matéria de natureza processual, em tese, capaz de obstar verificação do mérito, passa esse julgador a apreciar as preliminares arguida em peça de contestação. II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. Inadequação da Via Eleita e Carência de Interesse Processual. Sustenta quanto pedido incontroverso relativo ao redutor salarial. Contudo aduz ausência de interesse processual na questão das promoções funcionais, considerando a carência de regulamentação. Preliminar que em muito se aproxima do mérito da causa. Possível sua apreciação. A ausência de regulamentação do procedimento não configura a carência da ação, na medida em que revela-se tão somente como um meio para o fim almejado pela parte autora. Há de se registrar aplicação no presente caso um princípio básico no direito segundo o qual "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza". A conduta omissiva do Município de Timon, ora requerido, em não promover a regulamentação para a promoção funcional não pode ser alegado pelo próprio requerido em seu proveito ou em prejuízo ao direito alheio. Com essas considerações, fica afastada a preliminar. II.1.2. Necessidade de Instauração de Litisconsórcio Necessário Afirma que o presente processo em verdade reflete no regime jurídico de promoção de todos os servidores daquela Procuradoria Municipal. Invoca Lei Complementar n.: 16/2012, transcrevendo art. 16: Os cargos de Procurador, Advogado, Assessor Jurídico e Assessor Jurídico Para Assuntos Parlamentares são constituídos por 4 (quatro) classes em escala ascendente: 1ª Classe, 2ª Classe, 3ª Classe e Classe Especial, matéria a ser regulamentada por instrumento próprio. Argumenta que “não se poderia instaurar processo de promoção, tal como pretendem os Autores, apenas para lhes beneficiar, o que seria uma grave violação do princípio constitucional da isonomia (Art. 5º, I, CF).” Nos termos do art. 114 do CPC o litisconsorte será necessário quando pela natureza da relação a eficácia da sentença dependa de citação de todos que devam ser litisconsortes. Não se vislumbra qualquer prejuízo da eficácia da sentença, em sendo procedente, na hipótese de não citação do apontado litisconsorte necessário. O cumprimento, em caso de deferimento, se dará pelo requerido que consta atualmente no polo passivo desta demanda não havendo que se falar em dependência da eficácia em função de adequação do polo ativo. Com essas considerações, fica afastada a preliminar. Ademais, em decisão id.: 33503737 que apreciou recurso de embargos de declaração manejados pelo requerido, esse juízo já se pronunciou quanto a esse ponto, considerando inexistência de ofensa a qualquer princípio da moralidade, legalidade ou isonomia em relação aos demais servidores do Município, na medida em que se deve prestigiar aqueles que desencadeiam a jurisdição em busca de seus direitos. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. II.2. Do Mérito da Causa. Na dicção do art.355 do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sabe-se que o pronunciamento de mérito do julgador deve ocorrer logo após a fase instrutória do processo. Entende esse magistrado que, no estado em que está, o feito encontra-se apto para julgamento, sendo desnecessária prosseguir com instrução processual para oitiva de testemunhas, por exemplo. O julgamento antecipado, a propósito, não é uma faculdade judicial, mas sim um verdadeiro dever imposto ao juiz, uma vez presentes os requisitos que o autorizam. Não se há de falar em faculdade judicial quando posto o magistrado diante da necessidade de atender aos escopos do processo, no caso a pacificação social em tempo razoável. Assim esculpido o art.4 do CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Dessa forma medida que se impõe é a prolação da sentença da forma que o processo se encontra. Para o deslinde da demanda, há de se observar no presente caso quanto a comprovação mínima dos requisitos necessários para promoção funcional dos servidores, ora requerentes, à luz da legislação municipal vigente. Necessário ainda se observar a questão dos redutores salariais aplicados na espécie nos contracheques dos requerentes. II.2.1. Do Redutor Salarial Salientam os autores que estão sofrendo redução salarial sem ato normativo precedente. O Município de Timon-MA em contestação id.:32795044 aduziu exatamente que “resta incontroverso no pedido autoral o afastamento do redutor salarial sobre os vencimentos dos procuradores municipais em razão da aplicação de teto remuneratório do prefeito municipal, porquanto se trata de medida pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O caso, aqui, pois, é de extinção parcial do mérito, na forma prevista no Art. 356 do CPC, que autoriza ao magistrado decidir parcialmente o mérito quanto houver pedidos incontroversos.(…).” Assim sendo, medida que se impõe é pelo deferimento do pedido, considerando ausência de resistência à pretensão autoral. Por via de consequência, o Município de Timon-MA deve restituir os valores descontados por esse motivo, até o limite prescricional de 05 (cinco) anos. Tendo em vista a afirmativa dos autores relativa a outros descontos efetuados, supostamente, sem prévia publicação do respectivo ato normativo, determino que o Ministério Público do Estado do Maranhão seja cientificado para as providências que entender cabíveis. II.2.2. Da Promoção Funcional dos Requerentes. Cabe nesse momento esse julgador esquadrilhar quanto a questão controvertida no presente caso, a saber o direito ou não de promoção funcional dos requerentes, considerando a legislação vigente. Afirmam que são servidores públicos efetivos do Município de Timon, ambos, Procuradores do Município, lotados na Procuradoria Geral do Município de Timon, sendo o primeiro, responsável pelo Núcleo da Procuradoria Fiscal (lotado desde 04/06/2012), e o segundo, responsável pelo Núcleo da Procuradoria Trabalhista (lotado desde 26/03/2012). Que o seu direito à promoção está sendo tolhido pela administração. A legislação a ser observada na espécie são: Estatuto dos Servidores Públicos de Timon (Lei Municipal nº 1299/2004) e Lei Complementar nº 020/2012. Transcreve-se em seguida o disposto no art. 16 e seguintes da legislação mencionada. Art. 16. Os cargos de Procurador, Advogado, Assessor Jurídico e Assessor Jurídico Para Assuntos Parlamentares são constituídos por 4 (quatro) classes em escala ascendente: 1ª Classe, 2ª Classe, 3ª Classe e Classe Especial, matéria a ser regulamentada por instrumento próprio. Parágrafo único: A passagem de uma classe para outra se dá por promoção com base nos critérios de antiguidade ou merecimento, atendidos os requisitos e demais critérios previstos nesta Lei. (...). SEÇÃO V DAS PROMOÇÕES Art. 22. As promoções na carreira de Procurador do Município, Advogado, Assessor Jurídico e Assessor Jurídico Para Assuntos Parlamentares serão regidas pelos requisitos e critérios mínimos previstos nesta Lei, sendo reguladas, subsidiariamente pelo estatuto dos Servidores Municipais. Art. 23. Os requisitos e critérios previstos nesta Lei serão aferidos mediante submissão do Procurador-Geral do Município ao parecer consultivo do Conselho Superior de Procuradores. Art. 24. As promoções de uma classe para outra, serão processadas anualmente pelo Conselho Superior de Procuradores, mediante reunião em sessão especial, precedida de requerimento dirigido ao Procurador-Geral do Município, segundo os requisitos e critérios alternados de antiguidade e merecimento, submetidos ao final, a aprovação e expedição por meio de decreto do Prefeito Municipal. Art. 25. Somente concorrerá à promoção por merecimento o Procurador, Advogado, Assessor Jurídico ou Assessores Jurídicos Para Assuntos Parlamentares que tiver no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe, sendo critério mínimo para promoção a demonstração de produtividade e presteza na respectiva área de atuação, além da freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento, tudo demonstrado por meio de relatório anual da Secretaria Executiva. Parágrafo único - É obrigatória a promoção do Procurador, Advogado, Assessor Jurídico ou Assessores Jurídicos Para Assuntos Parlamentares que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. SEÇÃO VII DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS (...). Art. 30. O vencimento dos Procuradores do Município, Advogado e Assessor Jurídico e Assessores Jurídicos Para Assuntos Parlamentares será fixado com diferença de 10% (dez por cento) de uma classe para outra, a partir do valor atribuído à 1ª Classe até atingir a Classe Especial da respectiva carreira. A Lei complementar nº 051/2019, alterou a Lei n. Complementar nº 020/2012, de forma substancial no tocante ao Conselho de Procuradores como órgão responsável pelo processo de promoção. Em uma análise detida do conjunto probatório acostado, verifica-se que os requerentes comprovaram protocolo de pedido administrativo para promoção funcional ainda sob a vigência da lei anterior, conforme id.: 31139917 e 30787083, ambos datados de 21/12/2017. Nesta senda, a legislação de 2012 deve ser aplicada, considerando que esta somente foi alterada no ano 2019 e o pedido administrativo se deu nesse ínterim, na data 21/12/2017. Em que pesem todas as alegações apresentadas pela defesa, não restou minimamente demonstrado qualquer motivo que levou a não apreciação dos pedidos administrativos na forma da lei vigente. Cabe a observação no sentido plenamente possível, fazendo parte da sua finalidade, que a Administração Pública, por conveniência e oportunidade, reestruture os cargos que a compõem, modificando, inclusive, a composição da remuneração de seus servidores. No entanto, deve-se observar o direito adquirido dos administrados servidores. Nos exatos termos do art. 5° inc. XXXVI da Constituição Federal: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. De logo, importante que se pontue a questão do direito adquirido por parte dos autores da presente ação. Tem-se que o direito à promoção funcional resta alcançado no momento da contemplação dos elementos necessários para sua concessão. Sendo a homologação do direito ato meramente declaratório, retroagindo desde o marco temporal inicial a que o administrado servidor público fez jus, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes. Direcionamento idêntico à jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1903985 RS 2020/0287778-9 Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1903985 - RS (2020/0287778-9) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Brasília, 29 de março de 2021 (Data do Julgamento) Ministro Herman Benjamin Relator (destacou-se) Na melhor forma do Art. 8º do diploma processual, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Em assim sendo, fazendo uma análise cuidadosa dos autos, em especial a legislação aplicável ao caso, é possível constatar até mesmo verdadeira dispensa de norma regulamentadora para realização da promoção funcional dos requerentes. Vejamos. Nos exatos termos do art. 24 da LC 020/2012: As promoções de uma classe para outra, serão processadas anualmente pelo Conselho Superior de Procuradores, mediante reunião em sessão especial, precedida de requerimento dirigido ao Procurador-Geral do Município, segundo os requisitos e critérios alternados de antiguidade e merecimento, submetidos ao final, a aprovação e expedição por meio de decreto do Prefeito Municipal. (sem destaque no original). Significa isso dizer que em cada procedimento aquele que concorreu em um ano segundo o critério de antiguidade não pode concorrer no ano seguinte pelo mesmo critério, sendo possível concorrer pelo critério de merecimento. Assim, cada um concorre isoladamente apenas por um critério. O fato de constarem apenas dois autores nessa condição em muito facilita para aplicação da norma, na medida em que um deles for promovido por um critério em um ano, no ano seguinte não poderá o ser pelo mesmo critério. No caso, apesar do protocolo administrativo de ambos ter sido realizado na mesma data, basta uma simples análise para verificar que o primeiro critério a ser observado é a antiguidade. Possível de ser comprovado com termo de nomeação ou até mesmo certidão de tempo de serviço. Por via de consequência o outro servidor concorre à sua promoção quanto ao critério de merecimento. De acordo com as documentações acostadas em id.:30786514 o procurador HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA foi nomeado para o cargo em que ocupa na data 09 de abril de 2012. Já de acordo com documento id.: 30786512 o procurador WALTER CABRAL ROMERO foi nomeado no dia 14 de junho de 2012. Logo é possível concluir que o sr. HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA tem o direito a ter uma promoção pelo critério de antiguidade. Ao passo que o sr. WALTER CABRAL ROMERO concorreu ante o critério de merecimento. Aplicando a regra contida no art. 24 da LC 020/2012, na próxima averiguação o servidor HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA não mais pode concorrer por antiguidade. Cabendo assim a promoção por esse critério ser reconhecida para o seu colega sr. WALTER CABRAL ROMERO. Restando agora o sr. HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA concorrer por meio do critério de merecimento. Tal raciocínio somente foi possível de ser empregado, considerando que não consta nos autos informações quanto concorrência de outro servidor de carreira nas promoções almejadas. De forma sucessiva, cada autor possui direito a duas promoções por um critério e apenas uma seguindo critério diverso da seguinte forma: Sr. HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA com duas promoções por antiguidade e uma por merecimento, ao passo que o sr. WALTER CABRAL ROMERO comprova o direito a duas promoções por merecimento e uma por antiguidade. Repisa-se, uma vez alcançados os critérios, a homologação do direito tem natureza eminentemente declaratória. Demonstrados de forma satisfatória os requisitos contidos no art. 300 do CPC, ratifico concessão de tutela de urgência ora deferida nos autos em id.31149737. Tendo em vista o que foi apresentado nos autos, verifica-se descumprimento parcial da ordem judicial. Aplicando princípio da proporcionalidade, declaro a incidência de metade da multa pessoal estipulada. Considerando o plexo fático e jurídico expostos, encontra-se esse magistrado autorizado a proferir o seguinte dispositivo. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma da Lei n.: 020/2012 c/c LC nº 051/2019 do Município de Timon-MA, afastando as preliminares arguidas em peça de bloqueio, declaro extinta a fase de cognição com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar a promoção funcional dos requerentes, nos termos do art. 30 da 020/2012, sr. HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA (duas promoções funcionais por antiguidade e uma por merecimento) e sr. WALTER CABRAL ROMERO (duas promoções funcionais por merecimento e uma por antiguidade), aplicando-se o percentual de 2,5% (dois e meio por cento), após cada promoção na classe, na forma do art. 3° e 5° da Lei n. 051/2019. Ratificando concessão de tutela de urgência em todos os seus termos. PROCEDENTE pedido para sustar ato que culminou com aplicação de redutor nos salários dos autores, condenando o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente. Por fim, a incidência da multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ante o descumprimento parcial da determinação judicial que deferiu tutela de urgência. Honorários advocatícios na proporção de 15% (quinze por cento) sob a soma do proveito econômico obtido para os autores. DETERMINO: 1) Desentranhamento da peça id.: 64849154 com seus respectivos anexos, por ser estranha aos presentes autos. 2) Tendo em vista a afirmativa dos autores relativa a outros descontos efetuados, supostamente, sem prévia publicação do respectivo ato normativo, determino que o Ministério Público do Estado do Maranhão seja cientificado para as providências que entender cabíveis. 3) Intimem-se as partes por seus respectivos procuradores, via sistema Pje. 4) Findo prazo, remessa necessária ao TJMA na forma do art. 496 do CPC. Cumpra-se. Timon-MA, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802026-98.2020.8.10.0060. AUTOR: WALTER CABRAL ROMERO, HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA - PI9034, CAIO HENRIQUE BARBOSA DA ROCHA - PI18806 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA - PI9034, CAIO HENRIQUE BARBOSA DA ROCHA - PI18806 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Os autos versam quanto Ação de Obrigação de Fazer promovida por HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA e WALTER CABRAL ROMERO, por meio do advogado Dr. CAIO HENRIQUE BARBOSA DA ROCHA, em face do MUNICÍPIO DE TIMON/MA, todos qualificados na peça inicial. Em linhas gerais, narram os autores que são servidores públicos efetivos do Município de Timon, ambos, Procuradores do Município, lotados na Procuradoria Geral do Município de Timon, sendo o primeiro, responsável pelo Núcleo da Procuradoria Fiscal (lotado desde 04/06/2012), e o segundo, responsável pelo Núcleo da Procuradoria Trabalhista (lotado desde 26/03/2012). Prosseguem afirmando que vêm sendo tolhidos e/ou esbulhados de alguns direitos conquistados no plano de carreiras da Procuradoria Geral do Município (Lei Complementar nº 020/2012), dentre eles, o direito de serem promovidos na carreira após os respectivos estágios probatórios. Narram ainda que vêm sendo esbulhados, mensalmente, em seus contracheques de quantias consideráveis que giram em torno de R$300,04 (trezentos reais e quatro centavos) à R$358,84 (trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), sem qualquer precedência legal nos atos, tudo sendo realizado à revelia e/ou do parecer do único Órgão legitimado pelo Município (PGM). Argumentam quanto ausência de promoção e suposto equívoco na aplicação de redutor salarial baseado no subsídio do chefe do Poder Executivo. Pedido pela concessão de tutela de urgência para deflagração de rito administrativo para promoção funcional e sustação dos efeitos de ato de redutor salarial. No mérito pela confirmação da medida liminar em todos os seus termos. Documentação juntada a partir do id.:30786512 e seguintes. Proferida em id.:31149737 decisão que deferiu em parte o pedido pela concessão de tutela de urgência. Intimado, o Município de Timon apresentou embargos de declaração id.:31944507, que foram dirimidos nos termos da decisão id.: Devidamente citado, o requerido Município de Timon apresentou peça de bloqueio em id.:32795044. Levantou preliminares de inadequação da via eleita, carência de interesse processual e necessidade de litisconsorte necessário. No mérito pela inexistência de direito adquirido, desacordo com a legislação, ofensa ao art. 169 da Carta Constitucional. Ao final pugnou-se pelo indeferimento da ação. Réplica à contestação inserida em id.:35021215. Juntou-se em id.: 36518449 cópia integral de procedimento administrativo em cumprimento decisão emanada desse juízo. Manifestação autoral id.49894821. Errônea petição juntada em id:64849154 pela parte autora com pedido de desentranhamento em id.:64858560 formulado pela parte autora. Vieram conclusos os autos para julgamento. É o essencial a relatar. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. De largada, considerando que a peça id.:64849154 foi protocolada de forma equivocada, AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA -UNIPAMPA AGRAVADO: SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA ADVOGADOS: THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER - RS065722 PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA - RS104102 AGRAVANTE: SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA ADVOGADOS: THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER - RS065722 PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA - RS104102 AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA -UNIPAMPA EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO SUBJETIVO A PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ATÉ A DATA EM QUE O SERVIDOR FOI DEVIDAMENTE PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Conforme já disposto no decisum combatido, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No tocante ao mérito da lide propriamente dito, (1) o direito subjetivo à progressão funcional surge com a implementação dos requisitos legais, pelo que os respectivos efeitos financeiros devem retroagir a essa data, sob pena ofensa ao direito adquirido do servidor (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal); (2) a homologação de sua avaliação é ato puramente declaratório, que confirma direito preexistente; (3) os efeitos financeiros da progressão ou promoção funcional estão atrelados ao cumprimento dos requisitos legais pelo servidor, independentemente da data de sua verificação pela Administração ou publicação da respectiva portaria, e (4) essa data pode coincidir ou não com a da formulação do pedido administrativo." 2. Com efeito, a posição firmada no aresto combatido não destoa da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que os efeitos financeiros do direito subjetivo à promoção/progressão funcional devem vigorar a partir da data em que preenchidos todos os requisitos legais até a data em que o servidor foi devidamente promovido pela Administração Pública. 3. Agravo Interno não provido. Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido formulado pelo causídico dos autores para que a Secretaria desse Juízo proceda com o desentranhamento da peça id.:64849154 e seus anexos. Por ser matéria de natureza processual, em tese, capaz de obstar verificação do mérito, passa esse julgador a apreciar as preliminares arguida em peça de contestação. II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. Inadequação da Via Eleita e Carência de Interesse Processual. Sustenta quanto pedido incontroverso relativo ao redutor salarial. Contudo aduz ausência de interesse processual na questão das promoções funcionais, considerando a carência de regulamentação. Preliminar que em muito se aproxima do mérito da causa. Possível sua apreciação. A ausência de regulamentação do procedimento não configura a carência da ação, na medida em que revela-se tão somente como um meio para o fim almejado pela parte autora. Há de se registrar aplicação no presente caso um princípio básico no direito segundo o qual "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza". A conduta omissiva do Município de Timon, ora requerido, em não promover a regulamentação para a promoção funcional não pode ser alegado pelo próprio requerido em seu proveito ou em prejuízo ao direito alheio. Com essas considerações, fica afastada a preliminar. II.1.2. Necessidade de Instauração de Litisconsórcio Necessário Afirma que o presente processo em verdade reflete no regime jurídico de promoção de todos os servidores daquela Procuradoria Municipal. Invoca Lei Complementar n.: 16/2012, transcrevendo art. 16: Os cargos de Procurador, Advogado, Assessor Jurídico e Assessor Jurídico Para Assuntos Parlamentares são constituídos por 4 (quatro) classes em escala ascendente: 1ª Classe, 2ª Classe, 3ª Classe e Classe Especial, matéria a ser regulamentada por instrumento próprio. Argumenta que “não se poderia instaurar processo de promoção, tal como pretendem os Autores, apenas para lhes beneficiar, o que seria uma grave violação do princípio constitucional da isonomia (Art. 5º, I, CF).” Nos termos do art. 114 do CPC o litisconsorte será necessário quando pela natureza da relação a eficácia da sentença dependa de citação de todos que devam ser litisconsortes. Não se vislumbra qualquer prejuízo da eficácia da sentença, em sendo procedente, na hipótese de não citação do apontado litisconsorte necessário. O cumprimento, em caso de deferimento, se dará pelo requerido que consta atualmente no polo passivo desta demanda não havendo que se falar em dependência da eficácia em função de adequação do polo ativo. Com essas considerações, fica afastada a preliminar. Ademais, em decisão id.: 33503737 que apreciou recurso de embargos de declaração manejados pelo requerido, esse juízo já se pronunciou quanto a esse ponto, considerando inexistência de ofensa a qualquer princípio da moralidade, legalidade ou isonomia em relação aos demais servidores do Município, na medida em que se deve prestigiar aqueles que desencadeiam a jurisdição em busca de seus direitos. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. II.2. Do Mérito da Causa. Na dicção do art.355 do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sabe-se que o pronunciamento de mérito do julgador deve ocorrer logo após a fase instrutória do processo. Entende esse magistrado que, no estado em que está, o feito encontra-se apto para julgamento, sendo desnecessária prosseguir com instrução processual para oitiva de testemunhas, por exemplo. O julgamento antecipado, a propósito, não é uma faculdade judicial, mas sim um verdadeiro dever imposto ao juiz, uma vez presentes os requisitos que o autorizam. Não se há de falar em faculdade judicial quando posto o magistrado diante da necessidade de atender aos escopos do processo, no caso a pacificação social em tempo razoável. Assim esculpido o art.4 do CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Dessa forma medida que se impõe é a prolação da sentença da forma que o processo se encontra. Para o deslinde da demanda, há de se observar no presente caso quanto a comprovação mínima dos requisitos necessários para promoção funcional dos servidores, ora requerentes, à luz da legislação municipal vigente. Necessário ainda se observar a questão dos redutores salariais aplicados na espécie nos contracheques dos requerentes. II.2.1. Do Redutor Salarial Salientam os autores que estão sofrendo redução salarial sem ato normativo precedente. O Município de Timon-MA em contestação id.:32795044 aduziu exatamente que “resta incontroverso no pedido autoral o afastamento do redutor salarial sobre os vencimentos dos procuradores municipais em razão da aplicação de teto remuneratório do prefeito municipal, porquanto se trata de medida pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O caso, aqui, pois, é de extinção parcial do mérito, na forma prevista no Art. 356 do CPC, que autoriza ao magistrado decidir parcialmente o mérito quanto houver pedidos incontroversos.(…).” Assim sendo, medida que se impõe é pelo deferimento do pedido, considerando ausência de resistência à pretensão autoral. Por via de consequência, o Município de Timon-MA deve restituir os valores descontados por esse motivo, até o limite prescricional de 05 (cinco) anos. Tendo em vista a afirmativa dos autores relativa a outros descontos efetuados, supostamente, sem prévia publicação do respectivo ato normativo, determino que o Ministério Público do Estado do Maranhão seja cientificado para as providências que entender cabíveis. II.2.2. Da Promoção Funcional dos Requerentes. Cabe nesse momento esse julgador esquadrilhar quanto a questão controvertida no presente caso, a saber o direito ou não de promoção funcional dos requerentes, considerando a legislação vigente. Afirmam que são servidores públicos efetivos do Município de Timon, ambos, Procuradores do Município, lotados na Procuradoria Geral do Município de Timon, sendo o primeiro, responsável pelo Núcleo da Procuradoria Fiscal (lotado desde 04/06/2012), e o segundo, responsável pelo Núcleo da Procuradoria Trabalhista (lotado desde 26/03/2012). Que o seu direito à promoção está sendo tolhido pela administração. A legislação a ser observada na espécie são: Estatuto dos Servidores Públicos de Timon (Lei Municipal nº 1299/2004) e Lei Complementar nº 020/2012. Transcreve-se em seguida o disposto no art. 16 e seguintes da legislação mencionada. Art. 16. Os cargos de Procurador, Advogado, Assessor Jurídico e Assessor Jurídico Para Assuntos Parlamentares são constituídos por 4 (quatro) classes em escala ascendente: 1ª Classe, 2ª Classe, 3ª Classe e Classe Especial, matéria a ser regulamentada por instrumento próprio. Parágrafo único: A passagem de uma classe para outra se dá por promoção com base nos critérios de antiguidade ou merecimento, atendidos os requisitos e demais critérios previstos nesta Lei. (...). SEÇÃO V DAS PROMOÇÕES Art. 22. As promoções na carreira de Procurador do Município, Advogado, Assessor Jurídico e Assessor Jurídico Para Assuntos Parlamentares serão regidas pelos requisitos e critérios mínimos previstos nesta Lei, sendo reguladas, subsidiariamente pelo estatuto dos Servidores Municipais. Art. 23. Os requisitos e critérios previstos nesta Lei serão aferidos mediante submissão do Procurador-Geral do Município ao parecer consultivo do Conselho Superior de Procuradores. Art. 24. As promoções de uma classe para outra, serão processadas anualmente pelo Conselho Superior de Procuradores, mediante reunião em sessão especial, precedida de requerimento dirigido ao Procurador-Geral do Município, segundo os requisitos e critérios alternados de antiguidade e merecimento, submetidos ao final, a aprovação e expedição por meio de decreto do Prefeito Municipal. Art. 25. Somente concorrerá à promoção por merecimento o Procurador, Advogado, Assessor Jurídico ou Assessores Jurídicos Para Assuntos Parlamentares que tiver no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe, sendo critério mínimo para promoção a demonstração de produtividade e presteza na respectiva área de atuação, além da freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento, tudo demonstrado por meio de relatório anual da Secretaria Executiva. Parágrafo único - É obrigatória a promoção do Procurador, Advogado, Assessor Jurídico ou Assessores Jurídicos Para Assuntos Parlamentares que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. SEÇÃO VII DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS (...). Art. 30. O vencimento dos Procuradores do Município, Advogado e Assessor Jurídico e Assessores Jurídicos Para Assuntos Parlamentares será fixado com diferença de 10% (dez por cento) de uma classe para outra, a partir do valor atribuído à 1ª Classe até atingir a Classe Especial da respectiva carreira. A Lei complementar nº 051/2019, alterou a Lei n. Complementar nº 020/2012, de forma substancial no tocante ao Conselho de Procuradores como órgão responsável pelo processo de promoção. Em uma análise detida do conjunto probatório acostado, verifica-se que os requerentes comprovaram protocolo de pedido administrativo para promoção funcional ainda sob a vigência da lei anterior, conforme id.: 31139917 e 30787083, ambos datados de 21/12/2017. Nesta senda, a legislação de 2012 deve ser aplicada, considerando que esta somente foi alterada no ano 2019 e o pedido administrativo se deu nesse ínterim, na data 21/12/2017. Em que pesem todas as alegações apresentadas pela defesa, não restou minimamente demonstrado qualquer motivo que levou a não apreciação dos pedidos administrativos na forma da lei vigente. Cabe a observação no sentido plenamente possível, fazendo parte da sua finalidade, que a Administração Pública, por conveniência e oportunidade, reestruture os cargos que a compõem, modificando, inclusive, a composição da remuneração de seus servidores. No entanto, deve-se observar o direito adquirido dos administrados servidores. Nos exatos termos do art. 5° inc. XXXVI da Constituição Federal: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. De logo, importante que se pontue a questão do direito adquirido por parte dos autores da presente ação. Tem-se que o direito à promoção funcional resta alcançado no momento da contemplação dos elementos necessários para sua concessão. Sendo a homologação do direito ato meramente declaratório, retroagindo desde o marco temporal inicial a que o administrado servidor público fez jus, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes. Direcionamento idêntico à jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1903985 RS 2020/0287778-9 Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1903985 - RS (2020/0287778-9) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Brasília, 29 de março de 2021 (Data do Julgamento) Ministro Herman Benjamin Relator (destacou-se) Na melhor forma do Art. 8º do diploma processual, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Em assim sendo, fazendo uma análise cuidadosa dos autos, em especial a legislação aplicável ao caso, é possível constatar até mesmo verdadeira dispensa de norma regulamentadora para realização da promoção funcional dos requerentes. Vejamos. Nos exatos termos do art. 24 da LC 020/2012: As promoções de uma classe para outra, serão processadas anualmente pelo Conselho Superior de Procuradores, mediante reunião em sessão especial, precedida de requerimento dirigido ao Procurador-Geral do Município, segundo os requisitos e critérios alternados de antiguidade e merecimento, submetidos ao final, a aprovação e expedição por meio de decreto do Prefeito Municipal. (sem destaque no original). Significa isso dizer que em cada procedimento aquele que concorreu em um ano segundo o critério de antiguidade não pode concorrer no ano seguinte pelo mesmo critério, sendo possível concorrer pelo critério de merecimento. Assim, cada um concorre isoladamente apenas por um critério. O fato de constarem apenas dois autores nessa condição em muito facilita para aplicação da norma, na medida em que um deles for promovido por um critério em um ano, no ano seguinte não poderá o ser pelo mesmo critério. No caso, apesar do protocolo administrativo de ambos ter sido realizado na mesma data, basta uma simples análise para verificar que o primeiro critério a ser observado é a antiguidade. Possível de ser comprovado com termo de nomeação ou até mesmo certidão de tempo de serviço. Por via de consequência o outro servidor concorre à sua promoção quanto ao critério de merecimento. De acordo com as documentações acostadas em id.:30786514 o procurador HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA foi nomeado para o cargo em que ocupa na data 09 de abril de 2012. Já de acordo com documento id.: 30786512 o procurador WALTER CABRAL ROMERO foi nomeado no dia 14 de junho de 2012. Logo é possível concluir que o sr. HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA tem o direito a ter uma promoção pelo critério de antiguidade. Ao passo que o sr. WALTER CABRAL ROMERO concorreu ante o critério de merecimento. Aplicando a regra contida no art. 24 da LC 020/2012, na próxima averiguação o servidor HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA não mais pode concorrer por antiguidade. Cabendo assim a promoção por esse critério ser reconhecida para o seu colega sr. WALTER CABRAL ROMERO. Restando agora o sr. HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA concorrer por meio do critério de merecimento. Tal raciocínio somente foi possível de ser empregado, considerando que não consta nos autos informações quanto concorrência de outro servidor de carreira nas promoções almejadas. De forma sucessiva, cada autor possui direito a duas promoções por um critério e apenas uma seguindo critério diverso da seguinte forma: Sr. HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA com duas promoções por antiguidade e uma por merecimento, ao passo que o sr. WALTER CABRAL ROMERO comprova o direito a duas promoções por merecimento e uma por antiguidade. Repisa-se, uma vez alcançados os critérios, a homologação do direito tem natureza eminentemente declaratória. Demonstrados de forma satisfatória os requisitos contidos no art. 300 do CPC, ratifico concessão de tutela de urgência ora deferida nos autos em id.31149737. Tendo em vista o que foi apresentado nos autos, verifica-se descumprimento parcial da ordem judicial. Aplicando princípio da proporcionalidade, declaro a incidência de metade da multa pessoal estipulada. Considerando o plexo fático e jurídico expostos, encontra-se esse magistrado autorizado a proferir o seguinte dispositivo. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma da Lei n.: 020/2012 c/c LC nº 051/2019 do Município de Timon-MA, afastando as preliminares arguidas em peça de bloqueio, declaro extinta a fase de cognição com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar a promoção funcional dos requerentes, nos termos do art. 30 da 020/2012, sr. HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA (duas promoções funcionais por antiguidade e uma por merecimento) e sr. WALTER CABRAL ROMERO (duas promoções funcionais por merecimento e uma por antiguidade), aplicando-se o percentual de 2,5% (dois e meio por cento), após cada promoção na classe, na forma do art. 3° e 5° da Lei n. 051/2019. Ratificando concessão de tutela de urgência em todos os seus termos. PROCEDENTE pedido para sustar ato que culminou com aplicação de redutor nos salários dos autores, condenando o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente. Por fim, a incidência da multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ante o descumprimento parcial da determinação judicial que deferiu tutela de urgência. Honorários advocatícios na proporção de 15% (quinze por cento) sob a soma do proveito econômico obtido para os autores. DETERMINO: 1) Desentranhamento da peça id.: 64849154 com seus respectivos anexos, por ser estranha aos presentes autos. 2) Tendo em vista a afirmativa dos autores relativa a outros descontos efetuados, supostamente, sem prévia publicação do respectivo ato normativo, determino que o Ministério Público do Estado do Maranhão seja cientificado para as providências que entender cabíveis. 3) Intimem-se as partes por seus respectivos procuradores, via sistema Pje. 4) Findo prazo, remessa necessária ao TJMA na forma do art. 496 do CPC. Cumpra-se. Timon-MA, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 01/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Juntada de petição

Decorrido prazo de HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE BARBOSA DA ROCHA em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE BARBOSA DA ROCHA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA em 11/02/2025 23:59.

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