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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2018

Valor da Causa

R$ 150,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Caxias

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS

CNPJ

Autor

JOSE REIS NETO

Terceiro

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALBER DE JESUS SANTOS LOBATO FILHO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA LIMA NETO em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA LIMA NETO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALBER DE JESUS SANTOS LOBATO FILHO em 27/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Todas as movimentações(77)