Cumprimento de sentença 0802428-05.2017.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2017

Valor da Causa

R$ 20.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinado o arquivamento definitivo

17/05/2026, 18:57

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:00

Juntada de certidão

17/03/2026, 15:00

Juntada de termo

17/03/2026, 14:59

Determinada Requisição de Informações

16/03/2026, 11:21

Juntada de Certidão

12/03/2026, 11:23

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:23

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TERESINA - PI em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:03

Expedição de informações pessoalmente.

21/10/2025, 09:56

Juntada de Certidão

21/10/2025, 09:49

Expedição de Carta precatória.

25/08/2025, 15:31

Juntada de protocolo

25/08/2025, 15:30

Juntada de Carta precatória

25/08/2025, 14:20

Processo Desarquivado

13/08/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 17:04

Todas as movimentações(174)

Determinado o arquivamento definitivo

17/05/2026, 18:57

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:00

Juntada de certidão

17/03/2026, 15:00

Juntada de termo

17/03/2026, 14:59

Determinada Requisição de Informações

16/03/2026, 11:21

Juntada de Certidão

12/03/2026, 11:23

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:23

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TERESINA - PI em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:03

Expedição de informações pessoalmente.

21/10/2025, 09:56

Juntada de Certidão

21/10/2025, 09:49

Expedição de Carta precatória.

25/08/2025, 15:31

Juntada de protocolo

25/08/2025, 15:30

Juntada de Carta precatória

25/08/2025, 14:20

Processo Desarquivado

13/08/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 17:04

Conclusos para despacho

15/07/2025, 18:56

Juntada de Certidão

15/07/2025, 18:55

Juntada de pedido de desarquivamento

15/07/2025, 18:44

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 11:03

Determinado o arquivamento

09/07/2025, 08:47

Conclusos para decisão

12/05/2025, 09:21

Juntada de Certidão

12/05/2025, 09:21

Decorrido prazo de GLAUCIA DOS SANTOS SOUSA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de JECC TERESINA LESTE 2 em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 13:47

Juntada de termo

31/03/2025, 13:44

Expedição de informações pessoalmente.

21/01/2025, 17:23

Juntada de Certidão

13/12/2024, 13:34

Decorrido prazo de JECC TERESINA LESTE 2 em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:30

Expedição de informações pessoalmente.

17/09/2024, 16:58

Juntada de Certidão

17/09/2024, 16:57

Juntada de petição

17/09/2024, 08:51

Expedição de informações pessoalmente.

30/07/2024, 17:02

Juntada de Certidão

30/07/2024, 17:00

Decorrido prazo de JECC TERESINA LESTE 2 em 22/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:35

Expedição de informações pessoalmente.

01/04/2024, 17:18

Juntada de Ofício

01/04/2024, 17:14

Juntada de petição

15/02/2024, 11:27

Expedição de informações pessoalmente.

25/01/2024, 12:08

Juntada de Certidão

25/01/2024, 11:50

Juntada de Carta precatória

22/01/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 13:54

Conclusos para decisão

18/01/2024, 14:34

Juntada de petição

16/11/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 17:45

Conclusos para despacho

19/10/2023, 13:51

Juntada de Certidão

19/10/2023, 13:50

Juntada de petição

16/10/2023, 10:44

Juntada de Certidão

19/09/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 07:21

Juntada de petição

20/06/2023, 09:21

Conclusos para despacho

14/06/2023, 14:21

Juntada de Certidão

14/06/2023, 14:21

Decorrido prazo de GLAUCIA DOS SANTOS SOUSA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:21

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 14:19

Outras Decisões

19/05/2023, 16:38

Decorrido prazo de GLAUCIA DOS SANTOS SOUSA em 16/03/2023 23:59.

19/04/2023, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

15/04/2023, 09:32

Publicado Intimação em 09/03/2023.

15/04/2023, 09:32

Conclusos para despacho

12/04/2023, 10:38

Juntada de Certidão

12/04/2023, 10:37

Juntada de petição

12/04/2023, 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 12:49

Conclusos para decisão

09/02/2023, 12:28

Juntada de Certidão

09/02/2023, 12:28

Juntada de Certidão

07/02/2023, 14:11

Juntada de termo

06/02/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 09:17

Conclusos para despacho

06/12/2022, 12:07

Decorrido prazo de P N M LOBAO SALIM - ME em 22/11/2022 23:59.

25/11/2022, 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2022, 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 15:06

Conclusos para decisão

05/10/2022, 15:15

Juntada de Certidão

05/10/2022, 15:15

Juntada de Certidão

05/10/2022, 15:12

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802428-05.2017.8.10.0152. EXEQUENTE: GLAUCIA DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DINA VIEIRA E SILVA - PI13702 REPRESENTADO: P N M LOBAO SALIM - ME, IARA DA SILVA 05944002360 Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA - PI7766 Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA - PI7766, FRANCISCA JANE ARAUJO - PI5640 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a autora para se manifestar em três dias sobre o acordo de id 69309560, informando-a que seu silêncio será interpretado como discordância. Caso haja concordância, o acordo será homologado. Havendo discordância, voltem-me conclusos para decisão de embargos de execução. Timon/MA, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 14:25

Decorrido prazo de IARA DA SILVA 05944002360 em 20/06/2022 23:59.

13/07/2022, 18:13

Conclusos para despacho

15/06/2022, 11:56

Juntada de petição

15/06/2022, 11:19

Publicado Intimação em 03/06/2022.

10/06/2022, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802428-05.2017.8.10.0152. EXEQUENTE: GLAUCIA DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DINA VIEIRA E SILVA - PI13702 REPRESENTADO: P N M LOBAO SALIM - ME, IARA DA SILVA 05944002360 Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA - PI7766 Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA - PI7766, FRANCISCA JANE ARAUJO - PI5640 DECISÃO O legislador estipulou na Lei 9099/95 como pressuposto de recebimento dos embargos do devedor, a penhora de bens, sendo necessário, portanto, que o juízo esteja garantido, preferencialmente através de depósito judicial, para a análise da peça processual defensiva. Este requisito foi ratificado, inclusive, através do Enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, que busca padronizar os procedimentos sumaríssimos: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, como não foi dada garantia ao juízo, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS de id57552603 - Petição. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para em dez dias promover o pagamento da execução, sob pena de bloqueio de valores vis SISBAJUD. Timon/MA, data da assinatura. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito, respondendo

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 17:42

Juntada de impugnação aos embargos

06/01/2022, 12:30

Conclusos para decisão

21/12/2021, 11:40

Decorrido prazo de IARA DA SILVA 05944002360 em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:46

Decorrido prazo de IARA DA SILVA 05944002360 em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:46

Juntada de petição

03/12/2021, 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2021, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 09:23

Conclusos para despacho

21/10/2021, 22:35

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#

21/10/2021, 22:35

Transitado em Julgado em 02/07/2020

21/10/2021, 22:35

Decorrido prazo de IARA DA SILVA 05944002360 em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 14:17

Decorrido prazo de GLAUCIA DOS SANTOS SOUSA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 14:17

Juntada de petição

20/10/2021, 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2021, 10:38

Outras Decisões

21/09/2021, 15:59

Juntada de petição

29/06/2021, 17:50

Conclusos para decisão

23/04/2021, 16:19

Decorrido prazo de GLAUCIA DOS SANTOS SOUSA em 06/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2021, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2020, 20:16

Conclusos para decisão

06/07/2020, 15:13

Juntada de Certidão

06/07/2020, 15:12

Decorrido prazo de IARA DA SILVA 05944002360 em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 01:20

Decorrido prazo de GLAUCIA DOS SANTOS SOUSA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 01:20

Juntada de embargos de declaração

09/06/2020, 19:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2020, 16:49

Não recebido o recurso de IARA DA SILVA 05944002360 - CNPJ: 20.662.949/0001-64 (DEMANDADO).

21/05/2020, 14:27

Conclusos para decisão

18/05/2020, 12:38

Decorrido prazo de GLAUCIA DOS SANTOS SOUSA em 11/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 07:07

Juntada de petição

07/05/2020, 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2020, 11:32

Outras Decisões

10/03/2020, 11:13

Conclusos para decisão

21/02/2020, 17:10

Juntada de Certidão

21/02/2020, 17:10

Decorrido prazo de THE Esmalteria & Depilação- Beleza e Estética em 16/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 01:36

Juntada de contrarrazões

06/09/2019, 21:55

Decorrido prazo de GLAUCIA DOS SANTOS SOUSA em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 01:29

Juntada de petição

30/08/2019, 18:27

Juntada de recurso inominado

30/08/2019, 16:28

Juntada de aviso de recebimento

30/08/2019, 13:50

Juntada de aviso de recebimento

23/08/2019, 11:13

Juntada de recurso inominado

22/08/2019, 21:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2019, 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2019, 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2019, 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2019, 14:12

Julgado procedente o pedido

31/07/2019, 13:06

Conclusos para julgamento

04/09/2018, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 22:56

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 30/08/2018 08:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

30/08/2018, 22:56

Juntada de petição

30/08/2018, 07:18

Juntada de aviso de recebimento

14/08/2018, 14:21

Juntada de aviso de recebimento

08/08/2018, 09:02

Juntada de Petição de contestação

02/08/2018, 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica

25/07/2018, 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2018, 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2018, 18:24

Juntada de Petição de contestação

02/07/2018, 19:55

Audiência conciliação cancelada para 02/07/2018 14:00.

02/07/2018, 11:41

Audiência conciliação designada para 30/08/2018 08:50.

02/07/2018, 11:41

Juntada de Certidão

02/07/2018, 11:40

Juntada de Petição de petição

29/06/2018, 21:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/06/2018, 13:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/06/2018, 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2018, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2018, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica

17/05/2018, 15:50

Audiência conciliação redesignada para 02/07/2018 14:00.

17/05/2018, 15:47

Audiência conciliação designada para 07/06/2018 14:50.

02/05/2018, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/04/2018, 17:37

Decorrido prazo de GLAUCIA DOS SANTOS SOUSA em 11/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 01:00

Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 19:58

Conclusos para despacho

15/03/2018, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica

28/02/2018, 18:59

Juntada de Petição de petição

22/01/2018, 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/11/2017, 22:07

Conclusos para decisão

30/11/2017, 14:32

Distribuído por sorteio

26/11/2017, 22:06

Documentos

Decisão

•17/05/2026, 18:57

Despacho

•16/03/2026, 11:21

Despacho

•13/08/2025, 17:04

Decisão

•09/07/2025, 08:47

Despacho

•19/01/2024, 13:54

Despacho

•30/10/2023, 17:45

Despacho

•17/07/2023, 07:21

Decisão

•19/05/2023, 16:38

Despacho

•06/03/2023, 12:49

Despacho

•07/12/2022, 09:17

Despacho

•06/10/2022, 15:06

Despacho

•21/09/2022, 14:25

Despacho

•30/05/2022, 17:42

Despacho

•29/10/2021, 09:23

Decisão

•21/09/2021, 15:59

Todos os documentos(23)

Decisão

•17/05/2026, 18:57

Despacho

•16/03/2026, 11:21

Despacho

•13/08/2025, 17:04

Decisão

•09/07/2025, 08:47

Despacho

•19/01/2024, 13:54

Despacho

•30/10/2023, 17:45

Despacho

•17/07/2023, 07:21

Decisão

•19/05/2023, 16:38

Despacho

•06/03/2023, 12:49

Despacho

•07/12/2022, 09:17

Despacho

•06/10/2022, 15:06

Despacho

•21/09/2022, 14:25

Despacho

•30/05/2022, 17:42

Despacho

•29/10/2021, 09:23

Decisão

•21/09/2021, 15:59

Despacho

•26/07/2020, 20:16

Decisão

•21/05/2020, 14:27

Petição

•07/05/2020, 12:54

Decisão

•10/03/2020, 11:13

Sentença

•31/07/2019, 13:06

Ata da Audiência

•30/08/2018, 22:56

Despacho

•19/04/2018, 17:37

Despacho

•30/11/2017, 22:07