Cumprimento de sentença 0800860-07.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800860-07.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CHAFI ANTONIO SAUAIA NETO - MA23853 Promovido: ANALIDES DE JESUS DE SALES REGO SENTENÇA Alega a parte autora L A S DE LEMOS - ME, em síntese, que alugou dois veículos à requerida ANALIDES DE JESUS DE SALES REGO. No entanto, esta não pagou a totalidade do débito, devendo, atualmente, o montante de R$ 4.161,84 (quatro mil e cento e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Requer, assim, o pagamento da quantia atualizada. Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a revelia e os efeitos a ela inerentes, com supedâneo no art. 20 da Lei 9.099/95, do qual se extrai: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345 do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia. Acrescento que o conjunto probatório demonstra que a parte ré encontra-se em mora com o pagamento assumido, por meio dos contratos anexados, de modo que há de se concluir pela suficiência dos documentos apresentados para corroborar suas alegações. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, firmar o contrato de aluguel, e receber o serviço/utiliza os veículos, deixa de efetuar o pagamento. Neste sentido, reza o art. 389 do Código Civil: “Art. 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” A luz dos fundamentos avençados, e tendo a parte Autora comprovado a existência da dívida de responsabilidade da requerida, relativa ao aluguel dos veículos citados, a devedora deve lhe pagar a quantia referente ao inadimplemento contratual na soma de R$ 4.161,84 (quatro mil e cento e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Intimação - PROCESSO Nº 0800860-07.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: L A S DE LEMOS - ME Advogado do(a) Ante o exposto, nos termos dos artigos 20 e 38 da Lei n° 9.099/95, e artigo 487, inciso I, do CPC, acolho o pedido do autor L A S DE LEMOS - ME e, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar a Requerida ANALIDES DE JESUS DE SALES REGO ao pagamento da quantia de R$ 4.161,84 (quatro mil e cento e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís MA, 31 de agosto de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: L A S DE LEMOS - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHAFI ANTONIO SAUAIA NETO - MA23853 L A S DE LEMOS - ME Avenida dos Holandeses, 01, quadra 32, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 Requerido: ANALIDES DE JESUS DE SALES REGO ANALIDES DE JESUS DE SALES REGO avenida M, quadra 33, 28-E, Residencial Morada do so, Residencial Morada do sol, Araçagy, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65130-000 Telefone(s): (98)9606-6396 E-mail(s): [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 26/07/2022 11:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 01 de Junho de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800860-07.2022.8.10.0013 | PJE

02/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2022

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(37)