Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000832-35.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta
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Ação Penal - Procedimento Ordinário
Estupro de vulnerável
Crimes contra a Dignidade Sexual
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Ordinário
TJMA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/09/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1ª Vara de Barra do Corda
Processos relacionados
2° Grau · TJMA · Apelação Criminal · Gabinete Desª. Maria da Graça Peres Soares Amorim (CCRI)
Partes do Processo
EVILLYN VITORIA DA CONCEICAO VALE
CPF
632.***.***-00
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA
CNPJ
05.***.***.0001-85
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Autor
ESDRAS ALVES LEITE
Terceiro
EMAUEL ACRISIO MOTA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
Terceiro
Advogados / Representantes
KAYRONN SA SILVA
OAB/MA 21383
·
CPF
051.***.***-58
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·
Representa: Réu
RAFAEL ELMER DOS SANTOS PUCA
OAB/MA 13510
·
CPF
028.***.***-97
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·
Representa: Réu
NATHAN LUIS SOUSA CHAVES
OAB/MA 11284
·
CPF
018.***.***-59
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (32)
Partes do Processo
(32)
EVILLYN VITORIA DA CONCEICAO VALE
CPF
632.***.***-00
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA
CNPJ
05.***.***.0001-85
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Autor
ESDRAS ALVES LEITE
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/10/2024, 09:05
Juntada de termo
07/10/2024, 15:23
EMAUEL ACRISIO MOTA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
Terceiro
UNIAO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
JOAO PEREIRA DA CONCEICAO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA
Terceiro
PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES
Terceiro
PROMOTORIA DE CARUTAPERA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR
Terceiro
39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA
Terceiro
ANTONIO SILVA DE SOUSA
CPF
017.***.***-38
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Reu
MARIA DE LOURDES FERNANDES BARBOSA
CPF
003.***.***-00
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OUTROS_PARTICIPANTES
ESDRAS ALVES LEITE
OUTROS_PARTICIPANTES
ANA CRISTINA DA CONCEICAO ROCHA
CPF
058.***.***-18
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OUTROS_PARTICIPANTES
DOMINGAS CAMPELO DA SILVA
CPF
060.***.***-70
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OUTROS_PARTICIPANTES
EMAUEL ACRISIO MOTA
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de termo
26/08/2024, 16:55
Juntada de termo
01/07/2024, 09:16
Juntada de contrarrazões
08/05/2024, 11:03
Juntada de termo
06/05/2024, 14:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2024, 13:51
Juntada de petição de apelação criminal (417)
29/04/2024, 17:03
Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
24/04/2024, 01:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024, 13:12
Juntada de termo
18/04/2024, 13:59
Juntada de termo
02/04/2024, 13:32
Juntada de termo
14/02/2024, 16:06
Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024, 11:28
Ver todas as movimentações (139)
Todas as movimentações
(139)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/10/2024, 09:05
Juntada de termo
07/10/2024, 15:23
Juntada de termo
26/08/2024, 16:55
Juntada de termo
01/07/2024, 09:16
Juntada de contrarrazões
08/05/2024, 11:03
Juntada de termo
06/05/2024, 14:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2024, 13:51
Juntada de petição de apelação criminal (417)
29/04/2024, 17:03
Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
24/04/2024, 01:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024, 13:12
Juntada de termo
18/04/2024, 13:59
Juntada de termo
02/04/2024, 13:32
Juntada de termo
14/02/2024, 16:06
Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024, 11:28
Conclusos para despacho
17/01/2024, 15:28
Juntada de termo
05/12/2023, 15:13
Juntada de termo
21/11/2023, 13:58
Decorrido prazo de ANTONIO SILVA DE SOUSA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023, 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023, 04:36
Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023, 04:36
Juntada de petição
10/10/2023, 09:17
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023, 10:58
Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2023, 10:57
Juntada de apelação
09/10/2023, 09:34
Juntada de termo
05/10/2023, 11:38
Juntada de diligência
04/10/2023, 15:06
Julgado procedente o pedido
28/09/2023, 08:54
Conclusos para julgamento
22/09/2023, 08:20
Juntada de petição
21/09/2023, 15:53
Juntada de termo
15/09/2023, 16:38
Decorrido prazo de ANTONIO SILVA DE SOUSA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023, 01:12
Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.
06/09/2023, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
03/09/2023, 00:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023, 12:51
Juntada de Certidão
31/08/2023, 12:50
Juntada de petição
31/08/2023, 09:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023, 09:24
Juntada de termo
04/08/2023, 15:59
Juntada de Certidão
18/07/2023, 17:31
Juntada de Certidão
13/07/2023, 09:27
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023, 15:29
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 08:30, 1ª Vara de Barra do Corda.
11/07/2023, 15:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023, 14:05
Juntada de diligência
11/07/2023, 14:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023, 23:13
Juntada de diligência
10/07/2023, 23:13
Juntada de diligência
04/07/2023, 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023, 11:13
Juntada de diligência
26/06/2023, 08:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023, 08:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023, 10:17
Juntada de diligência
15/06/2023, 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023, 13:45
Juntada de diligência
13/06/2023, 13:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023, 11:03
Juntada de diligência
13/06/2023, 11:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023, 11:01
Juntada de diligência
13/06/2023, 11:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
07/06/2023, 00:37
Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2023.
07/06/2023, 00:37
Juntada de petição
05/06/2023, 11:23
Expedição de Mandado.
05/06/2023, 11:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023, 11:05
Expedição de Mandado.
05/06/2023, 11:03
Expedição de Mandado.
05/06/2023, 11:03
Expedição de Mandado.
05/06/2023, 11:03
Expedição de Mandado.
05/06/2023, 11:03
Expedição de Mandado.
05/06/2023, 11:03
Expedição de Mandado.
05/06/2023, 11:02
Expedição de Mandado.
05/06/2023, 11:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023, 11:02
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 14:00, 1ª Vara de Barra do Corda.
05/06/2023, 10:06
Outras Decisões
24/05/2023, 14:25
Juntada de Certidão
12/05/2023, 08:41
Conclusos para despacho
02/05/2023, 13:58
Cancelada a movimentação processual
02/05/2023, 13:57
Desentranhado o documento
02/05/2023, 13:57
Juntada de Certidão
07/03/2023, 08:39
Juntada de Certidão
27/02/2023, 10:41
Conclusos para despacho
13/02/2023, 08:47
Juntada de Certidão
13/02/2023, 08:47
Juntada de petição
10/02/2023, 08:49
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 17:16
Juntada de Certidão
16/01/2023, 17:52
Juntada de certidão
12/12/2022, 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022, 10:33
Juntada de Certidão
07/12/2022, 15:02
Juntada de Certidão
14/11/2022, 09:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022, 14:58
Juntada de certidão
07/11/2022, 14:58
Juntada de petição
24/10/2022, 11:31
Juntada de petição
20/10/2022, 13:50
Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2022, 11:06
Expedição de Mandado.
20/10/2022, 11:04
Expedição de Mandado.
20/10/2022, 11:01
Juntada de Ofício
20/10/2022, 10:58
Juntada de certidão de juntada
06/10/2022, 16:32
Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/02/2023 08:30 1ª Vara de Barra do Corda.
26/09/2022, 10:03
Concedida a Liberdade provisória de ANTONIO SILVA DE SOUSA - CPF: 017.121.253-38 (REU).
20/09/2022, 19:37
Conclusos para despacho
20/09/2022, 13:21
Juntada de petição
20/09/2022, 11:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022, 08:35
Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022, 17:26
Conclusos para decisão
13/09/2022, 15:08
Juntada de petição
13/09/2022, 15:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022, 11:54
Juntada de Certidão
13/09/2022, 11:53
Juntada de petição
13/09/2022, 10:48
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ANTONIO SILVA DE SOUSA - CPF: 017.121.253-38 (REU)
27/07/2022, 16:52
Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
27/07/2022, 16:52
Conclusos para decisão
26/07/2022, 13:22
Decorrido prazo de ANTONIO SILVA DE SOUSA em 27/06/2022 23:59.
21/07/2022, 16:12
Publicado Citação em 03/06/2022.
10/06/2022, 14:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
10/06/2022, 14:50
Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA, DESTA COMARCA DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quanto ao presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fica devidamente citado o acusado ANTONIO SILVA DE SOUSA, brasileiro, natural de Barra do Corda/MA, filho de Raimundo Ferreira Lima de Sousa e de Francisca Delmondes Silva de Sousa, atualmente em local incerto e não sabido, nos autos da Ação Penal nº. 0000832-35.2019.8.10.0027 que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO move em seu desfavor, pela prática do crime tipificado no art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CPB, para: No prazo de 10 (DEZ) dias constitua advogado e apresente reposta à acusação, nos termos do art. 396 do código de processo penal. Fica advertido de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou caso não constitua defensor, será o processo suspenso, bem como o curso do prazo prescricional (art. 366 do CPP c/c súmula 415 do STJ). SEDE DO JUÍZO: Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. CEP: 65.950-000. (99) 3643-2557. E, para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e afixado no lugar público de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Barra do Corda, Estado do Maranhão, aos 1 de junho de 2022. Eu, ALLANDER ROGERIO PASSINHO SIQUEIRA, técnico judiciário, digitei-o. JUIZ ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Titular da Primeira Vara da Comarca de Barra do Corda/MA
02/06/2022, 00:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022, 11:52
Juntada de Edital
01/06/2022, 08:20
Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022, 13:37
Conclusos para despacho
27/04/2022, 12:53
Juntada de petição
27/04/2022, 12:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2022, 17:58
Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022, 09:45
Conclusos para despacho
25/04/2022, 08:56
Decorrido prazo de KEILLANE CARVALHO BORGES em 22/04/2022 23:59.
25/04/2022, 04:37
Juntada de certidão
07/04/2022, 13:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022, 13:29
Expedição de Mandado.
21/02/2022, 10:25
Juntada de Certidão
01/11/2021, 23:03
Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021, 12:20
Conclusos para despacho
29/09/2021, 09:43
Decorrido prazo de KEILLANE CARVALHO MARTINS em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021, 10:54
Juntada de petição
01/09/2021, 10:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2021, 14:26
Juntada de Certidão
31/08/2021, 14:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2021, 14:22
Juntada de Certidão
31/08/2021, 14:21
Registrado para Cadastramento de processos antigos
24/05/2021, 13:34
Recebidos os autos
24/05/2021, 13:34
Documentos
Despacho
•
18/01/2024, 11:28
Sentença
•
28/09/2023, 08:54
Ato Ordinatório
•
31/08/2023, 12:51
Ato Ordinatório
•
31/08/2023, 12:50
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença
•
11/07/2023, 15:29
Decisão (expediente)
•
05/06/2023, 11:05
Decisão
•
24/05/2023, 14:25
Decisão
•
20/09/2022, 19:37
Despacho
•
13/09/2022, 17:26
Ato Ordinatório
•
13/09/2022, 11:54
Ato Ordinatório
•
13/09/2022, 11:53
Decisão
•
27/07/2022, 16:52
Despacho
•
27/04/2022, 13:37
Despacho
•
25/04/2022, 09:45
Despacho
•
29/09/2021, 12:20
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Despacho
•
18/01/2024, 11:28
Sentença
•
28/09/2023, 08:54
Ato Ordinatório
•
31/08/2023, 12:51
Ato Ordinatório
•
31/08/2023, 12:50
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença
•
11/07/2023, 15:29
Decisão (expediente)
•
05/06/2023, 11:05
Decisão
•
24/05/2023, 14:25
Decisão
•
20/09/2022, 19:37
Despacho
•
13/09/2022, 17:26
Ato Ordinatório
•
13/09/2022, 11:54
Ato Ordinatório
•
13/09/2022, 11:53
Decisão
•
27/07/2022, 16:52
Despacho
•
27/04/2022, 13:37
Despacho
•
25/04/2022, 09:45
Despacho
•
29/09/2021, 12:20
Ato Ordinatório
•
31/08/2021, 14:26
Ato Ordinatório
•
31/08/2021, 14:25
Ato Ordinatório
•
31/08/2021, 14:21