Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805536-52.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805536-52.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONCEICAO DE MARIA ROSA SANTOS e outros (12) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA CAVALCANTE MOURA - PI6806-A, ALVARO DIAS FEITOSA - PI10450-A, JOAO PEDRO MONTEIRO CUNHA - PI17726-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA CAVALCANTE MOURA - PI6806-A, ALVARO DIAS FEITOSA - PI10450-A, JOAO PEDRO MONTEIRO CUNHA - PI17726-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALVARO DIAS FEITOSA - PI10450-A, MARIANA CAVALCANTE MOURA - PI6806-A, JOAO PEDRO MONTEIRO CUNHA - PI17726-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA CAVALCANTE MOURA - PI6806-A, ALVARO DIAS FEITOSA - PI10450-A, JOAO PEDRO MONTEIRO CUNHA - PI17726-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA CAVALCANTE MOURA - PI6806-A, ALVARO DIAS FEITOSA - PI10450-A, JOAO PEDRO MONTEIRO CUNHA - PI17726-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALVARO DIAS FEITOSA - PI10450-A, MARIANA CAVALCANTE MOURA - PI6806-A, JOAO PEDRO MONTEIRO CUNHA - PI17726-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA CAVALCANTE MOURA - PI6806-A, ALVARO DIAS FEITOSA - PI10450-A, JOAO PEDRO MONTEIRO CUNHA - PI17726-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA CAVALCANTE MOURA - PI6806-A, ALVARO DIAS FEITOSA - PI10450-A, JOAO PEDRO MONTEIRO CUNHA - PI17726-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA CAVALCANTE MOURA - PI6806-A, ALVARO DIAS FEITOSA - PI10450-A, JOAO PEDRO MONTEIRO CUNHA - PI17726-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA CAVALCANTE MOURA - PI6806-A, ALVARO DIAS FEITOSA - PI10450-A, JOAO PEDRO MONTEIRO CUNHA - PI17726-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALVARO DIAS FEITOSA - PI10450-A, MARIANA CAVALCANTE MOURA - PI6806-A, JOAO PEDRO MONTEIRO CUNHA - PI17726-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA CAVALCANTE MOURA - PI6806-A, ALVARO DIAS FEITOSA - PI10450-A, JOAO PEDRO MONTEIRO CUNHA - PI17726-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA CAVALCANTE MOURA - PI6806-A, ALVARO DIAS FEITOSA - PI10450-A, JOAO PEDRO MONTEIRO CUNHA - PI17726-A RÉU: MUNÍCIPIO DE CAXIAS D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0805536-52.2019.8.10.0029 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por CONCEIÇÃO DE MARIA ROSA SANTOS E OUTROS, em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS, todos devidamente qualificados. Em seguida, o Município apresentou impugnação alegando excesso de execução e apresentando os cálculos do crédito que aduz ser devido (ID 34078786). Após foram os autos remetidos à Contadoria Judicial. Apresentados os cálculos pela contadoria ao ID 38328123, ambas partes devidamente intimadas, se manifestaram no sentido de concordância com os referidos cálculos. Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. Considerando que a única tese apresentada na Impugnação à Execução apresentada pelo Município foi de excesso de execução e, tendo em vista os princípios da economia e celeridade processual, deixo de apreciar a impugnação apresentada pela parte Executada, haja vista já conter cálculo da contadoria sem a discordância das partes, razão pela qual passo de pronto à decisão de homologação. In casu, a própria parte Exequente não se opôs aos cálculos apresentados pela contadoria ID 38328123, requerendo apenas, em ID 65413941, a atualização dos valores. Ainda, verifico que os cálculos apresentados espelham com fidelidade o disposto em sentença, pelo que devem ser homologados. Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, I, ambos do NCPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 35240696 para que produzam seus efeitos jurídicos. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores. Após, expeça-se ofício RPV à parte executada para que efetue, no prazo de 02 (dois) meses, o pagamento espontâneo da correspondente dívida, sob pena de sequestro, em nome dos Exequentes e dos seus advogados, conforme cálculos de ID 38328123. Intimem-se. Cumpra-se. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações necessárias. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

02/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AGOSTINHO RIBEIRO NETO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA em 26/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(165)

legal

Todos os documentos(23)