Cumprimento de sentença 0800039-05.2016.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800039-05.2016.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800039-05.2016.8.10.0048. REQUERENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738, WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870 REQUERIDO: CERAMICA PONTA GROSSA LTDA - ME S E N T E N Ç A BRADESCO CARTÕES S/A, qualificado nos autos, intentou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de CERAMICA PONTA GROSSA LTDA – ME, igualmente qualificada nos autos. O autor aduz que as partes firmaram entre si proposta de solicitação de cartão de crédito/compra (contrato n.º 4485430501099290; da bandeira: VISA, do produto - BNDES VISA DISTRIBUICAO), pelo qual o demandado comprometeu-se a, mensalmente, saldar a respectiva fatura na data de sua escolha: seja pela integralidade, seja pelo pagamento mínimo, o que melhor lhe conviesse. Alega que, não obstante às operações efetivadas pelo demandado e devidamente autorizadas pelo demandante, nos termos do contrato (ou termo) pactuado, deixou àquele de quitar as faturas nos respectivos vencimentos. Afirma que, com base nas informações extraídas dos extratos em questão – que instruem o presente feito – denota-se que, somados, os lançamentos indicam como devida a importância de R$ 102.226,01 (valor da última fatura), incluindo-se, neste valor as compras (e/ou saques em dinheiro, se houveram), multa, e atualização, até a data desta última fatura (15/12/2014). Requereu, ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para declarar rescindido o contrato de empréstimo pactuado, pelo inadimplemento do demandado, bem como condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 128.436,26 (atualizado até o dia da data desta inicial – infra citada), nos termos da planilha de demonstrativo de débito acostada (na qual foi demonstrada a atualização da última fatura), reconhecendo-se a aplicação de multa de dois por cento (2%) já aplicada nos extratos, juros de um por cento (1%) ao mês e correção monetária, segundo índices oficiais (INPC). A inicial veio instruída com documentos. Audiência de conciliação restou inexitosa. O réu foi citado, via correio-AR, consoante se demonstra do ID 22508250 - Aviso de Recebimento ( AR DEMANDADO). ID 22508250 - Aviso de Recebimento ( AR DEMANDADO) e ID 22508686 - Aviso de Recebimento (AR DEMANDADO), tendo transcorrido o prazo sem a apresentação da contestação. É o breve relatório. D E C I D O. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I e II, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. Sendo o réu revel, decreto a revelia, aplicando-se os seus efeitos mormente os da confissão ficta. Verifico que o pedido formulado pelo autor tem amparo nas provas documentais produzidas nos autos, tendo o autor juntados nos autos, através dos documentos ID 3835250 - Documento Diverso (CERAMICA PONTA GROS) e ID 3835252 - Documento Diverso (CERAMICA PONTA GROSSA), os extratos das faturas do cartão de crédito do réu, decorrente do contrato n.º 4485430501099290, onde se extrai lançamentos que somam o valor de R$ 102.226,01 (valor da última fatura), incluindo-se, neste valor as compras e saques em dinheiro. O réu citado, não compareceu aos autos para infirmar o fato constitutivo do direito do autor, demonstrado através dos documentos que o autor junta a inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, razão pela qual declaro rescindido o contrato de empréstimo entre autor e réu de n. 4485430501099290, em razão do inadimplemento do demandado. Condeno o réu CERAMICA PONTA GROSSA LTDA - ME - CNPJ: 11.336.316/0001-75, ao pagamento da quantia de R$ 128.436,26 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), nos termos da planilha de demonstrativo de débito acostada na inicial. Valor que deverá incidir juros de um por cento 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. A intimação do rével deverá ser feita com a publicação Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 346 do CPC. “Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.“ Publicada e Registrada eletronicamente. DATA DO SISTEMA. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 10/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Todas as movimentações(96)