Cumprimento de sentença 0828813-79.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0828813-79.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2022, 16:16

Transitado em Julgado em 27/07/2022

19/07/2022, 16:13

Publicado Intimação em 03/06/2022.

10/06/2022, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828813-79.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: INTIMUS PES - INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - OAB/SP 161257 EXECUTADO: MIL E UMA SAPATILHAS SAO LUIS LTDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL Qualquer demanda, para que se estabeleça ou se desenvolva validamente, deve atentar para os pressupostos processuais, sob pena de não se permitir ao julgador apreciar o mérito da causa. Presentemente, constata-se que a parte autora ingressou com pedido de cumprimento de sentença definitivo de processo eletrônico em autos apartados, quando deveria fazer tal pedido nos próprios autos da ação principal, tendo em vista que a Portaria Conjunta 05/2017 - TJMA determina que o Cumprimento de Sentença Definitivo em autos apartados por meio eletrônico se dá apenas ante a preexistência de processo físico, o que não ocorre no presente caso. Assim, não observada essa tal exigência, falece a ação manejada pressuposto de constituição da relação processual. Posto isso, pelas razões e fundamento já aduzidos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ao fundamento do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com observância às formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 30 de maio de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 13:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/05/2022, 11:17

Conclusos para despacho

29/05/2022, 13:24

Distribuído por dependência

27/05/2022, 11:50

Documentos

Sentença

•30/05/2022, 11:17

Documento Diverso

•27/05/2022, 11:50