Procedimento Comum Cível 0803227-45.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803227-45.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 09:55

Recebidos os autos

16/08/2023, 11:18

Juntada de petição

16/08/2023, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/08/2022, 07:41

Juntada de contrarrazões

25/07/2022, 13:07

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:00

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 18:58

Publicado Intimação em 05/07/2022.

08/07/2022, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

08/07/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803227-45.2019.8.10.0001. AUTOR: CONCEICAO DE MARIA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS -oab PI4344-A REU: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - oab MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022. AMALIA MENDONCA FREITAS Técnica Judiciária Matrícula 129106 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 09:35

Juntada de ato ordinatório

23/06/2022, 13:31

Juntada de apelação

23/06/2022, 10:16

Publicado Intimação em 03/06/2022.

10/06/2022, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 18:12

Documentos

Decisão (expediente)

•19/07/2023, 09:10

Decisão

•19/07/2023, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803227-45.2019.8.10.0001. AUTOR: CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/PI 4344-A RÉU: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19142-A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO I – Relatório Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por Conceição de Maria Pereira em face do Banco Bonsucesso S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que é aposentada do INSS, percebendo benefício mensal, e que ao perceber descontos em seus proventos, constatou que os mesmos são referentes a um empréstimo consignado que teria sido contratado junto ao banco requerido no valor de R$ 363,12 (trezentos e sessenta e três reais e doze centavos), referente ao Contrato nº 54980471. Entretanto, aduz a parte autora que jamais contratou o referido empréstimo, tampouco autorizou que terceiros o fizessem em seu nome. Pede portanto, ao final, pela procedência do pedido, a fim de seja declarado inexistente o contrato de empréstimo ora mencionado, bem como que o requerido seja condenado a lhe devolver, em dobro, as parcelas que foram descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, e compelido a lhe indenizar a título de danos morais. Acompanham a inicial documentos pessoas da parte autora, procuração e extrato de consignações do INSS. Devidamente citada, o requerido apresentou Contestação ID nº 18336987, onde alega, em sede de preliminar, que a pretensão de cobrança da parte autora se encontra prescrita, vez que a assinatura do contrato se deu no ano de 2011, tendo a parte autora apenas se insurgido contra o mesmo no ano de 2019, quando da propositura da presente demanda. No mérito, alega que a contratação do empréstimo se deu de forma regular, não havendo o dever de indenizar. Apresenta Contrato de Empréstimo firmado com a parte autora, bem como Comprovante de Transferência de valores para Conta Corrente de titularidade da autora. Réplica apresentada pela parte autora em petição ID nº 21438846. Petição do requerido ID nº 21783095, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Decisão de suspensão do feito ID nº 24651957 por IRDR. Petição ID nº 38280518, em que o requerido informa substituição do polo passivo em virtude de incorporação do Banco Olé Bonsucesso ao Banco Santander Brasil S/A. É o relatório. Decido. II - Fundamentação PRELIMINARMENTE: 1. Da Prescrição No tocante a preliminar de prescrição apresentada pelo requerido, tenho que a mesma não deva prosperar, vez que o marco inicial de contagem do prazo prescricional em obrigações de trato sucessivo se dá a partir do pagamento da última parcela da obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Tratando-se de pagamento em prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida relativa a cédula de crédito bancário é a data do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1317585, 07229777220208070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 2/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No presente caso, o último desconto do contrato de empréstimo ora em questão se deu em 07/04/2016, tendo o presente feito sido proposto na data de 24/01/2019, ou seja, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, o qual se findaria apenas na data de 07/04/2021. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. A seguir, passo a análise do mérito. Por se tratar de questão unicamente de direito, visto que a documentação acostada aos autos pelas partes se mostra suficiente para análise de suas alegações, sendo portanto desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento, bem como há pedido expresso do requerido pugnando por julgamento antecipado, passo ao julgamento antecipado do feito na forma do art. 355, I do CPC. Alega a requerente que não autorizou o serviço de empréstimo consignado junto ao requerido, tampouco autorizou que terceiros o fizessem em seu nome, não havendo, portanto, o que ser descontado de seu benefício previdenciário. O ponto controvertido da lide reveste-se em saber se houve vício de consentimento quando da contratação, posto que existe nos autos documentação comprovando a contratação do empréstimo. O E. TJMA, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, firmou o seguinte entendimento: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova” 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Ora, mesmo trazendo em sua exordial tais alegações, o autor não logrou êxito em se desincumbir do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Isto porque nenhum meio de prova foi trazido por ele no sentido de comprovar a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício que viesse a macular a sua vontade, conforme determina o art. 373, I, do CPC. O requerido apresenta nos autos Contrato de Empréstimo Consignado ID nº 18369388 ora firmado entre as partes, onde o autor solicita a contratação de empréstimo no valor de R$ 363,12 (trezentos e sessenta e três reais e doze centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos) mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário. O contrato se encontra acompanhado de cópia dos documentos pessoais da parte autora, bem como de cópia de Cartão de Conta Corrente de titularidade da mesmo, onde segundo o contrato, foi efetivado o crédito do valor ora contratado por meio de Transferência Eletrônica – TED ID nº 18369389. Em que pese constar no contrato a aposição de digital, pelo fato do requerente ser pessoa analfabeta, a mesma não invalidaria a contratação do empréstimo, conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº 53.983/2016 pelo TJMA. Logo, não há que se falar em qualquer dever de restituição ao requerente, tampouco em dever de indenizá-lo por prejuízos de ordem moral que tenha sofrido, a partir da documentação acostada aos autos, sendo que a improcedência da demanda é medida que se impõe. III - Dispositivo Assim, ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais na forma da Lei, bem como em Honorários Advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sob o valor da causa. Entretanto, o pagamento das custas e dos honorários ficam condicionados a ressalva prevista no art. 98, §3º do CPC, dada a Gratuidade de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via Advogado. São Luís/MA, 30 de maio de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara Cível.

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

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