Cumprimento de sentença 0800020-54.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800020-54.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800020-54.2020.8.10.0049 Ação de Anulatória de Contrato c/c Restituição de Quantia Paga e Reparação por Danos Morais Autor(a): JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS RODRIGUES Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré(u): COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO Adv.: Nathália Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB/SP 287.894) SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulatória de Contrato c/c Restituição de Quantia Paga e Reparação por Danos Morais ajuizada por JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS RODRIGUES em face da COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, já qualificados. Relatou ter firmado, em 24/04/2019, um contrato com o requerido, objetivando a aquisição de um veículo, no valor de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais), a ser pago em 70 (setenta) parcelas de R$607,00 (seiscentos e sete reais). Contou que, no momento da assinatura do contrato, percebeu que o valor do crédito descrito no instrumento contratual era de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e, ao questionar a vendedora do consórcio, de nome “Rayssa Nogueira”, foi informado por esta que a aludida quantia deveria ser desconsiderada, uma vez que se tratava apenas de um modelo e, posteriormente, confeccionaria outro contrato, no valor de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais). Disse que a vendedora ainda o orientou a confirmar todas as informações do contrato, na forma que ali constava, em posterior telefonema que seria realizado pela empresa, bem como informou que, caso pagasse R$8.000,00 (oito mil reais) de entrada, sua contemplação na próxima assembleia do consórcio estaria garantida. Argumentou que, no entanto, mesmo após ter efetuado o pagamento do lance, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), não foi contemplado e, por consequência, não recebeu a carta de crédito. Afirmou ainda que, posteriormente, foi informado que sequer participou do sorteio, já que não havia pago a primeira parcela do consórcio, no valor de R$1.521,00 (hum mil, quinhentos e vinte e um reais). Narrou que a empresa demandada abusou de sua boa-fé, além de reiteradamente ser acusada de práticas abusivas, que ensejaram inúmeras ocorrências registradas na Delegacia do Consumidor. Requer, em sede de mérito, a anulação do contrato de consórcio de nº 10003366, grupo 200, cota 0; restituição do valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e indenização por danos morais, no quantum de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, foi determinada audiência de conciliação (ID 27389548), que restou infrutífera, uma vez que as partes não lograram êxito na autocomposição (ID 29835434). Devidamente citado, o demandado apresentou contestação no ID 29369657 impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita concedido ao autor. No mérito, requereu a improcedência do pleito autoral, ao argumento de que inexiste vício na contratação, uma vez que o instrumento contratual foi claro quanto aos termos da avença, sendo ainda tais termos ratificados pelo autor em ligação referente ao pós-venda. Réplica no ID 31243105, refutando à argumentação da contestante. Instadas as partes à produção de provas (ID 31557047), o autor pugnou pela produção de prova oral e expedição de ofícios ao PROCON e à Delegacia do Consumidor, ao passo que a parte ré deixou o prazo transcorrer in albis (ID 38223129). No ID 42924219, foi designada audiência para realização de saneamento compartilhado. Ata da audiência no ID 43508653, sendo determinada a expedição de ofício ao PROCON e à Delegacia do Consumidor e designada audiência de instrução para o dia 05/05/2021. No dia 05/05/2021, não foi possível a realização da audiência de instrução, em razão da ausência do autor, sendo concedida dilação de prazo para que a Defensoria Pública informasse o endereço do seu assistido nos autos (Ata da Audiência 45126970). No ID 45982532, a parte autora justificou sua ausência na audiência, em razão de ter sido equivocadamente direcionada para audiência de outro processo, tendo este juízo, em razão da aludida confusão, redesignado a audiência de instrução para o dia 07/07/2021, conforme decisão de ID 46223564. No dia 07/07/2021, foi realizada a audiência de instrução, com oitiva das testemunhas, contudo não foi possível proceder com o depoimento do autor, em razão de problemas técnicos da plataforma PJE, restando o feito designado para o dia 13/07/2021 (Ata da Audiência ID 48713128). Audiência de instrução finalizada no dia 13/07/2021, sendo colhido o depoimento do autor, bem como reiterada a expedição de ofícios ao Procon e à Delegacia do Consumidor, sendo ainda determinada vista dos autos para apresentação de alegações finais. Respostas aos ofícios juntadas aos ID’s 51046481 e 52085721. Alegações finais do autor apresentadas no ID 68184083 e alegações finais do réu apresentadas no ID 69920669. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, em relação à impugnação à gratuidade da justiça, apresentada em sede de contestação, verifico que não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência da declaração da pessoa física, conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC/2015, pelo que tenho por seu não acolhimento. Superada tal preliminar, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Pois bem. Preliminarmente, destaco que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Após análise dos autos, reputo verossímeis as alegações autorais. Com efeito, restou incontroverso nos autos que as partes celebraram o contrato de consórcio n° 10003366, em cujo instrumento, de fato, restara consignada a advertência de que "NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS" e termo de responsabilidade, constando a afirmação “DECLARO QUE NÃO RECEBI QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO OU LANCE. FUI DEVIDAMENTE INFORMADO(A) QUE AS ÚNICAS FORMAS DE CONTEMPLAÇÃO SÃO SORTEIO OU LANCE, E QUE DEVEREI PARTICIPAR NORMALMENTE DAS ASSEMBLEIAS DO GRUPO.”(ID 29369647 - Pág. 02), no que se sustentou, em síntese, toda a defesa da parte demandada. Ora, para além da regra do pacta sunt servanda, é cediço que o fornecedor de serviço é responsável pelos atos de seus prepostos (art. 34 do CDC). No caso em espécie, tanto o autor quanto sua mãe, ouvida como informante em juízo, a Sra. Maria do Carmo Alves dos Santos, que estavam juntos no momento da contratação do consórcio, relataram que a vendedora chamada "Rayssa Nogueira" dera plena garantia de que seria contemplado com a carta de crédito, tendo ainda aquele afirmado que a vendedora o instruiu quanto à forma de responder as perguntas que seriam realizadas pela cooperativa, posteriormente, via ligação telefônica, sob pena de perder a carta de crédito. O autor, em juízo, consignou também que, ao perceber que os valores contratuais estavam divergentes daqueles que lhe foram apresentados, chegou a questionar a vendedora “Rayssa” acerca disso, tendo esta informado que aqueles valores não seriam considerados, de modo que um novo contratado seria confeccionado, podendo o demandante assinar o instrumento contratual sem medo. O requerente afirmou ainda que, de fato, recebeu uma ligação da Cooperativa Jockey Club para tratativas acerca do objeto do contrato e seu funcionamento, contudo, antes de receber a ligação da cooperativa, recebeu uma ligação da vendedora “Rayssa” que o orientou a confirmar as informações apresentadas pela empresa, senão o contrato referente aos R$38.000,00 (trinta e oito mil reais) seria cancelado e ele perderia também os R$8.000,00 (oito mil reais) que foram dados de entrada. Ademais, ao ser questionado, em juízo, se teria efetuado a leitura do regulamento, o autor confirmou que fez a leitura do documento após ter chegado em casa e que achou estranho, porque a vendedora tinha lhe informado que se trava de uma carta de crédito e não um consórcio e, por isso, chegou a questioná-la, mas, ao respondê-lo, “Rayssa” afirmou bastava apenas desconsiderar, pois se travava apenas de uma modalidade, no caso, carta de crédito na modalidade consórcio. Nessa perspectiva, a informante Maria do Carmo Alves dos Santos, mãe do autor, descreveu em juízo que a vendedora “Rayssa” em nenhum momento informou nada relativo à sorteio ou consórcio, tendo indicado que se tratava de uma carta de crédito, tanto o seria que a aludida vendedora ainda teria questionado acerca de qual seria a cor do veículo que o autor buscava adquirir. Ato contínuo, a informante aduziu ainda que presenciou o momento em que a vendendora “Rayssa” instruiu o demandante quanto à forma de responder as perguntas que seriam feitas pelo réu em posterior ligação. No mesmo sentido, o informante Gelson dos Santos, que também celebrou um negócio jurídico junto ao demandado, relatou que a COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO faz uma proposta, com base no valor que é apresentado, e concede um prazo de trinta dias para que seja resgatado um quantum exponencialmente maior do que aquele que o consumidor apresenta como entrada, sendo que, no momento se procede com a tentativ de resgate do dinheiro, percebe-se que não há quantia alguma a ser recebida. Outrossim, o Sr. Gelson dos Santos alegou também que, em que pese seja vendido como um consórcio, em momento algum essa informação é repassada no ato da contratação, havendo uma verdadeira divergência entre “aquilo que é dito de boca” e o que é feito de fato. Em mesma linha, o Sr. Gelson dos Santos foi categórico ao relatar que, no meio das tratativas, é comunicado que uma pessoa de São Paulo irá ligar para o contratante, sendo solicitado pelo vendedor que o consumidor confirme tudo o que aquilo que a pessoa de São Paulo questionar, ainda que seja contraditório com as informações prestadas por ele, caso contrário, o valor que está sendo negociado no momento não será recebido. Ainda em juízo, a testemunha, Sr. Josinaldo Bezerra Oliveira, declarou que ficou sabendo do ocorrido por meio de um desabafo, em meio aos prantos, feito pelo autor, que afirmou ter sido enganado pela instituição, pois quis contratar uma coisa e foi levado a fazer outra, tendo a testemunha ainda consignado que a situação para o autor ficou deveras complicada, uma vez que este é de família humilde e o valor dado de entrada no negócio foi oriundo da venda de uma canoa feita pelo pai do requerente, de forma que o engano na contratação da carta de crédito para posterior aquisição do veículo acabou por abalar as relações entre pai e filho. A requerida, por outro lado, limitou-se a reiterar a previsão contratual e o áudio juntado ao ID 29369650, não buscando produzir qualquer prova para desconstituir a versão acima acerca da oferta do preposto, mesmo que fosse através de depoimentos pessoais, sobretudo com a oitiva da vendedora “Rayssa Nogueira", ônus que certamente lhe incumbia, para evidenciar a regularidade da prestação do serviço. Diante desse cenário, sendo certo que o contrato de consórcio, de fato, possui como característica a não vinculação da contemplação, entendo que o autor realmente foi induzido a erro quando da sua celebração. Pontuo que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422), o que também se reflete no microssistema de proteção ao consumidor, estando estampado no art. 4º, III do CDC o princípio da “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. No caso vertente, a conduta da vendedora criou uma inafastável expectativa de que o autor seria de pronto contemplado, não se tolerando no ordenamento jurídico brasileiro comportamentos contraditórios, vide Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. Assim, faz jus o autor ao desfazimento do contrato, com restituição integral dos valores pagos, cuja comprovação se encontra no extrato de ID 29369651, no valor de R$ 7.346,00 (sete mil, trezentos e quarenta e seis reais). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos dos serviços – entre eles, o de não ter prestar informações suficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14, caput do CDC). Com o advento da Constituição Federal de 1988, e a afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 3º, III, CRFB/88), é possível falar numa ampliação da concepção do dano moral, pelo alcance de todos aqueles preceitos inerentes aos direitos fundamentais, aqui incluídos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, entre outros. Destaco, ainda, que o art. 5º, §2º, da Constituição Federal expressamente consigna que o rol de direitos fundamentais previstos nos incisos que o antecedem não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna, ou dos tratados internacionais que adentraram o ordenamento pátrio. Dito isso, cumpre-me ressaltar que a doutrina moderna já vem sustentando a existência de novas gerações de direitos fundamentais, até pela sua natureza histórica, para além daquelas clássicas (1ª, 2ª e 3ª, relacionadas à evolução da visão político-econômica mundial), mencionando-se como principais exemplos das novas dimensões o direito à felicidade, à paz e à informação. Nesse cenário, não há como se duvidar de que o autor teve sua dignidade aviltada pela demandada, no momento em que teve frustradas suas expectativas de contemplação e subsequente aquisição do veículo próprio, mediante violação da boa-fé contratual e do dever de informação, o que certamente transborda o mero dissabor e aborrecimento, ainda mais considerando a ocorrência de desavenças familiares em razão do imbróglio Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para ANULAR o contrato de consórcio n° 10003366, celebrado entre JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS RODRIGUES e COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, obrigando a requerida a restituir ao demandante a quantia de R$ 7.346,00 (sete mil, trezentos e quarenta e seis reais), bem como condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora desde a citação, pela Taxa Selic, que absorve a correção monetária. Condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais deverão ser revestidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP/MA). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), 14 de julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

15/07/2022, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Juntada de termo

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(186)