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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. José de Ribamar Froz Sobrinho(CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Caxias

Partes do Processo

MARCIO LOBO LIMA

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

DETRAN-MARANHAO

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAILSON DOS SANTOS MELO

OAB/MA 13465·CPF·Representa: Autor

KARINA DE SOUSA MORAES

OAB/MA 18781·CPF·Representa: Réu

ISABELLA MARIA SOARES SOUSA

OAB/MA 20754·CPF·Representa: Réu

GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA

OAB/MA 11709·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

06/05/2026, 13:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/01/2026, 15:36

Juntada de Petição de parecer

28/01/2026, 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 07:50

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 17:49

Conclusos para despacho

01/12/2025, 20:41

Recebidos os autos

01/12/2025, 20:41

Distribuído por sorteio

01/12/2025, 20:41

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 07:50

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 00:28

Sentença

•09/10/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 19:12

Decisão

•20/06/2025, 10:24

Despacho

•25/04/2025, 15:19

Decisão

•19/11/2023, 23:06

Decisão

•17/05/2022, 15:54

Despacho

•23/11/2020, 09:54

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 09:26