Procedimento Comum Cível 0800721-54.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800721-54.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE SOUSA SANTOS Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800721-54.2020.8.10.0036 Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por MARIA DE SOUSA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde alega que é segurada da previdência social e está incapacitada para o trabalho por motivo de doença (CID 10 K40.0 – Hérnia inguinal bilateral, com obstrução, sem gangrena, K80.0 – Calculose da vesícula biliar com colicistite aguda, K42.0 – Hérnia umbilical com obstrução, sem gangrena, M65 – Sinovite e tenossinovite e M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), razão pela qual entende fazer jus ao benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Inicial e documentos no ID 31851607 e 32285696. Deferida a justiça gratuita no ID 32137208. Indeferida a tutela de urgência no ID 33666287. Citado (ID 36510609), o requerido ofereceu contestação acompanhada de documentos no ID 37083730, onde ausência de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa. O autor apresentou réplica à contestação no ID 38355481, onde refutou os argumentos da contestação e pediu a procedência da ação. Instadas as partes quanto ao interesse na produção de outras provas (ID 38440322), ambas permaneceram inertes (ID 25660987 e 57689273). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes afirmaram não ter mais provas a produzir e aquelas existentes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os artigos 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91, afiguram-se requisitos gerais para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa; d) que a incapacidade seja posterior ao ingresso no regime previdenciário. O auxílio-doença é devido àquele que tem incapacidade temporária para o trabalho e a aposentadoria por invalidez àquele que tem incapacidade permanente para o trabalho, sendo obrigatória a reabilitação – com manutenção do auxílio-doença para quem tenha incapacidade permanente para a atividade habitual, mas seja suscetível de capacitação para outra atividade. No caso concreto, a controvérsia trazida à análise e julgamento refere-se à incapacidade laborativa da autora, visto que a sua qualidade de segurada é incontroversa nos autos tendo em vista a concessão do auxílio-doença NB 6297401741, mantido até 26/11/2019 (ID 31852380, p. 4). Quanto à incapacidade laborativa, verifico que a autora trouxe aos autos exames e laudos que comprovam que a autora sofre com diversas patologias (ID 31852376 e 31852378). No entanto, a prova pericial médica, essencial à comprovação das alegações constantes na inicial, não foi produzida. Em réplica, a autora limitou-se a impugnar a contestação e requerer o julgamento da demanda, mantendo-se inerte quanto ao interesse na produção de outras provas. Assim, diante da ausência de perícia médica produzida sob o crivo do contraditório, não restou provada a incapacidade laborativa da autora, razão pela qual a ação é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 31851624); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo

02/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/09/2025.

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