Cumprimento de sentença 0802568-36.2019.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802568-36.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: VIA VAREJO S/A (CASA BAHIA COMERCIAL LTDA) ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, OAB/PE 33668 EMBARGADO: RAFHAELL MORAIS FERREIRA VIEIRA ADVOGADA: DANIELLE SOARES TEIXEIRA, OAB/MA 14500A RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELOZO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. DEFEITO EM CARREGADOR DE CELULAR NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. ARTIGO 18, §§1.º E 3.º, DO CDC. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO BEM AO VENDEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ACORDÃO EMBARGANTE: VIA VAREJO S/A (CASA BAHIA COMERCIAL LTDA) ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, OAB/PE 33668 EMBARGADO: RAFHAELL MORAIS FERREIRA VIEIRA ADVOGADA: DANIELLE SOARES TEIXEIRA, OAB/MA 14500A RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELOZO RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. VOTO Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 06/06/2022 A 13/06/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº 0802568-36.2019.8.10.0098 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum minimo, conhecer e ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Acompanhou o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Impedimento do Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 06 a 13 de junho de 2022. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELOZO Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 06/06/2022 A 13/06/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº 0802568-36.2019.8.10.0098 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES recebo os presentes embargos de declaração. A embargante VIA VAREJO S/A (CASA BAHIA COMERCIAL LTDA) diz ser omissa a decisão embargada, pois deixou de consignar, em razão da condenação a restituir o valor pago pelo produto defeituoso, a necessidade de devolução do carregador adquirido e entregue na residência do autor/embargado. Com razão o embargante quanto a alegada omissão. Os autos versam sobre pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora alega, em resumo, que adquiriu através da plataforma online da ré um aparelho “Carregador Veicular Samsung Ultra Rápido Duas portas EP – LN920”, e pagou o valor de R$ 74,99 (Setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), no entanto, ao receber o seu pedido em 27/09/19, observou que o mesmo não correspondia às especificações repassadas no site, não possuindo nem mesmo semelhança com a imagem do anúncio, vez que o comprou como original e o produto enviado apresentada características similares ao original, divergindo do peso e demais especificações, não chegando inclusive a carregar o celular. A r. sentença de base julgou procedente o pedido e condenou a requerida no pagamento de indenização pelos danos materiais causados, na ordem de R$ 74,99 (setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), e a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais. O acórdão embargado deu provimento ao recurso do autor apenas para majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e para determinar que o valor da indenização por danos materiais seja corrigida monetariamente pelos índices da tabela da CGJ/MA, desde o efetivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partida da citação. In casu, verifica-se que a Turma entendeu por bem manter a procedência do pedido de restituição do valor pago pelo produto, nos termos do art. 18, § 1.º, do CDC, restando comprovado o defeito no produto não sanado no prazo de 30 dias, cabendo ao consumidor proceder a devolução do bem. Assim, evidenciada a ocorrência de omissão, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, para que, sanado o vício ora reconhecido, seja determinada a devolução do bem. Com essas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão acima reconhecida, determinar que o Embargado, RAFHAELL MORAIS FERREIRA VIEIRA, promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do trânsito em julgado, a devolução do aparelho “Carregador Veicular Samsung Ultra Rápido Duas portas EP – LN920” ao embargante VIA VAREJO S/A, ficando a cargo deste, e sob suas expensas, proceder os meios necessários para efetivação da entrega. É como voto. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELOZO Relator Substituto

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE SOARES TEIXEIRA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE SOARES TEIXEIRA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE SOARES TEIXEIRA em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de petição

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)