Procedimento Comum Cível 0801222-93.2019.8.10.0116 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801222-93.2019.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Maria Francisca Correa Advogados: Manasses da Silva Moraes (OAB/MA – 19.435-A) e Francisco Fernandes de Lima Filho (OAB/MA - 9.986-A) Agravado: Banco Bradesco S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA – 9.348-A) Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE ABERTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE FIRMADA IRDR/TJMA Nº 3.043/2017. I – O Plenário deste Tribunal decidiu, nos autos do Incidente de Demandas Repetitivas n.º 3.043/2017 que somente é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, “desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. II – Por consequência, diante da ausência de contratação dos serviços que ocasionaram os descontos das tarifas questionadas e a decorrente declaração de inexistência do contrato a eles relativos, cabendo à instituição financeira a devolução dos valores já descontados dos proventos em dobro, em relação àquelas tarifas e o dano moral decorrente. III- No caso dos autos, sob o ângulo compensatório e punitivo, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) uma vez que se mostra adequado, tendo em vista que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso em apreço. IV – Agravo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801222-93.2019.8.10.0116 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sessão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 26 de maio de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

02/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(49)