Procedimento Comum Cível 0801172-92.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801172-92.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – Fundação Assefaz Advogados: Poliana Lobo E Leite (OAB/DF 29.801) Agravado: Benedito Moreira Advogado: Roberto Barros Pires (OAB MA 3.943) e outra Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de Apelação, impõe o desprovimento do recurso. II - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) III – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual do dia 06 a 13 de setembro de 2022 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801172-92.2017.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal). São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – Fundação Assefaz Advogado: Nelson Willians F. Rodrigues (OAB MA 9.348-A) e outros Apelado: Benedito Moreira Advogado: Roberto Barros Pires (OAB MA 3.943) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva Carlo Bordoni: Crise. Da palavra grega κροις, “juízo”, “resultado de um juízo”, “ponto crítico”, “seleção”, “decisão” (segundo Tucídides), mas também “contenda” ou “disputa” (segundo Platão), um padrão, do qual derivam critério, “base para julgar”, mas também “habilidade de discernir”, e crítico, “próprio para julgar”, “crucial”, “decisivo”, bem como pertinente à arte de julgar. Bauman, Z. & Bordoni, C. Estado de Crise. 1ª ed. Rio de Janeiro, Zahar 2016. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto como o relatório o contido no parecer ministerial (Id. 16761466). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Opinou o Ministério Público pelo desprovimento do recurso. II – Desenvolvimento II.I – Juízo de Admissibilidade A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Aplico o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, in verbis: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nesse contexto, o juízo de admissibilidade do recurso está submetido ao “Código Fux”. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. II.II – Fundamentação II.II.I – Da legitimidade do julgamento monocrático com aplicação da fundamentação per relationem A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Os estigmas conhecidos como moroso, no degelo, parado e glacial. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui uma importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do STF e do STJ sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifei) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifei) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0801172-92.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (grifei) A sentença de 1º grau, in verbis: De início, aponto a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra, tendo em vista que as provas já acostadas aos autos são suficientes para a resolução da demanda (CPC, art. 355, I). Ademais, as partes não manifestaram interesse quanto à produção de provas em audiência. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida UNIMED NORTE E NORDESTE, fundada na alegação de encerramento do contrato com a estipulante, verifico que não merece acolhimento, uma vez que tal alegação constitui questão de mérito, devendo as condições de admissibilidade da ação serem aferidas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (teoria da asserção), conforme reiteradamente decidido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1731125/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). Desse modo, rejeito a preliminar em referência. Por outro lado, nota-se que os requerentes carecem de interesse de agir em relação à demanda proposta contra a requerida ANAJUSTRA, tendo em vista que não se colhe da inicial a indicação de qualquer ato ilícito que lhe seja imputável, nem de qualquer pedido formulado em seu desfavor. Com efeito, não se pode olvidar que para demandar em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Desse modo, reconheço a ausência de interesse de agir dos requerentes em relação à requerida ANAJUSTRA, haja vista a inexistência de pedido/pretensão em seu desfavor. Outrossim, deve ser excluído da lide o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, tendo em vista que se trata de mero órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário Federal, que, como tal, não detém personalidade jurídica própria, faltando-lhe, por consequência, capacidade processual para figurar no polo passivo de demanda judicial. Assim, reconheço a ausência de capacidade processual do TRT 16ª Região, a fim de que seja excluído do polo passivo da lide. No ensejo, ressalta-se que também já foi reconhecida, nesta demanda, por decisão da Justiça Federal, a ilegitimidade passiva da União (Id 4720823 - Pág. 185/186), pessoa jurídica da qual faz parte o Tribunal requerido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da ação, passo ao exame do mérito. Versa a demanda sobre responsabilidade civil contratual, decorrente de negativa de atendimento em Home Care, tendo sido formulados pedidos de imposição da obrigação de fazer, consistente na concessão do tratamento, e de compensação por danos extrapatrimoniais. Cumpre ressaltar, de antemão, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão, conforme enunciado n. 608 da súmula da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o mérito da presente ação será resolvido à luz da Lei nº 9.656/1998 e do Código Civil Brasileiro. Assiste razão em parte ao requerente. O requerente, Benedito Moreira, logrou comprovar sua condição de beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida UNIMED NORTE NORDESTE e a subsequente contratação do plano de saúde ASSEFAZ (Id 4720823 - Pág. 25 e 4720823 - Pág. 93/124). O relatório médico de Id 4720823 - Pág. 34, por seu turno, indica que foi prescrito ao requerente tratamento médico em Home Care, como alternativa à permanência hospitalar. Particularmente em relação à concessão do Home Care, nota-se que é fato incontroverso nos autos (CPC, arts. 341 e 374, II e III) que o tratamento foi concedido pela requerida UNIMED NORTE E NORDESTE durante a vigência do contrato mantido com a ANAJUSTRA, do qual os requerentes eram beneficiários. É igualmente incontroverso que houve encerramento do mencionado contrato, o que motivou a celebração de convênio com a requerida ASSEFAZ. Nessa esteira, é importante ressaltar que não se verifica a existência de qualquer conduta ilícita imputável à UNIMED, sobretudo porque não há relato na inicial de descumprimento contratual por parte referido Plano de Saúde. Em verdade, depreende-se dos autos que a requerida apenas foi incluída no polo passivo desta ação para que fosse assegurada, em caráter cautelar, a continuidade do Home Care durante o período de transição para o plano ASSEFAZ. Não se pode olvidar, entretanto, que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 195/09 da ANS, é lícita a resilição imotivada de plano coletivo de saúde, mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, motivo pelo qual devem ser rejeitados os pedidos formulados em face da requerida UNIMED, tendo em vista o encerramento regular do contrato em referência. Lado outro, revelam os autos que a continuidade do tratamento domiciliar foi requerida junto à ASSEFAZ no dia 09/01/2017 (Id 5231969), tendo sido implementada apenas após a concessão de tutela provisória de urgência por este Juízo. Desse modo, da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que a parte requerente logrou comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), pois: a) demonstrou ser beneficiário do plano de saúde fornecido pela operadora requerida; b) comprovou o efetivo pagamento das prestações a ele vinculadas; c) comprovou existir fundamento médico a justificar o tratamento em Home Care, que apenas foi deferido ao requerente após a concessão de tutela provisória de urgência. Com efeito, havendo indicação médica, o tratamento em Home Care, particularmente em situações como a relatada nos autos, em que o paciente respira e alimenta-se com o auxílio de aparelhos, é de concessão impositiva aos planos de saúde. Nesse sentido, não merece acolhimento a alegação da requerida ASSEFAZ no sentido de que o aludido tratamento foi expressamente excluído por cláusula contratual. Isso porque tal restrição atenta contra a própria finalidade do contrato celebrado entre as partes, haja vista as condições de saúde do requerente, que demanda cuidados em tempo integral. Com efeito, não se pode olvidar que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato (CC, art. 421), princípio de ordem pública, que regula a autonomia privada, com a finalidade de evitar que esta seja exercida de forma abusiva, assegurando-se o equilíbrio entre os contratantes e os interesses sociais relacionados à avença. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Vejam-se os precedentes abaixo colacionados: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. (...) 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ. 4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1766181/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. (...) 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo (Súmula nº 608/STJ). 3. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, pois, diante da natureza do negócio firmado, há situações em que tal procedimento é necessário para a recuperação do paciente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1331616/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no AREsp 835.892/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/08/2019). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). (...) (AgInt no REsp 1810061/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019) Decerto, a limitação contratual imposta pela requerida de, indistintamente, negar atendimento em Home Care, mesmo diante de indicação médica e à luz das peculiaridades do tratamento recomendado ao paciente, revela-se abusiva, por negligenciar a função social dos contratos. Desse modo, deve ser afastada a previsão contratual ou regulamentar em referência, a fim de que seja assegurado ao requerente o tratamento pretendido na inicial. Para além tratamento propriamente dito, nota-se que também divergem as partes no tocante à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Plano de Saúde, de insumos de uso pessoal (fraldas, luvas, algodão, gaze) e medicamentos em geral durante o Home Care. A esse respeito, destaca-se que a internação domiciliar é mera extensão da internação hospitalar, de modo que todos os tratamentos, materiais médico-hospitalares e medicamentos necessários à realização do procedimento, que seriam assegurados na internação, também devem ser prestados no Home Care, sendo certo que qualquer limitação ao fornecimento de medicamentos, fraldas ou alimentação especial é abusiva e viola o próprio contrato, contrariando a sua finalidade. A obrigatoriedade de fornecimento de insumos e medicamentos é imposta pela Lei nº 9.656/1998, art. 12, inciso II, alíneas “c” e “d”, a seguir transcritos: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) II - quando incluir internação hospitalar: (...) c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; O tema é regulamentado, em sede infralegal, pela Resolução Normativa nº 428/2017 (arts. 17 e 19): Art. 17. Taxas, materiais, contrastes, medicamentos, entre outros, necessários para a execução de procedimentos e eventos em saúde de cobertura obrigatória, contemplados nesta RN e em seus Anexos, possuem cobertura obrigatória, desde que estejam regularizados e registrados e suas indicações constem da bula/manual perante a ANVISA e respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. (...) Art. 19. Os planos privados de assistência à saúde deverão assegurar cobertura para medicamentos registrados/regularizados na ANVISA que sejam utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos contemplados na presente RN e em seus Anexos, de acordo com a segmentação contratada. À luz das disposições normativas acima, não remanesce dúvida quanto à obrigatoriedade de custeio dos insumos, inclusive fraldas geriátricas, e medicamentos necessários ao tratamento do requerente, notadamente porque são de cobertura obrigatória quando prescritos durante o período de internação hospitalar, devendo, portanto, ser igualmente assegurados durante o tratamento em Home Care. A jurisprudência pátria é iterativa a esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. COBERTURA DOS MESMOS MATERIAIS /INSUMOS PRESTADOS NO TRATAMENTO HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO FRALDA GERIÁTRICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - O fornecimento de fraldas descartáveis a indivíduo que delas necessite em decorrência de patologias como o mal de Alzeheimer, na qual o indivíduo não possui controle dos esfíncteres, constitui meio necessário à manutenção da saúde - As fraldas geriátricas servem para manutenção da higiene do paciente que não detém controle sobre suas necessidades mais básicas. E a higiene, como bem se sabe, é imprescindível para a manutenção da saúde, estando inserida dentre as formas de redução do risco de doenças, agravos e incômodos do paciente.- O serviço de home care, em que se encontra amparado o apelado, trata-se de desdobramento do ambiente hospitalar na qual há o fornecimento de fraldas para o paciente internado, incluso no serviço hospitalar (TJ-PE - APL: 5150109 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 04/12/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde – Decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou que a agravante custeie o tratamento em regime de home care indicado à agravada – Insurgência contra obrigação de fornecimento de oxigênio, medicações de uso oral contínuo, insumos de uso pessoal e dieta – Home care que é substitutivo de internação hospitalar – Obrigação de custeio de todos os itens necessários ao tratamento substitutivo de internação – Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 preenchidos – Decisão de primeiro grau que deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20149242120198260000 SP 2014924-21.2019.8.26.0000, Relator: José Roberto Furquim Cabella, Data de Julgamento: 04/04/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2019) Desse modo, entendo que assiste razão à parte requerente, devendo ser ratificada a tutela de urgência deferida em seu favor, a fim de que a requerida ASSEFAZ seja compelida a custear o tratamento do requerente em sistema Home Care, assegurado o fornecimento dos insumos e medicamentos que se façam necessários para tal finalidade. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de compensação por danos morais. É cediço que a lesão extrapatrimonial é aquela que atinge direitos da personalidade do ofendido, compreendidos como o complexo de atributos jurídicos que decorre do valor dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Sucede que, da análise das provas carreadas aos autos, não se verifica a ocorrência de lesão a direitos da personalidade dos requerentes, a legitimar o pedido de compensação por danos morais formulado na inicial. Em verdade, na espécie, não restou demonstrada a ocorrência de prejuízo ou abalo que ultrapasse o mero aborrecimento, sobretudo porque não se tem notícia de que o requerente tenha ficado desassistido, ainda que por curto período. Isto é, a despeito das divergências contratuais verificadas entre os litigantes, particularmente em relação ao fornecimento de insumos e remédios de uso contínuo, depreende-se dos autos que a ASSEFAZ vem cumprindo a contento suas obrigações contratuais, não se verificando a ocorrência de lesão a direitos da personalidade dos requerentes. Não se pode olvidar que as partes firmaram contrato de assistência à saúde cujo regulamento excluía expressamente o atendimento na modalidade Home Care, e que a nulidade da cláusula limitativa correspondente apenas foi reconhecida por este juízo nesta sentença. Desse modo, não se verifica no presente caso a ocorrência de descumprimento imotivado da obrigação, assemelhando-se, em verdade, à hipótese de dúvida razoável sobre interpretação contratual, já reconhecida pelo Eg. STJ como não ensejadora de danos morais: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretar cláusulas contratuais ou reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1717629 SP 2018/0000649-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2019) Assim, embora se reconheça que os eventos narrados pelos requerentes possam, em tese, ter gerado algum desconforto, não se vislumbra, na espécie, um aborrecimento maior do que aqueles a que todos estão sujeitos enquanto vivem em sociedade, usufruindo das vantagens que as relações sociais propiciam, ou suportando os inconvenientes dessa mesma vida em coletividade. Sobre o tema, a melhor doutrina pondera que: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Malheiros. 2010. p. 99). Desse modo, entendo não restar configurado dano moral indenizável em virtude da conduta imputada à parte requerida, configurando hipótese de mero aborrecimento, motivo este insuficiente para legitimar o pedido indenizatório formulado pelos requerentes. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência, condenar a requerida ASSEFAZ a conceder o tratamento pretendido na inicial, nos termos prescritos pelo médico que assiste o requerente, fornecendo-lhe toda a estrutura física, equipe multidisciplinar, material utilizado, tanto pessoal (fraldas geriátricas, algodão, luvas, gazes, etc.), quanto de manuseio, medicamentos orais, parenterais, venosos, alimentação adequada por sonda gástrica, exames solicitados, fornecimento de fraldas geriátricas a razão de 240 (duzentos e quarenta) mensais, acompanhamento de médicos quinzenalmente, enfermeiros semanalmente, auxiliares de enfermagem, estes últimos em regime de 24 horas por dia, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, três sessões semanais de cada especialista e nutricionista mensal, além de transporte por ambulância sempre que necessária sua locomoção, fornecimento de cama hospitalar e colchão pneumático para prevenir o aparecimento de escaras, dentre outros, sempre que necessário. Julgo improcedentes os pedidos formulados em desfavor da requerida UNIMED NORTE E NORDESTE (CPC, art. 487, I), na forma da fundamentação supra. Em relação ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, haja vista a ausência de capacidade processual da parte demandada. Outrossim, julgo extinto o feito sem resolução do mérito no tocante à pretensão manifestada em desfavor da requerida ANAJUSTRA, haja vista a ausência de interesse processual dos requerentes. Tendo havido sucumbência recíproca não equivalente, condeno a requerida ASSEFAZ ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o número de atos praticados. Condeno, outrossim, os requerentes ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários aos advogados da requerida UNIMED NORTE E NORDESTE, que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico, bem como aos advogados da requerida ASSEFAZ, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, tendo em vista a sucumbência parcial, observada, no tocante à exigibilidade de tais parcelas, a regra do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís (MA), 12 de julho de 2020. Juiz Holídice Cantanhede Barros Auxiliar de Entrância Final, Respondendo pela 10ª Vara Cível de São Luís/MA Acrescento, também, a fundamentação contida no parecer ministerial, o qual transcrevo, in verbis: Pretende a apelante a reforma da decisão que a condenou a custear o atendimento domiciliar “home care” e fornecimento de outros insumos de natureza pessoal que guardam relação com o serviço, sob pena de multa diária e sem prejuízo de outras medidas cabíveis. A controvérsia neste recurso gira em torno da apreciação do direito à cobertura de atendimento médico com internação domiciliar, ponto em que assiste razão ao autor. No caso dos autos, não há como afastar a aplicação dos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a apelante atua na prestação de serviços médicohospitalares, mediante contraprestação, e o apelado é destinatário final desses serviços. Portanto, de rigor a incidência da Lei 8.078/90, nos termos, inclusive, do enunciado da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: Súm. 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Nesse sentido, também tem entendido a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. I Plano de saúde estabelecido sob a forma de autogestão. Irrelevância, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incidência, na espécie, do enunciado pela Súmula 469 do STJ. Precedentes da Câmara. II Negativa de cobertura da radioterapia IMRT. Abusividade reconhecida. Tratamento, outrossim, que se mostrou necessário à recuperação da saúde da paciente. Aplicação do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Processo Civil e no Enunciado 29 desta Colenda Câmara. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação do princípio "pacta sunt servanda". SENTENÇA PRESERVADA. APELO IMPROVIDO (TJSP, Apelação 0150193-04.2012.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Donegá Morandini, j. 06/11/2012). Dito isto, vige relação de consumo, o que dá azo, na seara contratual, à inserção da denominada função corretiva atribuída ao magistrado, como forma de garantir o efetivo equilíbrio contratual, além da inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da responsabilidade do plano de saúde pela não prestação do serviço médico solicitado, principalmente quando prescrito por profissional habilitado que assiste e acompanha a paciente, não cabendo à operadora estabelecer a terapia e os procedimentos a serem adotados. Toda e qualquer medida tendente a minimizar ou combater a doença relacionada deve ser coberta, sob pena de inviabilizar a própria fruição do plano contratado, devendo ser considerada abusiva toda cláusula de exclusão inserida na avença, sob pena de desnaturar a função social do contrato no concernente à preservação da vida e da saúde. Assim, diante do quadro clínico apresentado beneficiário do plano, paciente idoso, e o fato de haver expressa indicação médica para o atendimento domiciliar (home care) na forma indicada na documentação acostada à inicial, o qual é disponibilizado pela apelante, resta configurada a responsabilidade da operadora pela não prestação do referido serviço nos termos em que especificado. A propósito: PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIADO CDC. HOME CARE. INSTITUIÇÃO ESPONTÂNEA. LEGITIMA CONFIANÇA DO USUÁRIO. SURRECTIO. TIPO DE TRATAMENTO. VEDAÇÃO ABUSIVA. 1. Aplica-se o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. 2. Instituído espontaneamente o serviço de "home care" pela operadora, sem ressalvar a possibilidade de cancelá-lo posteriormente, nasce para o usuário do plano de saúde a legítima confiança quanto à permanência dessa situação, enriquecendo o conteúdo da relação obrigacional. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a conduta da operadora que impede o tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 4. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (TJMA. Apelação Cível 342142013/São Luís. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Paulo Sérgio Velten Pereira. Julgamento em 19/09/2014). Ante o exposto, opina esta Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso de apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência consistente no custeio de atendimento domiciliar, sob pena de multa e sem prejuízo de outras medidas pertinentes. São Luís, 6 de maio de 2022. ANA LIDIA DE MELLO E SILVA MORAES - Procuradora de Justiça - II.III – Do julgamento monocrático O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(grifei) Essa cultura do formalismo impôs ao processo um excesso de etapas até o advento da solução judicial, que a morosidade decorrente acabou por emprestar às formas usuais de prestação de justiça ineficiência alarmante gerando a consequente insatisfação popular, e o descrédito do Poder Judiciário. O artigo 1º do NCPC expressa direitos fundamentais do processo, a seguir: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. No artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) No artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pois bem. O Código de Processo Civil anterior possibilitou aos órgãos do Poder Judiciário, ut artigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula 253, a saber: “ O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”Referência: CPC, art. 557 REsp 155.656-BA (2ª T.03.03.1998 - DJ 06.04.1998), REsp 212.504-MG (2ª T. 09.05.2000 – DJ 09.10.2000), AgRg no REsp 228.824-CE (2ªT. 2.08.2000 - DJ 26.03.2001), REsp 190.096-DF (6ª T. 01.06.1999 - DJ 21.06.1999) e REsp 262.931-RN (6ª T. 03.10.2000 - DJ 27.11.2000).(DJU 16.08.2001). Ao que parece, o legislador quis manter força da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente: § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (grifei) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” (grifei) Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (grifei) No entanto, o STF nossa Corte Maior e o Superior Tribunal de Justiça, já estão sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei) É a vertente deixada pelo Presidente da Comissão, o competentíssimo Ministro LUIZ FUX que produziu bela obra de entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ quando era desembargador do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a velocidade das decisões, pelo ato de Justiça, tão abraçada pelos estudiosos do direito. Sempre para frente. Sem empecilhos burocráticos. Sem vaidades. Só um pensamento de obedecer o princípio maior da CF – rápida solução definitiva dos conflitos. Por isso, adoto a solução encontrada pelo STJ, de grafar com tintas duradouras, as decisões monocráticas por mim proferidas, amalgamando o enunciado 568 de tão grande relevância, a saber: STJ/568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. III – Terço final 1 – Prendo-me e pendo-me com vínculos na Súmula 568 do STJ. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do douto juízo de raiz. De acordo com o parecer devidamente fundamentado do MPE de segundo grau de raiz. Adoto-os. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). 3 – Ciência ao douto MPE. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALERIA COSTA BARROS em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PIRES DA COSTA em 31/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Publicado Intimação em 21/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PIRES DA COSTA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA COSTA BARROS em 03/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(36)