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Apelação CívelTribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.456.007,17

Órgão julgador

Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Embargos à Execução · 1ª Vara de Santa Helena

Partes do Processo

DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURILANDIA em 25/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Acórdão (expediente) em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA - CPF: 620.938.193-68 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de parecer

Conclusos para julgamento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

Todas as movimentações(24)