Cumprimento de sentença 0806668-48.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806668-48.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELLEN SILVA GOMES - MA10265 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A por seu advogado Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A para terem conhecimento da DECISÃO a seguir transcrito(a): DECISÃO 1. Relatório Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806668-48.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): SUECLEIDE DOS SANTOS MACHADO REQUERIDA(S): OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente SUECLEIDE DOS SANTOS MACHADO por seu a parte autora por seu advogado Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por OI – TELEMAR NORTE S.A. em face de SUECLEIDE DOS SANTOS MACHADO. Aduz que há excesso de execução, uma vez que a parte exequente não teria seguido os critérios fixados na sentença, em razão de se encontrar em recuperação judicial. Indica como devido o valor de R$ 6.889,32. Intimada, a impugnada se manifestou pela improcedência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Após compulsar os autos, conclui-se que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. Com efeito, especificamente em relação à OI, os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem emitirá certidão de crédito e extinguirá o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos de recuperação judicial e o crédito pago na forma do plano de recuperação judicial. Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais, deverá o Juízo de origem intimar as recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamentos dos créditos, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo de Recuperação Judicial. No caso dos autos, verifica-se que a natureza do crédito perseguido pela parte exequente é extraconcursal, com fato gerador após o requerimento da recuperação judicial. Logo, aplicar-se-á as regras atinentes ao cumprimento de sentença neste juízo, sem necessidade de expedição de certidão de crédito para o juízo universal. Nesse sentido, observa-se que os argumentos deduzidos pela parte executada se limitam à alegação de excesso de execução oriundo da incorreta atualização do débito exequendo, a qual deveria se restringir à data do requerimento da recuperação judicial. Todavia, como se disse, sendo o crédito pertencente à parte exequente de natureza extraconcursal, não há que se impor como data limite para atualização monetária o dia do requerimento de recuperação judicial. Assim, compulsando os cálculos anexos ao cumprimento de sentença, observa-se que a parte exequente seguiu os parâmetros fixados no título executivo para apurar o valor do crédito, não havendo que se falar em excesso de execução. Assim, com fulcro na fundamentação acima, rejeito os argumentos da impugnação ao cumprimento de sentença. Homologo os cálculos de ID 34241260 e fixo a execução no valor de R$ 16.284,27 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos). 3. Dispositivo Ao teor do exposto, REJEITO a impugnação para reconhecer o excesso de execução. Fixo a execução no valor de R$ 16.284,27 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Após o trânsito em julgado, intime-se a executada para efetuar o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 16.284,27 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento voluntário e em atendimento ao requerimento do exequente, determino a penhora de ativos via sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Após, expeça-se alvará judicial em nome da exequente para levantamento do valor de R$ 8.602,86 (oito mil, seiscentos e dois reais e oitenta e seis centavos), restando a obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do CPC. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 01 de Junho de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente

02/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 05/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(22)