Cumprimento de sentença 0000427-47.2014.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000427-47.2014.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: CLISCIA LAINY DINIZ VALE, DREY WAYNER DINIZ VALE e DREY RICARDO DINIZ VALE REQUERIDAS: BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS e SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0000427-47.2014.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT ajuizada por CLISCIA LAINY DINIZ VALE, DREY WAYNER DINIZ VALE e DREY RICARDO DINIZ VALE em desfavor do BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS. Despacho inicial designando audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id. 48607251 – pág. 23). Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação acompanhada de documentos (Id. 48607257 – págs. 4/16). Audiência de instrução e julgamento realizada a tempo e modo, oportunidade em que não foi ouvida a requerente Cliscia Lainy Diniz Vale. Assim, vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. Ab initio, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto a presente ação foi ajuizada antes do julgamento ajuizada antes do julgamento do RE 631.240/MG, quando o STF firmou entendimento no sentido de que o prévio requerimento administrativo é imprescindível para demonstrar a pretensão resistida dos autores. No mais, houve oferecimento de contestação, que é a peça de resistência da seguradora requerida, de modo que não há o que se falar de ausência de interesse de agir neste feito. Oportunamente, atento ao requerimento consignado em sede de contestação, determino a inclusão da SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A no polo passivo. Não há outras questões preliminares ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia, que tem como ponto nevrálgico, a necessidade de pagamento de valor referente ao seguro obrigatório aos filhos herdeiros do extinto. In casu, o lastro probatório constante dos autos constitui prova inequívoca do sinistro, porquanto há nexo causal entre o fato e a obrigação do seguro obrigatório DPVAT, possibilitando, por conseguinte, a condição para o recebimento do referido seguro. Ademais, entendo que as partes não controverteram quanto à existência do sinistro, sobretudo porque já houve pagamento de parte do seguro à viúva do falecido no acidente, bem como ao filho em comum do extinto casal, segundo informações prestadas pela própria requerida e corroborada pelos autores. Desse modo, considerando que os autores comprovaram a condição de herdeiros do segurado, verifica-se a hipótese de pagamento aos sucessores da quantia disposta no art. 3º, inciso I, da Lei nº 6.194/74, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), valor este que deve ser pago nos moldes do art. 792, caput, do Código Civil1, que assim dispõe: Art.792.Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. No caso em apreço, o segurado deixou viúva que já recebeu metade (R$ 6.750,00) do valor supramencionado (R$ 13.500,00), sendo que a outra metade (R$ 6.750,00) deve ser dividida aos 04 (quatro) filhos deixados pelo extinto, que fazem jus ao recebimento da quantia de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a cota parte de cada herdeiro. Por derradeiro, impende ressaltar que Vilmar Borges Vale Júnior, um dos 04 (quatro) filhos do falecido, já recebeu a sua quota parte da quantia derivada do seguro (Id. 48607257 – págs. 12/14), restando os outros 03 (três) filhos, e, por consequência, outras 03 (três) quotas ou quinhões que, somados, totalizam a quantia de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). À vista do exposto, com fundamento no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.194/74, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS e a SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A a pagar aos autores CLISCIA LAINY DINIZ VALE, DREY WAYNER DINIZ VALE e DREY RICARDO DINIZ VALE, a quantia de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de seguro DPVAT, devendo sobre esse valor incidirem juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária a partir do evento danoso (data do acidente), conforme a Súmula 580 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso ou qualquer requerimento, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1Lei nº 6.194/74 Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

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