Interdição/Curatela 0800085-33.2021.8.10.0140 - TJMA

Interdição/Curatela 0800085-33.2021.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Vicente Colins Advogada: Alana Eduarda Andrade da Costa, OAB/MA 21119 Interditando: Antônio Carlos Santos Colins DECISÃO Decisão (expediente) - Processo nº: 0800085-33.2021.8.10.0140 Classe: Ação de Curatela Trata-se o presente feito de ação de curatela, movida por Vicente Colins com o fito de tornar-se curador de Antônio Carlos Santos Colins, seu filho. Alega em síntese o requerente, que o interditando vive sob a dependência dos seus genitores, vivendo sob o mesmo teto, ocasião em que estes prestam todo o auxílio necessário, zelando pela sua integridade física e material, bem como pelo seu bem estar, tendo em vista que o Interditando é tetraplégico e possui problemas de ansiedade e depressão o que, de fato, o compromete a gerir, por si só, os atos da vida civil. Requer, dessa forma, o deferimento da curatela provisória. Após breve relatório, DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Entendo que a curatela é encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental. Em outras palavras, havendo convicção que recomende acautelar interesses pessoais e patrimoniais do interditando, havendo suspeita de que o curador não possui condições de exercer o múnus, podendo até mesmo ser prejudicado por interesses em conflito, é recomendável a nomeação de curador provisório. No caso em testilha, vislumbro pelo bojo probatório que o interditando padece de doença que o faz necessitar de cuidados especiais para gerir sua pessoa e seus bens (conforme laudo médico de ID. 60094167). Ademais, o requerente é pai do interditando e afirma já exercer os encargos típicos da curatela. Isto posto, defiro o pedido liminar, na forma do art. 300 do NCPC para nomear Vicente Colins curador de Antônio Carlos Santos Colins, com poderes limitados à gerência de negócios que não impliquem alienação de bens, que deverão constar do Termo de Curatela Provisória. Expeça-se o respectivo Termo, intimando a parte. Junte-se aos autos certidão, informando se há ações cíveis ajuizadas em desfavor do Requerente, bem como certidão com esclarecimentos criminais a seu respeito (art. 1.735, I e IV, c/c o art. 1.781 do CC). Outrossim, designo audiência para o interrogatório do(a) interditando (a) e outras deliberações que se fizerem necessárias, para o dia 16/08/2022, às 09:00 horas, na sala de audiências do fórum local. Intimem-se as partes. Notifique-se o Digno Representante do Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. Vitória do Mearim/MA, 10 de fevereiro de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARTORIO 2 OFICIO DA COMARCA DE VITORIA DO MEARIM em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Expedição de informações pessoalmente.

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