Procedimento Comum Cível 0800439-29.2022.8.10.0106 - TJMA

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 09:57

Transitado em Julgado em 19/08/2022

25/08/2022, 09:56

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 04:07

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 04:06

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 04:06

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 04:06

Publicado Sentença (expediente) em 27/07/2022.

27/07/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 01:07

Publicado Sentença (expediente) em 27/07/2022.

27/07/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800439-29.2022.8.10.0106 Autor (a): JOAO PEREIRA Advogado: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 Trata-se de ação proposta por JOAO PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial. Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante não o fez. Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Assevero que a determinação da emenda foi publicada em 03/06/2022 e, até a presente data, o causídico não apresentou a comprovação, limitando-se a requerer dilação de prazo, o qual já se excedeu. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800439-29.2022.8.10.0106 Autor (a): JOAO PEREIRA Advogado: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 Trata-se de ação proposta por JOAO PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial. Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante não o fez. Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Assevero que a determinação da emenda foi publicada em 03/06/2022 e, até a presente data, o causídico não apresentou a comprovação, limitando-se a requerer dilação de prazo, o qual já se excedeu. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800439-29.2022.8.10.0106 Autor (a): JOAO PEREIRA Advogado: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 Trata-se de ação proposta por JOAO PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial. Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante não o fez. Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Assevero que a determinação da emenda foi publicada em 03/06/2022 e, até a presente data, o causídico não apresentou a comprovação, limitando-se a requerer dilação de prazo, o qual já se excedeu. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800439-29.2022.8.10.0106 Autor (a): JOAO PEREIRA Advogado: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 Trata-se de ação proposta por JOAO PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial. Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante não o fez. Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Assevero que a determinação da emenda foi publicada em 03/06/2022 e, até a presente data, o causídico não apresentou a comprovação, limitando-se a requerer dilação de prazo, o qual já se excedeu. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800439-29.2022.8.10.0106 Autor (a): JOAO PEREIRA Advogado: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 Trata-se de ação proposta por JOAO PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial. Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante não o fez. Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Assevero que a determinação da emenda foi publicada em 03/06/2022 e, até a presente data, o causídico não apresentou a comprovação, limitando-se a requerer dilação de prazo, o qual já se excedeu. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800439-29.2022.8.10.0106 Autor (a): JOAO PEREIRA Advogado: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 Trata-se de ação proposta por JOAO PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial. Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante não o fez. Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Assevero que a determinação da emenda foi publicada em 03/06/2022 e, até a presente data, o causídico não apresentou a comprovação, limitando-se a requerer dilação de prazo, o qual já se excedeu. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800439-29.2022.8.10.0106 Autor (a): JOAO PEREIRA Advogado: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 Trata-se de ação proposta por JOAO PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial. Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante não o fez. Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Assevero que a determinação da emenda foi publicada em 03/06/2022 e, até a presente data, o causídico não apresentou a comprovação, limitando-se a requerer dilação de prazo, o qual já se excedeu. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800439-29.2022.8.10.0106 Autor (a): JOAO PEREIRA Advogado: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 Trata-se de ação proposta por JOAO PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial. Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante não o fez. Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional. Assevero que a determinação da emenda foi publicada em 03/06/2022 e, até a presente data, o causídico não apresentou a comprovação, limitando-se a requerer dilação de prazo, o qual já se excedeu. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

26/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 09:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/07/2022, 19:31

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 08:17

Juntada de petição

27/06/2022, 23:59

Publicado Intimação em 03/06/2022.

11/06/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

11/06/2022, 01:17

Publicado Intimação em 03/06/2022.

11/06/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

11/06/2022, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800439-29.2022.8.10.0106. REQUERENTE: JOAO PEREIRA Advogado (a): JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que não foi comprovado o domicílio da parte requerente, sobretudo porque o documento apresentado encontra-se desatualizado. Assim, Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA intime-se a parte autora por meio do seu patrono, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar o comprovante de residência atualizado em seu nome ou comprovar o vínculo entre com o terceiro titular do documento, o que a título meramente exemplificativo pode ser feito por meio de contrato de locação ou comprovação do vínculo de parentesco, tudo para fins de fixação deste juízo como o competente para o processamento e julgamento do feito, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito. Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “concluso para despacho inicial”. Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Passagem Franca/MA, data do sistema Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800439-29.2022.8.10.0106. REQUERENTE: JOAO PEREIRA Advogado (a): JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que não foi comprovado o domicílio da parte requerente, sobretudo porque o documento apresentado encontra-se desatualizado. Assim, Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA intime-se a parte autora por meio do seu patrono, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar o comprovante de residência atualizado em seu nome ou comprovar o vínculo entre com o terceiro titular do documento, o que a título meramente exemplificativo pode ser feito por meio de contrato de locação ou comprovação do vínculo de parentesco, tudo para fins de fixação deste juízo como o competente para o processamento e julgamento do feito, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito. Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “concluso para despacho inicial”. Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Passagem Franca/MA, data do sistema Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 10:03

Conclusos para despacho

19/04/2022, 14:45

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 14:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2022

Publicado Intimação em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Publicado Intimação em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Publicado Intimação em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Publicado Intimação em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Publicado Sentença (expediente) em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Publicado Sentença (expediente) em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

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